Página 1972 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Novembro de 2021

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Carneiro Maia Neto - Vistos. Trata-se de execução fiscal fundada na CDA 1.274.743.668, tendo por objeto o débito de ITCMD e multa exigidos através do AIIM 40708354. Citado, o executado ofereceu exceção de pré-executividade, já respondida. Passo a apreciá-la. Inviável o acolhimento da exceção. Trata-se de ITCMD e o fato gerador consiste na própria transmissão do bem ou direito pelo negócio de doação, sendo sujeito a lançamento por declaração. Entretanto, se subordina ao lançamento de ofício quando a declaração ou o pagamento não são realizados no momento oportuno, qual seja, antes da realização do ato. Não se cogita da ocorrência de decadência. Sobre o ITCMD ensina HUGO DE BRITO MACHADO: O lançamento desse imposto é feito, em princípio, por declaração (Curso de Direito Tributário Malheiros 29ª ed. fls. 359). Contudo, ausente a declaração do tributo por parte do contribuinte, incide o prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN, conforme lição de LEANDRO PAULSEN: A decadência refere-se sempre ao lançamento de ofício, independentemente da modalidade de lançamento a que o tributo normalmente está sujeito. Quando se fala em decadência do direito do fisco de lançar, está-se referindo ao lançamento de ofício, que é a modalidade prevista em lei para alguns tributos, mas que também tem importante papel supletivo da falta de colaboração e atuação do contribuinte nos casos de lançamento por declaração e de lançamento por homologação. ‘3. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, é cabível o lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, e o prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I do CTN. Precedentes da 1ª Seção’ (STJ, 2ª T., REsp 445.137/MG, Rel. Min. Castro Meira, ago/06) (Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência 10ª ed. Livraria do Advogado, pág. 1160). O fato gerador ocorreu em 31/12/2010, assim, o início da contagem do prazo decadencial quinquenal ocorreu em 01/01/2011, terminando em 01/01/2016. No caso em tela, o prazo para constituição respeitou o artigo 173 do CTN, do seguinte teor: “O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” Como a notificação da lavratura do AIIM se deu em 11 de dezembro de 2015, estava dentro do prazo previsto em lei, não podendo se falar em decadência. Pelo que se infere das informações constantes da CDA sobre o processo administrativo, a notificação válida do contribuinte teria ocorrido em 11 de dezembro de 2015. É entendimento pacificado que somente a notificação válida do auto de infração constitui o crédito tributário (STJ, AgRg no AREsp 439.781/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 10/02/2014), pois a partir da notificação é que se constata a publicidade do ato administrativo. Também não há que se falar em prescrição. Nesse caso, a constituição definitiva do crédito se dá com o trânsito em julgado administrativo. É de se considerar que o trânsito em julgado na esfera administrativa ocorreu em 30/06/2016. A decisão que determinou a citação nesta execução foi dada em 02/06/21, antes, portanto, de decorridos cinco anos. Em relação às demais matérias, as alegações trazidas pelo executado demandam dilação probatória, especialmente pelo fato de que sua pretensão é desconstituir ato declarado válido em processo administrativo regular, cujo ônus da prova de invalidade recai sobre quem a invoca. Desta forma e nos limites das alegações expostas peloexecutado, não é possível verificar de pronto e sem a necessidade de produção de provas as questões elencadas na exceção de pré-executividade, não sendo possível transformar a presente exceção por via transversa num procedimento ordinário e com ampla produção de provas. No mais, nada impede que esta questão seja suscitada com a profundidade necessária em embargos, instrumento que permite amplo conhecimento de toda a matéria de defesa. Ante o exposto, rejeito a exceção. Requeira a FESP o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: BÁRBARA MORA CAMARGO (OAB 416610/SP)

Processo 1500521-91.2021.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Calvo Comércio e Importação Ltda - Vistos. O executado ofereceu à penhora seguro garantia. A FESP manifestou discordância, alegando que não garante integralmente o débito. Todavia, o valor segurado corresponde ao valor do débito indicado pela FESP na data da contratação do seguro, razão pela qual conclui-se pela suficiência da garantia. Desnecessário acréscimo correspondente a 30% sobre o valor do débito pois não se trata de substituição de penhora e sim garantia inicial do juízo. Assim, recebo o seguro oferecido pela parte executada e dou por garantida a execução, determinando seu sobrestamento. Intime-se a parte para fins de oposição de embargos à execução. Intime-se. - ADV: LAIS PONTES OLIVEIRA (OAB 97477/SP)

Processo 1500552-19.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Planetmorumbi Comercio de Confeccoes Ltda - 1- Defiro o sobrestamento por 180 (cento e oitenta) dias; 2- Eventual requerimento para prosseguimento do feito deverá ser efetuado por petição. 3 - Decorrido o prazo supra manifeste-se a Fazenda em 30 dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: GISELLE APARECIDA GENNARI PALUMBO (OAB 216190/SP)

Processo 1500571-20.2021.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Companhia Brasileira de Distribuicao - Vistos. Ante a cota retro, recebo a nova apólice de seguro-garantia como garantia do juízo. E, diante da garantia oferecida, a fim de evitar prejuízo irreparável ou de difícil reparação à continuidade das atividades da executada, determino a sustação do protesto. Oficie-se ao Tabelionato de Protesto indicado às fls. 200. O ofício deverá ser apresentados no respectivo Cartório de Registro pela própria parte executada mediante o pagamento de eventuais emolumentos correspondentes. Cumpra-se com prioridade. No mais, providencie a executada a juntada de cópia da ação anulatória na íntegra no prazo de 60 dias. Com a juntada, tornem os autos conclusos para julgamento da exceção. - ADV: PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB 234916/SP), GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB 208452/SP)

Processo 1500579-02.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Lagrotta Azzurra Ind e Com de Conf Ltda Em Recuperação Judicial - A execução estava suspensa, por força do Tema 987, do STJ, entretanto, com a entrada em vigência da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005 foi proferida decisão no REsp afetado ao tema mencionado, reconhecendo a perda do objeto. Assim, em razão do disposto no artigo 7º-B, da Lei nº 14.112/2020 as execuções fiscais não se suspendem na hipótese de decretação de recuperação judicial, podendo, inclusive ocorrer a constrição de bens da devedora. Intime-se a FESP para que se manifeste, no prazo de 30 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: VINICIUS VICENTIN CACCAVALI (OAB 330079/SP)

Processo 1500585-04.2021.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Girafa Comercio Eletronico Ltdaepp - Vistos. Fls. 689: Diante da desistência formulada pela executada deixo de apreciar a exceção de préexecutividade. Manifeste-se a FESP em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP)

Processo 1500849-94.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Criatiff Industria e Comercio de Roupas - Vistos. Manifeste-se a executada se concorda com pedido de desistência realizado pela Fazenda do Estado, nos termos do artigo 485,VIII, do CPC, combinado com as disposições da Lei 14.272/2010 e Resolução PGE nº 21, de 23/08/2017, atentando-se quanto ao artigo 8º, da mesma Resolução. Na ausência de manifestação será homologada a desistência. Intime-se. - ADV: GABRIELA DA COSTA CERVIERI (OAB 108924/SP)

Processo 1501035-44.2021.8.26.0014 - Execução Fiscal - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Esmeralda Rauber Schneider Bucheroni - Vistos. Trata-se de execução fiscal tendo por objeto débito de ITCMD. A executada, citada, ofereceu exceção de preexecutividade já respondida, e que passo a apreciar. Como explicado pela FESP (fls. 131/159) a executada foi autuada, pois no ano calendário de 2012 deixou de pagar ITCMD no montante de R$ 15.183,70, referente à sua declaração