Página 13 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Novembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

SUPRESSIVA Nº 04

Suprima-se o Parágrafo Único do Artigo 4º.

Art. 4º - (...):

Parágrafo Único. Em caso de reincidência, a multa estipulada será cobrada em dobro.

Edifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2021

DEPUTADO ANDERSON MORAES

MODIFICATIVA Nº 05

Modifica-se o Artigo 3º que passa a ter a seguinte redação: Art. 3º - A fiscalização do cumprimento desta lei caberá exclusivamente à Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro e ao INEA - Instituto Estadual do Ambiente, somente caberá fiscalizar, o transporte e a destinação final dos resíduos gerados no Estado do Rio de Janeiro através do Sistema de Manifesto de Resíduos.

Edifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2021

Deputado ANDERSON MORAES

MODIFICATIVA Nº 06

Modifica-se o Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º - Ficam os estabelecimentos que comercializam medicamentos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, autorizados a manter um sistema de coleta das embalagens de medicamentos vencidos ou vazios, em local visível e adequado, com recipientes especiais para o descarte correto desse material.

Edifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2021

Deputado ANDERSON MORAES

MODIFICATIVA Nº 07

Modifique-se o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 5º O poder público terá 90 (noventa) dias para se adequar à presente lei, a contar da sua publicação.”

Edifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2021

Deputado ALEXANDRE FREITAS

MODIFICATIVA Nº 08

Modifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º Ficam todos os órgãos e repartições públicas do Estado do Rio de Janeiro obrigados a manter um sistema de coleta das embalagens de medicamentos vencidos ou vazios, em local visível e adequado, com recipientes especiais para o descarte correto desse material.”

Edifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2021

Deputado ALEXANDRE FREITAS

EMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REAÇÃO DO VENCIDO - AO PROJETO DE LEI Nº 4075-A/18, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA.

MODIFICATIVA

Modifique-se o § 2º do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

(...)

§ 2º - O período de estágio supervisionado de que trata esta Lei poderá contar como experiência prática em concursos estaduais específicos de sua área.”

Plenário do Edifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2021 Deputado WALDECK CARNEIRO

EMENDAS DE PLENÁRIO EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1849/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.

MODIFICATIVA Nº 01

Modifique-se o § 5º do artigo 76-A acrescentado pelo artigo do Projeto à Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Art. 1º - ...

Art. 76-A - ...

(...)

§ 5º - O contribuinte deixará de ser considerado como devedor contumaz se os débitos que motivaram essa condição forem quitados em sua totalidade.

Edifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2021.

Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA

SUPRESSIVA Nº 02

Suprima-se o § 2º do artigo 76-A acrescentado pelo artigo do Projeto à Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Edifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2021.

Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA

ADITIVA Nº 03

Acrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:

Art. ...- A pessoa jurídica que foi tipificada como devedor contumaz em decisão conjunta da Secretaria de Estado de Fazenda- SEFAZ e da Procuradoria-Geral do Estado- PGE, garantido o direito de defesa e do contraditório e que usufruir de benefício fiscal ou financeiro terá o mesmo cassado após a homologação de tal decisão.

Edifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2021.

Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA

MODIFICATIVA Nº 04

Modifica-se o § 1º do art. 76-A.

§ 1º - Poderá ser considerado como devedor contumaz.

Edifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2021.

Deputado ANDERSON MORAES

MODIFICATIVA Nº 05

Modifica-se o art. 76-A.

Art. 76-A - O contribuinte considerado como devedor contumaz será obrigatoriamente submetido a Regime Especial de Controle, de Fiscalização e de Pagamento, que poderá impor, dentre outras medidas, o recolhimento do imposto de forma antecipada ou a cada operação ou prestação, inclusive o imposto devido por substituição tributária, facultado ao contribuinte o ajuste na apuração pelo sistema de compensação do imposto.

Edifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2021.

Deputado ANDERSON MORAES

MODIFICATIVA Nº 06

Modifica-se o artigo 1º.

“Art. - Acrescente-se o artigo 76-A e respectivos parágrafos e incisos à Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:

Art. 76 A - O contribuinte considerado como devedor contumaz será obrigatoriamente submetido a Regime Especial de Controle, de Fiscalização e de Pagamento, que deverá impor, dentre outras medidas, o recolhimento do imposto de forma antecipada ou a cada operação ou prestação, inclusive o imposto devido por substituição tributária, facultado ao contribuinte o ajuste na apuração pelo sistema de compensação do imposto.

§ 1º - Será considerado como devedor contumaz:

I - o contribuinte que deixar de recolher o ICMS declarado, na forma e prazos previstos na legislação em 10 (dez) meses de apuração do imposto, consecutivos ou alternados, nos últimos doze meses anteriores ao corrente ou, no caso de pagamentos parciais, em valor equivalente a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor declarado nos últimos doze meses anteriores ao corrente.

II - o contribuinte que tiver créditos tributários inscritos como Dívida Ativa em valor superior ao definido pelo Poder Executivo, cujo limite não deve ser inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), considerados todos os estabelecimentos que lhe pertençam ou integrem o seu grupo econômico, bem como os que tenham dívidas inscritas que somadas ultrapassem a 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido ou 25% (vinte e cinco por cento) do faturamento anual declarado em Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios - DECLAN-IPM, ou equivalente.

§ 2º - Não serão computados para os efeitos deste artigo os débitos que forem extintos ou cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos do Código Tributário Nacional.

§ 3º - Não serão considerados devedores contumazes, para os termos de aplicação do Regime Especial ora previsto, os contribuintes titulares originários de créditos oriundos de precatórios inadimplidos pelo Estado e suas autarquias, até o limite do respectivo débito tributário constante de Dívida Ativa.

§ 4º - O Regime Especial de que trata este artigo não dispensa o estabelecimento do cumprimento das demais obrigações acessórias e não afasta a aplicação de outras medidas que visem a garantir o recebimento dos créditos tributários.

§ 5º - O contribuinte deixará de ser considerado como devedor contumaz se os débitos que motivaram essa condição forem quitados em sua totalidade, extintos ou tiverem sua exigibilidade suspensa.

§ 6º - Será caracterizada inadimplência fraudulenta, nos termos do inciso IV do art. 44-A da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, a reincidência do contribuinte em qualquer das hipóteses previstas no § 1º, no intervalo de até 3 (três) anos a contar da data de encerramento do Regime Especial de Controle, de Fiscalização e de Pagamento a que tenha sido submetido, sujeitando-se o contribuinte às penalidades previstas para tanto.

§ 7º - O Poder Executivo Estadual baixará os atos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo, inclusive especificando outras medidas e procedimentos para inadimplentes contumazes no Regime Especial ora previsto.”

Edifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2021.

Deputado ROSENVERG REIS

MODIFICATIVA Nº 07

Modifica-se o artigo 1º.

“Art. - Acrescente-se o artigo 76-A e respectivos parágrafos e incisos à Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:

Art. 76 A - O contribuinte considerado como devedor contumaz será obrigatoriamente submetido a Regime Especial de Controle, de Fiscalização e de Pagamento, que deverá impor, dentre outras medidas, o recolhimento do imposto de forma antecipada ou a cada operação ou prestação, inclusive o imposto devido por substituição tributária, facultado ao contribuinte o ajuste na apuração pelo sistema de compensação do imposto.

§ 1º - Será considerado como devedor contumaz:

I - o contribuinte que deixar de recolher o ICMS declarado, na forma e prazos previstos na legislação em 6 (seis) meses de apuração do imposto, consecutivos ou alternados, nos últimos doze meses anteriores ao corrente ou, no caso de pagamentos parciais, em valor equivalente a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor declarado nos últimos doze meses anteriores ao corrente.

II - o contribuinte que tiver créditos tributários inscritos como Dívida Ativa em valor superior ao definido pelo Poder Executivo, cujo limite não deve ser inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), considerados todos os estabelecimentos que lhe pertençam ou integrem o seu grupo econômico, bem como os que tenham dívidas inscritas que somadas ultrapassem a 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido ou 25% (vinte e cinco por cento) do faturamento anual declarado em Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios - DECLAN-IPM, ou equivalente.

§ 2º - Não serão computados para os efeitos deste artigo os débitos que forem extintos ou cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos do Código Tributário Nacional.

§ 3º - Não serão considerados devedores contumazes, para os termos de aplicação do Regime Especial ora previsto, os contribuintes titulares originários de créditos oriundos de precatórios inadimplidos pelo Estado e suas autarquias, até o limite do respectivo débito tributário constante de Dívida Ativa.

§ 4º - O Regime Especial de que trata este artigo não dispensa o estabelecimento do cumprimento das demais obrigações acessórias e não afasta a aplicação de outras medidas que visem a garantir o recebimento dos créditos tributários.

§ 5º - O contribuinte deixará de ser considerado como devedor contumaz se os débitos que motivaram essa condição forem quitados na proporção de 50% (cinquenta por cento), extintos ou tiverem sua exigibilidade suspensa.

§ 6º - Será caracterizada inadimplência fraudulenta, nos termos do inciso IV do art. 44-A da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, a reincidência do contribuinte em qualquer das hipóteses previstas no § 1º, no intervalo de até 3 (três) anos a contar da data de encerramento do Regime Especial de Controle, de Fiscalização e de Pagamento a que tenha sido submetido, sujeitando-se o contribuinte às penalidades previstas para tanto.

§ 7º - O Poder Executivo Estadual baixará os atos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo, inclusive especificando outras medidas e procedimentos para inadimplentes contumazes no Regime Especial ora previsto.”

Edifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2021.

Deputado ROSENVERG REIS

EMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4656/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU.

ADITIVA Nº 01

Adicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:

Art. ... - A bengala verde possuirá iguais características da bengala branca em peso, longitude, empunhadura elástica, rebatibilidade, podendo ou não conter na última anilha uma luz de LED, a qual facilitará na visão noturna.

Edifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2021.

Deputado SUBTENENTE BERNARDO

MODIFICATIVA Nº 02

Modifique-se o “caput” do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º - A “bengala longa”, tecnologia assistida utilizada como instrumento auxiliar de orientação, apoio e mobilidade de pessoas com diferentes graus de deficiência visual, terá as seguintes cores para identificação da condição de seu usuário:

(...)

Edifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2021.

Deputado SUBTENENTE BERNARDO

MODIFICATIVA Nº 03

Modifique-se o art. 5º, que passa a ter a seguinte redação: Art. 5º - As unidades da rede pública de saúde ficam obrigadas a fornecer bengala longa na coloração solicitada pela pessoa que a utilizará, conforme sua percepção das barreiras que dificultam a sua plena e efetiva participação na sociedade.

Edifício Lucio Costa, 18 de novembro de 2021.

Deputado MARCELO CABELEIREIRO

MODIFICATIVA Nº 04

Modifique-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação: Art. 2º- A bengala longa, tecnologia assistida utilizada como instrumento auxiliar na locomoção de pessoas com diferentes graus de deficiência visual, terá as seguintes cores para identificação da deficiência de seu usuário:

Edifício Lucio Costa, 18 de novembro de 2021.

Deputado MARCELO CABELEIREIRO

MODIFICATIVA Nº 05

Modifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:

Ementa:

CRIA A CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO E DIVULGAÇÃO DAS CORES DA BENGALA LONGA, PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO DA DEFICIÊNCIA DOS SEUS USUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Edifício Lucio Costa, 18 de novembro de 2021.

Deputado MARCELO CABELEIREIRO

MODIFICATIVA Nº 06

Modifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º - Fica criada a Campanha de esclarecimento e divulgação das cores da bengala longa para fins de identificação da deficiência dos seus usuários, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Edifício Lucio Costa, 18 de novembro de 2021.

Deputado MARCELO CABELEIREIRO

ADITIVA Nº 07

Adiciona-se o § 2º. ao art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:

§ 2º- É vedado o uso de bengalas longas com as cores especificadas nessa lei por pessoas que não se enquadram nas respectivas deficiências, estando sujeito a multa de:

I- 100 UFIR-RJ, na primeira infração;

II- 200 UFIR-RJ, em caso de reincidência.

Edifício Lucio Costa, 18 de novembro de 2021.

Deputado MARCELO CABELEIREIRO

ADITIVA Nº 08

Adiciona-se o § 3º. ao art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:

§ 3º- Os recursos provenientes da aplicação das multas de que trata o Caput serão destinados ao Fundo para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (FUPDE), destinado gerir recursos e financiar as atividades do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência - CEPDE, instituído pelo artigo da Lei nº 2525 de 22 de janeiro de 1996.

Edifício Lucio Costa, 18 de novembro de 2021.

Deputado MARCELO CABELEIREIRO

EMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4842/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO, CARLOS MINC, DIONÍSIO LINIS, E WALDECK CARNEIRO.

SUPRESSIVA Nº 01

Suprima-se o art. 2º.

Edifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2021.

Deputado ALEXANDRE FREITAS

MODIFICATIVA Nº 02

Modifique-se o parágrafo único do artigo 2º.

Parágrafo único: O Poder Executivo promoverá o bom funcionamento do ramal de forma contínua, voltado ao amplo atendimento popular dos residentes do entorno do bonde, e integrada ao sistema de transportes estadual e municipal.”

Edifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2021

Deputado ANDERSON MORAES

MODIFICATIVA Nº 03

Modifica-se o art. 2º.

Art. 2º - restauração do bom funcionamento do ramal referido no artigo 1º, nos moldes estabelecidos no parágrafo único, poderá ser priorizado em relação ao estabelecimento de novos ramais do Bonde de Santa Teresa.

Edifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2021

Deputado ANDERSON MORAES

MODIFICATIVA Nº 04

Modifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º - A restauração do funcionamento do ramal referido no artigo 1º, nos moldes estabelecidos no parágrafo único, será priorizado em relação ao estabelecimento de novos ramais do Bonde de Santa Teresa, ficando vedada a realização de nova licitação que não seja voltada ao objeto desta Lei, até a retomada do pleno funcionamento do ramal já existente.”

Edifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2021

Deputado WALDECK CARNEIRO

MODIFICATIVA Nº 05

Modifique-se o parágrafo único do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

Parágrafo único: O Poder Executivo deverá promover o bom funcionamento do ramal de forma contínua, voltado ao amplo atendimento popular aos residentes do bairro, integrando-o ao sistema de transportes estadual e municipal.”

Edifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2021

Deputado WALDECK CARNEIRO

MODIFICATIVA Nº 06

Modifica-se o Parágrafo Único do Artigo 1º, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 1º- (…)

Parágrafo Único - O Poder Executivo deverá promover o bom funcionamento e a segurança do ramal de forma contínua, instalando uma companhia destacada ou posto avançado da PMERJ - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, garantindo o amplo atendimento popular dos residentes do entorno do bonde e integrando os sistemas de transportes estadual e municipal e o sistema de monitoramento por câmeras do CICC - Centro Integrado de Comando e Controle

Edifício Lúcio Costa, 18 de novembro de 2021

Deputado RODRIGO AMORIM

ATA DA 201ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

REALIZADA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2021

Às 16h20min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Sch