Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Novembro de 2021

Diário Oficial da União
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00852/2021/COREJEFNE/PRU5R/PGU/AGU, de 27 de agosto de 2021, e considerando o Processo nº 67410.023731/2021-13, resolve:

Art. 1º Restabelecer, por decisão judicial transitada em julgado, o benefício de pensão com seu pagamento integral a MARIZE CARLOS BRASIL, SIAPE 02704935, com fundamento na Lei nº 3.373/58, na condição de filha maior solteira, instituída por JOSÉ BRASIL DA SILVA, SIAPE nº 01127973, com efeitos financeiros a contar de 23 de agosto de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maj Brig Ar FERNANDO CÉSAR DA COSTA E SILVA BRAGA DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO

II CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE

DE TRÁFEGO AÉREO

PORTARIA CINDACTA 2 Nº 533/SSLC, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

O ORDENADOR DE DESPESAS DO SEGUNDO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO, considerando o item 2.2.1.1.3 do Manual Eletrônico de Cargos e Funções da Aeronáutica (RADA-e), aprovado pela Portaria nº 25/GC3, de 21 JAN 2021, publicada no BCA nº 017, de 26 JAN 2021 e tendo em vista o disposto no inciso IV do Art. da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; inciso I do Art. 13 do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; e o Art. 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:

Designar os militares abaixo como Pregoeiros, para processar as Licitações na modalidade Pregão Eletrônico, no período de 01 SET 2021 a 31 DEZ 2021:

CAP INT FLÁVIA KRÜGER COIMBRA MENEZES (4453166); 1T QOCON ECO CRISTINA APARECIDA DA SILVA (6647375) ; 1T QOCON ADM ELIANE MARCILENE PIRES (6647405); 1T INT LINCOLN PAIVA LIMA (6425097) ; 1T QOCON CCO TAIANE PEREIRA VOLPATTO (6723535) ; 1T INT JULIANA ARAUJO FORTE (6481817); 1T INT BRENO KAYMMI ANDRETTO MENDES (6285325) ; 1T QOEA SVA ALEXANDER ALMEIDA FERNANDES (3284751) ; 1T QOCON ECO NASCENTE DAIANE NASCENTE DA SILVA (6955789) ; 1T QOCON ADM MAZZARI MARCOS VITOR MAZZARI (6955916) ; 1T QOCON ADM TACIANE DO PRADO CORADIN (6955894) ; 1T INT GILNEI KRAFTZUK (6375286); 2T QOEA SVA EDILANE EDILANE LIMA BARONI (3372928) ; 2T QOCON ADM CARULINE APARECIDA FOGAÇA DAS NEVES (7269463) ; 2T INT ANDRESSA MIDORI NISHIGAWA SILVA LOPES (6492789); e 2T INT FERNANDO LUIZ FERNANDO NASCIMENTO DOS REIS (6286380).

Designar os militares e servidores abaixo como Equipe de Apoio, no período de 01 SET 2021 a 31 DEZ 2021:

1S QSS BCO DIRCEU DIRCEU JOSE SILVEIRA (4112903); 2S QSS SAD BRUNA CONDE DA SILVA MORAIS (6384480); 3S QSCON TAD MAURICIO GOMES RIBEIRO JUNIOR (6651321); 3S QSCON TAD ALINE MARIANE LÜDERS (6651283); 3S QSCON TAD PRISCILA DE SOUZA BORATO (6651275); 3S QSCON TAD GISELE GOMES RODRIGUES (6959270); 3S QSCON TAD GIOVANA AKATSUKA DOS SANTOS (6959296); e CV NM EMERSON CARLOS PEREIRA (4501055).

Caberá, ainda, aos membros acima designados, apreciar e efetuar assessoramento necessário a autoridade competente em todas as fases do certame, inclusive recursais enumeradas nas letras a, b, e e f, do inciso I, do Artigo 109, da Lei nº 8.666/93.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

KAZUHIKO TODA CEL AV

Comandante Interino do CINDACTA II

COMANDO DO EXÉRCITO

GABINETE DO COMANDANTE

PORTARIA C - EX Nº 1.187, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, inciso VI, alínea g, da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e o art. , inciso II, alínea b, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto nº 2.040, de 21 de outubro de 1996, e considerando o disposto nos art. e 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, resolve:

Tornar sem efeito a designação por necessidade do serviço, ex officio, para Comissão de Absorção de Conhecimentos e Transferência de Tecnologia no Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CACTT - CPqD), em Campinas - SP, o Ten Cel Com (0113976948) LUCIO PINHEIRO AMARO, do Cmdo Com G Ex (Brasília - DF), constante da Portaria de Pessoal C - Ex nº 644, de 28 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 142, Seção 2, página 5, de 29 de julho de 2021.

Gen Ex PAULO SÉRGIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

PORTARIA - C EX Nº 1.188, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, inciso VI, alínea g, da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e o art. , inciso II, alínea b, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto nº 2.040, de 21 de outubro de 1996, e considerando o disposto nos art. e 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, resolve

Designar por necessidade do serviço, ex officio, para exercer função no Laboratório de Guerra Eletrônica (LAB GE), do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), em São José do Campos - SP, o Ten Cel Com (0113976948) LUCIO PINHEIRO AMARO, do Cmdo Com G Ex (Brasília - DF).

Gen Ex PAULO SÉRGIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

COMANDO MILITAR DA AMAZÔNIA

COMANDO MILITAR DA AMAZÔNIA

12ª REGIÃO MILITAR

12ª REGIÃO MILITAR

PORTARIA Nº 21-CMDO 12ª RM, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 192-DGP, de 1º de outubro de 2015, alterada pela Portaria nº 330-DGP/DCIPAS, de 7 de dezembro de 2018, resolve:

Conceder pensão vitalícia a Senhora MARIA DO ROSÁRIO RIVERO PARADA DE OLIVEIRA, Identidade nº 654.73 SSP/RO e CPF XXX.160.332-XX, na condição de Cônjuge, no percentual de 60% (sessenta por cento), com amparo na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015 e combinadas com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com efeito financeiro a contar da data do requerimento, conforme estabelecido pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterada pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019. A beneficiária era cônjuge do ex-Servidor Civil Aposentado RAIMUNDO BEZERRA DE OLIVEIRA, Identidade nº 254.95 SSP/AM, CPF XXX.160.332-XX e Matrícula SIAPE nº 008.717.9, vinculado ao Órgão Pagador do Comando da 17ª Brigada de Infantaria de Selva, falecido no dia 18 de maio de 2021, tendo como referência atual o cargo de Agente de Portaria, Classe C, Padrão I, "NM".

Gen DIv OMAR ZENDIM

PORTARIA Nº 96-CMDO 12ª RM, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 192-DGP, de 1º de outubro de 2015, alterada pela Portaria nº 330-DGP/DCIPAS, de 7 de dezembro de 2018, e de acordo com Art 104, letra a) do inciso II-A do Art 106, inciso V do Art 108 e § 2º do Art 109 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 13.954, de 19 de dezembro de 2020, resolve:

1 - REFORMAR o Soldado do Efetivo Variável LUCAS NASCIMENTO CAMPOS (Idt 120.473.527-6 MD/EB e CPF XXX.628.542-XX), a contar de 1º de janeiro de 2022, com os proventos amparados nos Art 12º e 13º da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, face ter sido julgado "Incapaz C. É inválido. Não necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanente de enfermagem", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 184/2021, sessão nº 11/2021, de 8 de setembro de 2021, da JISR/12ª RM (H Mil A Manaus), e do Parecer Técnico nº 20/2021, de 3 de novembro de 2021, do Adjunto à Seção de Saúde Regional do Comando da 12ª Região Militar.

2 - CONCEDER ao Soldado Reformado LUCAS NASCIMENTO CAMPOS (Idt 120.473.527-6 MD/EB e CPF XXX.628.542-XX) o benefício de Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato, previsto no § 1º e alínea c do § 2º do Art 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, face ter sido julgado "Incapaz C. É inválido"; e o benefício de Isenção de Imposto de Renda, previsto no inciso XIV do Art da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 184/2021, sessão nº 11/2021, de 8 de setembro de 2021, da JISR/12ª RM (H Mil A Manaus, e do Parecer Técnico nº 20/2021, de 3 de novembro de 2021, do Adjunto à Seção de Saúde Regional do Comando da 12ª Região Militar. Não necessita ser submetido a nova inspeção de saúde para revisão dos benefícios. Todos os benefícios serão a contar de 1º de janeiro de 2021.

Gen Div OMAR ZENDIM

COMANDO MILITAR DO LESTE

4ª REGIÃO MILITAR

4ª REGIÃO MILITAR

PORTARIA Nº 157 - SAP/1.1-SSIP/4, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 192-DGP, de 1º de outubro de 2015, alterada pela Portaria nº 330-DGP/DCIPAS, de 7 de dezembro de 2018 e de acordo com os incisos II do art. 106 e V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei 13.954, de 16 de dezembro de 2019, tendo como base o processo NUP 64301.004900/2021-57, de Reforma por Incapacidade Física, resolve:

1 - Reformar o Primeiro-Tenente da Reserva Remunerada Idt (019252123-5) JAIR DE FARIA, CPF (XXX.691.607-XX), a contar de 5 de fevereiro de 2021, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 21855, sessão nº 24, de 24 de junho de 2021, do MPGu III/Juiz de Fora (HGeJF) e homologação contida no Parecer Técnico nº 96/2021, de 19 de outubro de 2021, da SSR/4ª RM.

2 - Retificar o número "2" da Portaria nº 151 - SAP/1.1/SSIP, de 28 de outubro de 2021 publicada no Diário Oficial da União nº 208, de 5 de novembro de 2021, que concedeu o benefício da isenção do Imposto de Renda, previsto no inciso XIV do art. da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ao Primeiro-Tenente da Reserva Remunerada Idt (019252123-5) JAIR DE FARIA, CPF (XXX.691.607-XX). ONDE SE LÊ: "Conceder o benefício da isenção do Imposto de Renda a partir de 5 de fevereiro de 2021", LEIA-SE: "Conceder o benefício da isenção do Imposto de Renda a partir de 20 de agosto de 2020 (data do diagnóstico firmado)".

Gen Div JORGE ANTÔNIO SMICELATO

PORTARIA Nº 158 - SAP/1.1-SSIP/4, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 192-DGP, de 1º de outubro de 2015, alterada pela Portaria nº 330-DGP/DCIPAS, de 7 de dezembro de 2018 e de acordo com os incisos II do art. 106 e VI do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, tendo como base o processo NUP 0064067.00000843/2019-23, de Reforma por Incapacidade Física, resolve:

REFORMAR o Primeiro-Tenente da Reserva Remunerada Idt (042120423-1) JOSÉ HERMES FERREIRA, CPF (XXX.767.986-XX), a contar de 4 de janeiro de 2019, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 21588/2021, sessão nº 77/2021, de 27 de janeiro de 2021, do MPGu I/Montes Claros (55º BI) e homologação contida no Parecer Técnico nº 98/2021, de 21 de outubro de 2021, da SSR/4ª RM.

Gen Div JORGE ANTÔNIO SMICELATO

COMANDO MILITAR DO NORTE

8ª REGIÃO MILITAR

PORTARIA Nº 166-SSIP.REFM, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

O COMANDANTE DA 8ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 192-DGP, de 1º de outubro de 2015, alterada pela Portaria nº 330-DGP/DCIPAS, de 7 de dezembro de 2018 resolve:

Anular de acordo com o acórdão Nº 8714/2021 - TCU - 1ª câmara, a Concessão de Reforma por Incapacidade Física e Benefício do Grau Hierárquico Imediato, concedido através da Portaria Nº 017-SSIP, Refm, de 21 de setembro de 2016 ao Ten Cel MANOEL DE JESUS FILHO (Idt 020442202-6), fundamentado no § 1º do art. 110, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980 e publicado no DOU Nº 188, de 29 de setembro de 2016.

Gen Div OTÁVIO RODRIGUES DE MIRANDA FILHO

PORTARIA Nº 167-SSIP.REFM, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

O COMANDANTE DA 8ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 192-DGP, de 1º de outubro de 2015, alterada pela Portaria nº 330-DGP/DCIPAS, de 7 de dezembro de 2018 resolve:

Reformar a contar de 8 de novembro de 2012, o Ten Cel da reserva remunerada (Idt 020442202-6) MANOEL DE JESUS FILHO, por ter sido julgado "incapaz definitivamente para o serviço do Exército". É inválido. Deixo de conceder o Benefício do Grau Hierárquico Imediato, escudado no acórdão Nº 8714/2021 - TCU - 1ª Câmara. Não necessita de assistência direta e permanente de enfermagem, conforme a sessão nº 80/2012, de 08 de novembro de 2012, do MPGu I São Luíz - MA e homologação do Parecer Técnico nº 297/2016 de 27 de abril de 2016 do inspetor do CMA.

Gen Div OTÁVIO RODRIGUES DE MIRANDA FILHO

PORTARIA Nº 102-SSIP/8.PEN MIL, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021

O COMANDANTE DA 8ª REGIÃO MILITAR, no uso das suas atribuições que lhe foi subdelegada pelo Chefe do Departamento-Geral do Pessoal do Exército na Portaria nº 192, de 1º de outubro de 2015, publicada no Boletim do Exército nº 34, de 21 de agosto de 2015, e de acordo com art. 104, resolve:

Reformar, o militar abaixo relacionado, vinculado à SSIP/8, a contar da data base ao lado do seu respectivo nome, em virtude de haver atingido a idade-limite de permanência na reserva remunerada:

Cap R/1 080619240-7 JOÃO FRANCISCO DE ASSIS, 24 de junho de 1994.

MARCELO MARQUES DA SILVA BRUN - Cel

Resp. p/Comando 021