Página 2090 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Novembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Dê-se vista ao Ministério Púbico para apresentação de contrarrazões. - ADV: RODRIGO ARAUJO FERREIRA (OAB 286747/ SP)

Processo 0023188-37.2021.8.26.0050 (processo principal 1530787-84.2020.8.26.0050) - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - M.S.J. - Portanto, defiro o pedido e determino a restituição para o requerente do veículo do veículo Jeep Renegade, placas FTR0J10, renavam 01063379579. Expeça-se o necessário para o cumprimento desta decisão. Intime-se. - ADV: LEONARDO VAZ (OAB 190255/SP), FRANCISCO LUIZ SARSANO DE GODOI FILHO (OAB 164172/SP)

Processo 0023748-18.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção ativa - REINALDO FERREIRA MUNHOZ - - RONILSON BEZERRA RODRIGUES - - EDUARDO HORLE BARCELLOS - - LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHAES - - CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL - Chamei os autos conclusos por determinação verbal para tornar sem efeito a decisão de fl. 919, na medida em que o magistrado que encerrou a instrução se promoveu para Comarca diversa, ato que implica sua desvinculação a este feito, por analogia ao disposto no art. 132 do revogado CPC/1973, in verbis: “O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, caso em que passará os autos ao seu sucessor.” Com isto, tornem-me os autos conclusos para sentença. Intime-se. São Paulo, 03 de novembro de 2021. - ADV: PAULA RITZMANN TORRES (OAB 433561/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), MATHEUS BUENO DE SOUZA (OAB 444616/SP), CLARA BRINO CACIOLI (OAB 444421/SP), ANNA PAULINA CORTELETTI PEREIRA CARDOSO (OAB 441739/SP), LEONARDO APOLINÁRIO DO AMARAL SILVA (OAB 407999/SP), GABRIEL BELLOTTI CARVALHO (OAB 423490/SP), RODRIGO RABELLO BASTOS PARAGUASSU (OAB 260049/SP), JENNIFER CRISTINA ARIADNE FALK BADARÓ (OAB 246707/SP), RODRIGO RICHTER VENTUROLE (OAB 236195/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), JOSE DA COSTA JUNIOR (OAB 134644/ SP), SERGIO SALGADO IVAHY BADARO (OAB 124529/SP)

Processo 0023748-18.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção ativa - REINALDO FERREIRA MUNHOZ - - RONILSON BEZERRA RODRIGUES - - EDUARDO HORLE BARCELLOS - - LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHAES - - CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL - 3.Em face do exposto, julgo parcialmente procedente a ação penal para: (1) condenar RONILSON BEZERRA RODRIGUES e LUÍS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES, qualificados nos autos, no cumprimento de 3 anos de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo o valor de cada dia, por infração ao disposto no artigo 3o, II, da Lei 8.137/90; (2) condenar EDUARDO HORLE BARCELLOS e CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL, qualificado nos autos, no cumprimento de 1 ano e 6 meses de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 5 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo o valor de cada dia, por infração ao disposto no artigo 3o, II, da Lei 8.137/90; e (3) absolver REINALDO FERREIRA MUNHOZ, qualificado nos autos, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal. Presentes os requisitos do art. 44 do CP, converto as penas privativas de liberdade em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 10 salários mínimos em desfavor de cada acusado, por cálculo aproximado do montante do prejuízo causado, cujas condições serão oportunamente estabelecidas pelo Juízo das Execuções. Após o trânsito em julgado, suspendam-se os direitos políticos dos acusados condenados, nos termos do art. 15, III, da Constituição, oficiando-se aos Juízos Eleitorais competentes. Oficie-se ao IIRGD. P.I.C. São Paulo, 26 de outubro de 2021. - ADV: RODRIGO RICHTER VENTUROLE (OAB 236195/SP), LEONARDO APOLINÁRIO DO AMARAL SILVA (OAB 407999/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), SERGIO SALGADO IVAHY BADARO (OAB 124529/SP), JOSE DA COSTA JUNIOR (OAB 134644/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/ SP), CLARA BRINO CACIOLI (OAB 444421/SP), GABRIEL BELLOTTI CARVALHO (OAB 423490/SP), JENNIFER CRISTINA ARIADNE FALK BADARÓ (OAB 246707/SP), PAULA RITZMANN TORRES (OAB 433561/SP), ANNA PAULINA CORTELETTI PEREIRA CARDOSO (OAB 441739/SP), RODRIGO RABELLO BASTOS PARAGUASSU (OAB 260049/SP), MATHEUS BUENO DE SOUZA (OAB 444616/SP)

Processo 0023765-64.2011.8.26.0050 (050.11.023765-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - GEROG ou GEORG KARL VALENTIN BOEDLER - Fls. 1022/1024: Antes de proceder à análise das pretensões defensivas de produção de prova pericial contábil e expedição de Carta Rogatória para oitiva da testemunha de defesa residente no exterior, abra-se vista ao Ministério Público para esclarecer se possui acesso às informações pretendidas, especialmente, no que concerne ao parcelamento do débito tributário e ao valor atualizado da dívida efetiva. Outrossim, anote-se o endereço eletrônico da testemunha Haenoam Solange Silva, apresentado pela Defesa, e expeça-se o respectivo mandado de intimação, bem como providencie a z. serventia o envio do link de acesso à videoconferência para participação na audiência designada, a ocorrer em modalidade virtual. Intimem-se. - ADV: RICARDO SILVA FERNANDES (OAB 154452/SP), JOSÉ FRANCISCO SOLER VENEGAS (OAB 162173/SP), EDUARDO LUIZ DELLA ROCCA (OAB 97322/SP)

Processo 0023850-50.2011.8.26.0050 (050.11.023850-8) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - JOHNNY ROBERTO SCHWARTZ - Despacho Genérico Crime - ADV: ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA (OAB 172838/ SP), FABIO ABUD RODRIGUES (OAB 233431/SP)

Processo 0023884-25.2011.8.26.0050 (050.11.023884-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - IVO DOS SANTOS ALVES - - PAULO CESAR DOMINGUES - - ANTONIO CARLOS SOBRAL RITO e outro - 3.Em face do exposto, julgo improcedente a ação penal e absolvo IVO DOS SANTOS ALVES, PAULO CÉSAR DOMINGUES e ANTONIO CARLOS SOBRAL RITO, qualificados, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. Oficie-se ao IIRGD. - ADV: EDUARDO DARWIM MENDES JUNIOR (OAB 395240/SP), ALEXANDRO FERREIRA DE MELO (OAB 270839/SP), AMELIA DE FATIMA AVERSA ARAUJO (OAB 86478/SP), IVAN CARLOS DE ARAUJO (OAB 81663/SP), EVERALDO LEITAO DE OLIVEIRA (OAB 152600/SP), MONIQUE BUENO DE OLIVEIRA (OAB 430085/SP), AURINEIDE DE ALENCAR NICHI XAVIER (OAB 237293/SP)

Processo 0023884-25.2011.8.26.0050 (050.11.023884-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - IVO DOS SANTOS ALVES - - PAULO CESAR DOMINGUES - - ANTONIO CARLOS SOBRAL RITO e outro -Despacho Genérico Crime - ADV: EDUARDO DARWIM MENDES JUNIOR (OAB 395240/SP), AURINEIDE DE ALENCAR NICHI XAVIER (OAB 237293/SP), IVAN CARLOS DE ARAUJO (OAB 81663/SP), AMELIA DE FATIMA AVERSA ARAUJO (OAB 86478/ SP), ALEXANDRO FERREIRA DE MELO (OAB 270839/SP), EVERALDO LEITAO DE OLIVEIRA (OAB 152600/SP), MONIQUE BUENO DE OLIVEIRA (OAB 430085/SP)

Processo 0025170-62.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - DENILSON MARQUES DE OLIVEIRA - - MAITÊ CELAYA VAZQUEZ e outro - Fls. 661/809: anote-se o nome dos defensores constituídos por ELOY. Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre a resposta apresentada e, após, tornem-me os autos conclusos para eventual ratificação do recebimento da denúncia. Intime-se. - ADV: MARCIO BOVE (OAB 140249/SP), ALEXANDRE LUIZ AGUION (OAB 187289/SP), JOÃO LUIZ AGUION (OAB 28587/SP), PEDRO DE SOUZA VICENTIN (OAB 289897/SP), MAURICIO BARBANTI MELLO (OAB 100202/SP), CARLOS EDUARDO MONTI JUNIOR (OAB 428267/SP)