Página 187 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Ressalto, ainda, que o advogado tem prerrogativa legal de obter cópias de quaisquer documentos perante repartições públicas, ressalvados apenas aqueles amparados por sigilo legal, nos termos do art. 7º, incisos XIII a XVI, do Estatuto da OAB.

Int.

0004439-12.2021.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301280055

AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS LOP ES (SP404883 - VALQUÍRIA GOMES DA SILVA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Em face do retorno do AR negativo (ev. 41), reitere-se o ofício à PANIFICADORA FLOR DA NAZARETH LTDA, na pessoa de seu sócio-administrador, para cumprimento nos endereços constantes no extrato de consulta aos dados cadastrais do empregador, acostado aos autos em 13/09/2021 (ev. 31).

Quando do cumprimento do ato, o oficial de justiça deverá valer-se, inclusive, do endereço de e-mail e dos números de telefone indicados na referida consulta, caso necessário.

Cumpra-se.

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Não reconheço a ocorrência de prevenção em relação ao processo indicado no termo. Prossiga-se. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Observo que a parte autora deve esclarecer e/ou sanar todas as dúvidas e/ou irregularidades apontadas no documento “INFORM AÇÃO DE IRREGULARIDADE NA INICIAL”, anexado aos autos. Foi (ram) constatada (s) a (s) seguinte (s) irregularidade (s): “- Não constam documentos médicos legíveis contendo a descrição da (s) enfermidade (s) e/ou da CID; - Não constam documentos médicos com o CRM do médico e/ou assinados e/ou atuais e/ou que comprovem a enfermidade dentro do período apontado na exordial; - Ausência de Declaração - EC 103/2019 - art. 24 - Acúmulo Pensão por morte e outros B enefícios (declaração do anexo I da Portaria n. 450/PRES/INSS de 3/4/ 2020).”. Cumprido, remetam-se os autos à Divisão Médico-Assistencial para agendamento de perícia. Int.

0112323-03.2021.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301282219

AUTOR: MARIA APARECIDA DE JESUS (SP350022 - VALERIA SCHETTINI LACERDA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

0112219-11.2021.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301282217

AUTOR: SONIA DE AZEVEDO MARQUES (SP241326 - RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

FIM.

5025460-77.2021.4.03.6100 - 6ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301282235

AUTOR: GUSTAVO CARVALHO GOMES (SP378408 - ANDERSON FERREIRA DE MELO SILVA)

RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO)

Tendo sido constatada a inexistência de prevenção, prossiga-se.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogávelde 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Foi (ram) constatada (s) a (s) seguinte (s) irregularidade (s):“Não consta comprovante de endereço legível recente, datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação; - Sendo a parte autora incapaz, não constam documentos que demonstrem a regularidade de sua representação (certidão de nascimento, termo de curatela provisório ou definitivo); - Ausência de procuração do Representante da parte autora com poderes para constituir advogado;”.

Cumprido, tornem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência.

Sem prejuízo, cite-se.

Int.

0112564-74.2021.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301282230

AUTOR: MARIA CELESTE GAMA DOS SANTOS (SP368782 - VIVIANE DOMINGUES ROCHA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Tendo sido constatada a inexistência de prevenção, prossiga-se.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Foi (ram) constatada (s) a (s) seguinte (s) irregularidade (s): “Não consta documento com o nº do CP F da parte autora, nos termos da resolução nº 441, de 09.06.2005 do Conselho da Justiça Federal e art. da P ortaria nº 10/2007, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais; - Não