Página 406 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Novembro de 2021

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nos autos, ao cumprimento de 9 (nove) anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento 10 (dez) dias multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos, por infração ao art. 217-A do Código Penal e art. 241-D, parágrafo único, inc. II da Lei n. 8.069/90, na forma do art. 69 do Código Penal. V Demais deliberações: O réu não poderá recorrer em liberdade. Preso preventivamente e mantido custodiado durante a instrução, com a decisão condenatória em regime fechado, não haveria sentido em autorizar o recurso em liberdade, até pelo reconhecimento da culpabilidade e pelo revigoramento das razões de sua prisão. Ademais, esta medida se impõe para se garantir o cumprimento da reprimenda penal imposta em regime fechado e para se preservar a ordem pública, na dimensão do local no qual vive a vítima e seus familiares. Até porque, em mensagem de fls. 44, o réu teria dito que antes de morrer levaria alguns com ele. Recomende-se os réus na unidade prisional em que recolhido, ficando autorizado eventual traslado para o estado de são Paulo. Deixo de arbitrar valor mínimo indenizatório (art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal) ante a ausência de elementos para fixação de eventual quantum indenizatório. Transitada em julgado a presente sentença condenatória ou eventual acórdão condenatório: i) Expeça-se guia de recolhimento definitiva ou as peças necessárias para eventual complementação da guia provisória, encaminhando-se, em seguida, à Vara das Execuções Criminais competente. ii) Ainda, (i) elabore-se o cálculo das custas processuais, acaso não se trate de réu beneficiário da Gratuidade da Justiça, e (iii) realize-se o abatimento dos valores atualizados, nos moldes determinados pelo art. 479 das NSCGJ. Por fim, (iv) intime-se o condenado para recolhimento do eventual saldo devido, no prazo legal de 10 dias. iii) No mais, façam-se as anotações e comunicações de praxe, inclusive para o Instituto de Identificação Criminal e para o Tribunal Regional Eleitoral competente, para fins do art. 15, inciso III, da CF. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: RITA DE CASSIA DE SOUZA BARROS (OAB 19352/MT)

Processo 1501110-51.2021.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -GABRIEL DE CASTRO BUZO - Intime-se a defesa para apresentar os memoriais, no prazo legal. - ADV: MÁRCIO DE SOUZA NEVES (OAB 414920/SP)

Processo 1501280-23.2021.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ARTHUR DOS SANTOS - A) Quanto ao aditamento da denúncia, aguarde-se manifestação da defesa do acusado GILMAR ou decurso do prazo em branco. B) Intimem-se as defesas para que se manifestem sobre o vídeo juntado às fls. 302. Prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos. -ADV: RICARDO MARTINS (OAB 217908/SP)

Processo 1502020-78.2021.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A, Lei 11.340/2006 - A.A.O. - Intime-se a defesa para apresentar os memoriais, no prazo legal. -ADV: SANDRA APARECIDA DE SOUZA PIVA VALERIO (OAB 274200/SP)

Processo 1502291-87.2021.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LYNCON FERNANDO BONFIM MIRANDA - Assim, dou por citados os réus LYNCON FERNANDO BOMFIM MIRANDA e WILLIAN LINS DE OLIVEIRA. B) Quanto à denúncia, ela não é inepta, tampouco falta-lhe justa causa, e não há, neste momento processual, qualquer hipótese de absolvição sumária verificada in concreto. Com efeito, a denúncia descreve, com a precisão necessária, a conduta criminosa imputada ao réu, em medida suficiente para permitir-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, satisfazendo, assim, os requisitos do art. 41 do CPP. No mais, não há que se falar na ausência de justa causa para a ação penal, eis que os indícios de existência do crime e de autoria delitiva foram demonstrados pelo inquérito acostado aos autos, sendo tais indícios até então presentes suficientes para a manutenção do recebimento da ação penal. Anota-se que o mérito será melhor analisado ao longo da instrução, em cognição exauriente. Assim, por ter havido, em tese, violação a norma positiva e por se tratar de crime de ação pública incondicionada, tem o Ministério Público claro interesse na persecutio criminis. Ante o exposto, não sendo o caso de absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo a denúncia já sido recebida (art. 399 do CPP), MANTENHO o recebimento da denúncia. Desta forma, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 24.01.2022, às 13h30. O ato ocorrerá por meio digital, através da plataforma Microsoft Teams, e o link para o acesso será encaminhado para cada um dos participantes que tiverem e-mails constantes nos autos por meio de e-mail. Deverá ser checada também a caixa de spam, uma vez que não se tem ingerência sobre os mecanismos internos de cada um dos provedores de e-mail. Intimemse os réus, requisitando-os se necessário. Intimem-se as vítimas e as testemunhas tempestivamente arroladas, requisitando as que forem funcionárias públicas. Autorizo que se entre em contato por telefone ou e-mail, caso haja/ sejam fornecidos tais dados. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a Defesa via imprensa oficial. C) Defiro parcialmente os pedidos formulados pela Defesa. Quanto ao requerimentos formulados nos itens c e e, entendo que eles se mostram fundamentais para embasar as teses absolutórias sustentadas. Assim, DEFIRO a realização de perícia no telefone celular - prazo de 10 dias para realização da perícia - de número (11) 9.6658-1875 apreendido com o acusado Lyncon, constante no boletim de ocorrência de fls.19/24 e auto de apreensão de fls.82/84, a fim de que: 1) Informe o Imei do aparelho e o número do telefone celular do chip instalado no aparelho celular; 2) transcreva o percurso percorrido com respectivos horários no dia 05/10/2021 do aplicativo linha do tempo do google maps; 3) transcreva as conversas e os áudios do aplicativowhatsapp, do dia 05/10/2021, dos contatos PRIMOS PELO MUNDO, ROGÉRIO e GLENDA. Ainda, DEFIRO a expedição de ofício para a operadora telefônica Claro para que (prazo de 10 dias para resposta): 1) informe o histórico de localização do aparelho telefônico de número 9.6658-1875 no dia 05/10/2021, do período compreendido entre 6h e 23h59m, extraídos das ERBs e monitoramento (sub-erb, azimute e mapa de cobertura); 2) informe o endereço físico da rede onde o IP nº 169.254.97.177 (computador) estava conectado no dia 05/10/2021, do período compreendido entre 6h e 23h59m, visto que a internet utilizada na empresa onde os e-mails partiram são da operadora Claro. Quanto ao pedido de que seja apreendido o computador do trabalho de LYNCON, esclareça a Defesa, dentro de 5 dias, se já está na posse do bem, requerendo, apenas, que ele seja entregue às autoridades para a realização de perícia, ou se o que se requer é uma efetiva busca e apreensão caso em que o pedido deverá ser formulado dentro dos ditames legais, com a devida fundamentação. Tratando-se de autos de réus presos, e de que a prova pericial é fundamental para a aferição do pedido de liberdade, DETERMINO seja a perícia realizada dentro de 10 dias. Igualmente, DETERMINO prazo de 10 dias para a vinda de resposta do ofício expedido à empresa Claro. Autorizo que esta decisão-ofício seja encaminhada aos seus destinatários pelo patrono dos acusados, Dr. Adriano Hisao Moyses Kawasaki, OAB/SP 300.198. D) Quanto aos pedidos de liberdade formulados, por entender que a prova pretendida pela Defesa se mostra fundamental para sua análise, tornem os autos conclusos para exame quando do encaminhamento da perícia, bem como do ofício de resposta expedido pela operadora de telefonia Claro. Serve a presente decisão como ofício. - ADV: HERALDO MENDES DE LIMA (OAB 162611/SP), ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI (OAB 300198/SP)

Processo 1502291-87.2021.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LYNCON FERNANDO BONFIM MIRANDA - Diante dos esclarecimentos prestados pela Defesa, informando que já está na posse do bem ao qual se requer perícia, DEFIRO que o computador utilizado pelo acusado LYNCON seja entregue à Polícia Civil, mais especificamente ao 1º DP de Osasco, para a realização de perícia. Na perícia, deverá ser informado a este juízo: (i) o número do IP do terminal apreendido;(ii) todos os endereços eletrônicos acessados no dia 05/10/2021. Tratando-se de autos de réus presos, e de que a prova pericial é fundamental para a aferição do pedido de liberdade, DETERMINO seja a perícia realizada dentro de 10 dias.