Página 55 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Novembro de 2021

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b) o envio de Ofício ao Coordenador do Comitê de Governança e Tecnologia da Informação e Comunicação do TJ/AL, preclaro Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, solicitando que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a possibilidade de ser submetida para apreciação do aludido Comitê a discussão das medidas que podem ser adotadas em conjunto pelo Tribunal de Justiça, o Fundo Especial Notarial e Registral - FUNOREG/AL, a Associação dos Notários e Registradores de Alagoas ANOREG/AL e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais/AL - ARPEN, para fins de verificação da viabilidade do cumprimento do disposto no Provimento CNJ nº 74/2018 pelas Serventias de classe 1. Decorrido o prazo supra, com ou sem a manifestação das partes, remetam-se os autos à Assessoria Especial das Serventias Extrajudiciais AESE para manifestação. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Utilize-se cópia da presente decisão como Ofício. Maceió, 17 de novembro de 2021. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça

Processo 0000375-13.2021.8.02.0073 - Processo Administrativo - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria -

REQUERENTE: Emanuela Bianca de Oliveira Porangaba - Diante do exposto, APROVO a minuta de Provimento constante às fls. 25/26, DETERMINANDO o seu encaminhamento para publicação. Cumprida a diligência supramencionada, DECLARO EXTINTO o presente feito, tendo em vista o exaurimento de seu objeto, com fulcro no art. 52 da Lei nº 6.161/2000. Após, transcorrido o prazo sem qualquer insurgência, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema. Maceió, 16 de novembro de 2021. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça

Processo 0000957-13.2021.8.02.0073 - Processo Administrativo - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria

- REQUERENTE: Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas - CGJ AL - REQUERIDO: Maria de Fátima de Oliveira Costa - Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente feito, porquanto exaurido o seu objeto, com fulcro no art. 52 da Lei Estadual nº 6.161/2000. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Após, transcorrido o prazo sem qualquer insurgência, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema. Maceió, 18 de novembro de 2021. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça

Processo 0001095-77.2021.8.02.0073 - Processo Administrativo - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria -

REQUERENTE: Cartório do Único Ofício de Porto de Pedras/AL - Ante o exposto, ACOLHO o parecer de fls. 259/263, ESCLARECENDO à Tabeliã Interina do Cartório do Único Ofício de Porto de Pedras/AL (CNS 00.326-9), Belª. Ana Leonor Monteiro Balbino, que, em observância ao princípio da continuidade dos serviços públicos e uma vez comprovada a quitação dos emolumentos pelos utentes, deve a Tabeliã Interina requerente arcar com os atos necessários para o aperfeiçoamento dos procedimentos outrora iniciados, com o cumprimento dos requisitos para regularizar a lavratura das escrituras públicas de compra e venda solicitadas e demais atos notariais pendentes de conclusão, corrigindo os equívocos perpetrados durante a antiga gestão da Serventia, ressalvando-lhe o direito de reaver, mediante ação regressiva, do antigo Oficial Interino, Bel. Bruno José Lins Santos, os valores de emolumentos que não foram repassados à serventia. Outrossim, SALIENTE-SE que, não sendo possível obter a efetiva comprovação do pagamento alegadamente realizado pelos utentes e subsistindo qualquer dúvida quanto à veracidade da informação de quitação dos emolumentos, o Poder Judiciário poderá ser acionado, por meio de ação judicial própria, para resolver a questão relativa ao efetivo pagamento, ou não, das custas extrajudiciais. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Após, transcorrido o prazo sem qualquer insurgência, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema. Maceió, 17 de novembro de 2021. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça

Processo 0001158-05.2021.8.02.0073 - Processo Administrativo - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria -

REQUERENTE: Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas - CGJ AL - REQUERIDO: Jefferson da Silva Neco Júnior - Ante o exposto, DETERMINO o envio de ofício à OAB/AL, a fim de que informe se o Sr. Jefferson da Silva Neco Júnior licenciou sua inscrição na OAB (nº 15.238) e, em caso de resposta positiva, data em que o ato fora praticado. Cumpra-se. Maceió, 18 de novembro de 2021. Anderson Santos dos Passos Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça

Processo 0001223-97.2021.8.02.0073 - Processo Administrativo - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria -

REQUERENTE: Cartório do 2º Ofício de Notas e Registro de Títulos e Documentos de União dos Palmares - Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER o parecer de fls. 19/27, de modo a NÃO AUTORIZAR que o Tabelião Interino do 2º Ofício Registros Notas e Títulos e Documentos de União dos Palmares/AL (CNS 00.183-4), contrate o Sr. Lucas Santos Justino para exercer a função Escrevente com a atribuição de Tabelião Substituto, porquanto entendo que o candidato, para ser apto a substituir o Bel. Jefferson da Silva Neco Júnior, Tabelião Interino, deveria igualmente possuir o título de bacharel em direito, em virtude das disposições contidas no art. 14, V, da Lei nº 8.935/94 e no art. 5º, § 1º, do Provimento nº 77/2018 do CNJ. Por outro lado, AUTORIZO a contratação do Sr. Lucas Santos Justino, inscrito no CPF nº XXX.071.084-XX, para exercer o cargo de Escrevente, com salário mensal no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), DETERMINANDO, ademais, que os autos sejam remetidos ao Setor Técnico-Contábil desta CGJ/AL, para fins de anotação da despesa autorizada neste decisum. No mais, NOTIFIQUE-SE o requerente, a fim de que promova a atualização dos dados no Portal Justiça Aberta do CNJ, bem como colacione aos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, cópia da carteira de trabalho e previdência social do novo contratado, com o registro do vínculo empregatício. No mais, DETERMINO a instauração de novo procedimento administrativo a fim de que a Assessoria Especial das Serventias Extrajudiciais (AESE) avalie a possibilidade de alteração da Consolidação Normativa Notarial e Registral de Alagoas para incluir o requisito de bacharel em direito como condição para assunção da função de Tabelião Interino Substituto. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Após o cumprimento das diligências, transcorrido o prazo sem qualquer insurgência, arquive-se com baixa no sistema. Maceió, 18 de novembro de 2021. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça

Processo 0001306-16.2021.8.02.0073 - Processo Administrativo - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria -

REQUERENTE: Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas - CGJ AL - Maceió, 18 de novembro de 2021. Dr. Anderson Santos dos Passos Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça/AL Processo 0500033-76.2020.8.02.0073 - Pedido de Providências - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria -

REQUERENTE: AGRO PECUÁRIA E INDUSTRIAL SERRA GRANDE LTDA - Ante o exposto, ACOLHO o parecer da AESE desta CGJ/ AL, DETERMINANDO que seja reiterada, através de ofício e contato telefônico, a notificação da Juíza Corregedora Permanente da Comarca de Santa Luzia do Norte/AL, Drª. Vilma Renata Jatobá de Carvalho, conferindo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para remeter a este órgão dados a respeito da situação atual do processo administrativo de n.º 0000493-77.2019.8.02.0034. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à AESE desta CGJ/AL, para manifestação. Publique-se. Intime- e cumpra-se. Maceió, 18 de novembro de 2021. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Corregedor-Geral da Justiça

Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas

A Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, determinou a composição das seguintes publicações:

PORTARIA Nº 2.091, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.

Designa magistrada para atuar em processo em trâmite na 21.ª Vara Cível da Capital.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 04, de 18 de janeiro de 2021, que revogou o Ato Normativo nº 01/2019, datado de 04 de