Página 909 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Novembro de 2021

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do processo: 0731687-47.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: INVEST PLUS SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA EXECUTADO: FABIO DE FARIA MAIA, THAIS PASTE DE MELO SENTENÇA Intimada, a parte autora não promoveu a emenda à inicial determinada, no sentido de retificar o valor da causa, bem como promover ao regular recolhimento das custas de ingresso, persistindo o vício constatado. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 801 e 924, I, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Custas pelo autor. Sem honorários. Transitada em julgado e recolhidas custas, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime (m)-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

N. 0730617-92.2021.8.07.0001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - A: SERGIO DE SOUZA CIRILLO. Adv (s).: MS25695 - THIERRY DE CARVALHO FARACCO. R: Banco de Brasília SA. Adv (s).: GO28115 - FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0730617-92.2021.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SERGIO DE SOUZA CIRILLO EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de embargos opostos por SÉRGIO DE SOUZA CIRILLO em face da execução n.º 0705219-34.2017.8.07.0018 que lhe é movida por BANCO DE BRASÍLIA BRB S.A., partes qualificadas. Narra a parte embargante que o banco embargado, após o inadimplemento dos contratos nº 2013/643842 e 2012/614516 ingressou com ação de execução contra os devedores, avalistas e também contra os intervenientes hipotecários. Esclarece que foi citado para pagar a integralidade da dívida no prazo de 3 dias, sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação da dívida. Enfatiza que não é responsável pessoal pela dívida, pois a sua participação no contrato se ateve à autorização para que o seu imóvel garantisse o débito. Aduz que a responsabilidade do interveniente garante é limitada ao valor de sua cota parte do bem imóvel dado em garantia, caso este seja alienado para pagamento da dívida, razão pela qual não pode ser responsável pelo pagamento da integralidade desta. Esclarece que o coproprietário do bem dado em hipoteca, Sr. Armando Luiz de Souza Cirillo, é avalista e sua cota parte deveria responder em primeiro lugar pelo débito, somente respondendo a cota do embargante se aquele fosse insuficiente para satisfazer integralmente a dívida. Em razão desses fatos, formulou os seguintes pedidos: a) A título de tutela de urgência, seja determinada a suspensão de qualquer ato de constrição contra o patrimônio do embargante até final julgamento da demanda; b) No mérito, seja declarada que a sua responsabilidade pela dívida se restringe à sua cota-parte no imóvel dado em hipoteca, não alcançando os demais bens que compõem o seu patrimônio; c) Seja excluído o polo passivo e incluído como ?terceiro interessado?; d) Seja declarado que não é responsável solidário pela dívida; e) Seja declarado que a sua cota-parte no imóvel somente poderá ser utilizada para pagamento da dívida se insuficiente a do avalista. Juntou documentos. Emenda à inicial no ID 102224012. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, dando ensejo a embargos de declaração pelo embargante, os quais foram rejeitados. O embargado foi intimado e apresentou impugnação aos embargos (ID 104201555), na qual rechaçou os argumentos apresentados pelo embargante, salientando que, por força da lei processual, o garantidor de débito hipotecário responde pelo pagamento da dívida, devendo ser incluído no polo passivo da execução. Salientou a higidez do título executivo, o qual ostenta obrigação certa, líquida e exigível. Por fim, pugnou pela rejeição dos embargos. Réplica do embargante no ID 106185769. Os autos vieram à conclusão. É o sucinto relatório. Fundamento e, ao final, decido. Promovo o julgamento antecipado da lide, ante a desnecessidade da produção de outras provas. Assiste razão ao embargante, em parte. Inicialmente, cumpre frisar que o art. 779, V, do CPC, prevê que a execução pode ser promovida contra o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito. A participação da parte executada nos contratos executados se limitou à prestação de garantia real, na modalidade hipoteca, constituindo negócio jurídico autônomo à dívida garantida, o qual não se confunde, obviamente, com eventual garantia pessoal que possibilite sua responsabilização pelo atingimento amplo de seu patrimônio. Justamente por essa razão, não se pode cogitar de dívida solidária, pois, em tal hipótese, o interveniente estaria responsável pela integralidade da dívida, o que não é o caso. Nessa medida, não se mostra equivocada a sua inclusão no polo passivo da execução, já que inconteste que responde pela dívida com o imóvel dado em garantia. Não há falar em inclusão no processo na condição de terceiro interessado, pelas razões mencionadas, ou seja, por ser, efetivamente, devedor. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TERCEIRO INTERVENIENTE GARANTE. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA REAL DO DÉBITO (HIPOTECA) ILEGITIMIDADE PASSIVA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. AFASTADA. ARTIGO 779, V, DO CPC (ART. 568 C/C ART. 535, III, do CPC/73). AUTONOMIA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO BEM OFERECIDO EM GARANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FEITO EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 779, V do CPC/15 dispõe que "a execução pode ser promovida contra o responsável titular do bem vinculado por garantia real do pagamento do débito". 1.1. O referido inciso foi uma inovação, pois na legislação anterior de 1973 em seu art. 568 não consagrou explicitamente que o responsável titular do bem vinculado por garantia real do pagamento seria sujeito passivo na ação de execução, entretanto, alguns doutrinadores e a maioria da jurisprudência pátria entendiam que o interveniente garante deveria compor o polo passivo, nos termos do art. 535, III, do CPC/73, em razão da autonomia do título executivo constituído pela garantia real. 2. O terceiro que prestou garantia real, por meio de hipoteca, deve ser mantido no polo passivo na demanda da execução, em razão da possibilidade de expropriação do bem dado em garantia, sob pena de nulidade. 3. Não sendo o garantidor devedor solidário, mas parte secundária, não responde pela totalidade do débito exequendo, limitando-se a execução ao imóvel dado em garantia, pois a sua responsabilidade se restringe apenas ao bem hipotecado. 4. O importe fixado a título de honorários advocatícios na sentença recorrida se mostra valor razoável e benevolente à parte apelante, já que a quantia corresponde a percentual inferior a 1% do valor econômico envolvido na ação, portanto, não há que se falar em redução. 5. Não configura litigância de má-fé, tampouco caráter meramente protelatório (arts 80 e 81 do vigente CPC, antigos arts. 17 e 18 do CPC/73), a apresentação de recurso à sentença contrária aos seus interesses do recorrente, mas mero exercício do direito que lhe é constitucionalmente garantido. 5.1. Tampouco, não há provas de que o executado/apelante tenha incorrido em quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do vigente CPC (anterior art. 17 do CPC/73), não merecendo o acolhimento do pedido de condenação por litigância de má-fé deduzido pelo apelado em sede de contrarrazões. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Acórdão 981407, 20150710274342APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/11/2016, publicado no DJE: 22/11/2016. Pág.: 644-646) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. HIPOTECA. LIMITE. O garante hipotecário de débito alheio não pode ser obrigado pelo total do débito contraído pelo devedor principal, respondendo tãosomente nos limites da garantia real. (Acórdão 497273, 20080111617220APC, Relator: FERNANDO HABIBE, , Revisor: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 13/4/2011, publicado no DJE: 19/4/2011. Pág.: 90) [sem grifos no original] Com relação ao pedido de que sua cota-parte no imóvel seja utilizada para pagamento do débito somente se a do avalista se mostrar insuficiente, observo que o benefício pretendido se assemelha ao de ordem, previsto na lei apenas para o fiador, o que não é o caso dos autos, já que a natureza jurídica da participação do embargante no contrato é diversa. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos para declarar que a responsabilidade do embargante pelo débito exequendo se restringe à excussão de seu imóvel (matriculado sob n. 13.100, do 1º O. R. I. do DF) para o fim de pagamento, não respondendo, para tanto, com quaisquer outros bens de seu patrimônio. Declaro resolvido o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca não equivalente, condeno o embargante ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sem prejuízo da sucumbência no processo de execução. Caberá ao embargado o percentual de 30%. Traslade-se, oportunamente, cópia da presente sentença para os autos da execução. Depois do trânsito em julgado, arquive-se com as prévias cautelas. Publique-se. Intimem-se. CLODAIR EDENILSON BORIN Juiz de Direito Substituto

N. 0705854-95.2019.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Adv (s).: GO19582 - CASSIUS FERREIRA MORAES, DF12330 - MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA, DF15377 - DANIELA RESENDE MOURA DE BESSA. R: BAR E WISKERIA BRASILIA LTDA. Adv (s).: MG142208 - BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA, DF52905 - ANA MIKHAELLY GOMES PACHECO, DF58691 - LUIZA DE FARIA DAOURA, DF40207 - MARCOS FRANCISCO DA SILVA BRITO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA