Página 3578 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Novembro de 2021

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em geral acerca dos atos e termos do processo”. Nada mais. - ADV: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP)

Processo 1003003-87.2021.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Ciência à parte autora acerca das respostas dos Sistemas Infojud e Renajud, para manifestação no prazo de 10 dias. No silêncio, os autos aguardarão por manifestação no arquivo. NOTA DE CARTÓRIO: Artigo 132, Parágrafo Único, das NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA: “É vedado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos atos e termos do processo”. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Processo 1003175-97.2019.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Raízen Combustíveis S.A. - Maria de Fátima Nunes da Costa - - Reinaldo Martins da Costa - - Heloisa da Costa Goulart - - Denise Nunes da Costa Cora e outro - Manifeste-se a parte exequente sobre a devolução do AR negativo de fls. 449, no prazo de 10 dias. No silêncio, os autos aguardarão por manifestação no arquivo. NOTA DE CARTÓRIO: Artigo 132, Parágrafo Único, das NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA: “É vedado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos atos e termos do processo”. - ADV: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), CRISTIANE CAU GROSCHI (OAB 264158/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP)

Processo 1004091-63.2021.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.F.S. - F.S.O.B. e outro - Ciência à parte autora acerca da manifestação apresentada pelo Google Brasil Internet Ltda as fls. 157/163, devendo manifestar-se em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. NOTA DE CARTÓRIO: Artigo 132, Parágrafo Único, das NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA: “É vedado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos atos e termos do processo”. Nada mais. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCELO LUPIANEZ NAVARRO (OAB 267214/SP)

Processo 1004341-08.2017.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Silcon Ambiental Ltda. -Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento da quantia de R$462,84 para a publicação do Edital no DJE (guia FEDTJ código 435-9) no prazo de 10 dias.No silêncio, os autos aguardarão por manifestação no arquivo. NOTA DE CARTÓRIO: Artigo 132, Parágrafo Único, das NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA: “É vedado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos atos e termos do processo”. - ADV: PAULO RICARDO GOIS TEIXEIRA (OAB 154338/SP)

Processo 1004845-39.2020.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Fernanda Chaves de Souza - Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 121/122, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV, NCPC). NOTA DE CARTÓRIO: Artigo 132, Parágrafo Único, das NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA: “É vedado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos atos e termos do processo”. Nada mais - ADV: RENATO LISBOA MASSINI (OAB 399660/SP)

Processo 1005210-64.2018.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - M.A.I.U.M.F. e outros - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título judicial movida por Itaú Unibanco S.A. contra MABRU AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL E USINAGEM LTDA ME, MARCIO ROBERTO BRUNO e MARCOS ROGERIO BRUNO, na qual se demanda quantia líquida e certa, sobrevindo nos autos a notícia da decretação da falência da empresa coexecutada por sentença judicial transitada em julgado. Instada a se manifestar (fls. 233), a exequente quedou-se inerte (fls. 236). É o relatório. Fundamento e DECIDO. A extinção do processo em relação à empresa-falida é medida que se impõe. Desfruta o demandante de interesse processual quando tem necessidade de recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido. O interesse de agir, segundo o professor VICENTE GRECO FILHO, surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo. O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º vol., 5ª. ed., ed. Saraiva, 1.988, pág. 73). Segundo ainda o mesmo autor, a doutrina dominante exige, quanto ao interesse, também a utilidade, admitindo a provocação do Judiciário quando o autor tiver necessidade de obter o provimento jurisdicional e, também, quando esse provimento lhe puder trazer utilidade prática (ob. cit., pág. 75). No caso em tela, a decretação da falência da empresa coexecutada acarreta a perda superveniente do interesse de agir, na medida em que o crédito buscado pela parte exequente em relação à falida só poderá atingir dois destinos: a satisfação, por meio do concurso de credores junto ao processo falimentar, ou a frustração do adimplemento, diante do esgotamento da massa falida e do término da personalidade jurídica da empresa (arts. 1.087 e 1.044 do CC e art. 206, II, c, da Lei nº 6.404/76). Em ambas as situações se tem, pois, a ausência do interesse processual na continuidade da execução individual contra a empresa falida, sendo de rigor a extinção do processo em relação a esta, cabendo à parte credora promover a habilitação de seu crédito junto ao processo falimentar, na forma do art. e seguintes da Lei nº 11.101/05. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme voto condutor proferido pela Ministra Nancy Andrghi no julgamento do REsp 1.564.021/ MG, cuja ementa segue transcrita: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts. , caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto