Página 63 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Novembro de 2021

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de uma mesma categoria, a regra da individualidade, portanto dá lugar à obrigatoriedade da execução concursal, ou concurso de credores. Nesse sentido, entendo que estando o crédito sujeito ao concurso universal, o exequente carecerá carece de interesse processual para prosseguimento da ação executiva. Destaco, entretanto, que o art. , caput, da Lei 11.101/05 (Lei de Falência e Recuperação de Empresas – LFRE) estabelece, como regra geral, que, após a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial do devedor, tanto as ações quanto as execuções movidas em face dele devem ser suspensas, bem como o curso da prescrição. Para os processos falimentares, há disposição em sentido idêntico no inciso V do art. 99 da LFRE, segundo o qual a sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações, “ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º desta Lei”.[1] Destaco, entretanto, que a demanda falimentar encontra­se sujeita aos seguintes desfechos: (i) o pagamento dos créditos sujeitos à execução concursal na forma dos incisos I ou II do art. 158 da LFRE; ou (ii) a frustração do adimplemento integral dos débitos em cobrança (hipótese mais comumente vislumbrada). De toda forma, o que se verifica é que em ambos os casos a retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua, abarrotando o Poder Judiciário de processos inúteis, prejudicando a taxa de congestionamento líquida das unidades e o tempo médio de processo das varas. Note­se, que na hipótese de ocorrer o pagamento integral dos créditos, a pretensão executiva individual estaria satisfeita, o que ensejaria sua extinção. Na hipótese de frustração do adimplemento integral, a insuficiência do produto do ativo realizado conduziria, inexoravelmente, à inviabilidade prática do prosseguimento das execuções suspensas, à vista do exaurimento dos recursos aptos a satisfazer as obrigações respectivas, sendo certo que a decretação da falência irradia como efeito a extinção da pessoa jurídica da sociedade empresária, derivada de sua liquidação e dissolução total (conforme dispõem os arts. 1.087 e 1.044 do CC e 206, II, c, da Lei 6.404/76)[2], o que novamente nos remeteria à impossibilidade de atuação jurisdicional em razão da inexistência do sujeito passivo contra o qual exigir o cumprimento da obrigação. Nesse sentido, vale conferir a lição do prof. Manoel Justino Bezerra Filho: “Se a suspensão da execução deu­se por força de falência (art. 6.º, caput), a execução não voltará a correr, a menos que seja revertido o decreto de falência; e não voltará a correr pois o que eventualmente puder ser pago àquele credor, será pago nos próprios autos da falência, em atenção ao princípio do par condicio creditorum.” (Lei de Recuperação de Empresas e Falência. 3ª ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2017, e­book, nota aposta ao art. 6º da lei) Ao analisar a situação similar no Recurso Especial nº 1.564.021 ­ MG (2015/0270023­6), o c. Superior Tribunal de Justiça assentou o seguinte: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam­se os embargos de declaração. 4. Os arts. , caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata­se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar – pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá­lo – conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve­se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito.” (STJ – RE nº 1.564.021 ­ MG (2015/0270023­6)– Min. Nancy Andrighi – Data do Julgamento: 24.04.2018) No bojo do julgamento do Recurso Especial supramencionado a relatora assentou o seguinte: “Ainda que haja possibilidade, em tese, de os sócios optarem por reabilitar a sociedade – revertendo os efeitos da dissolução e permitindo o retorno de suas atividades –, isso somente poderá ocorrer na hipótese de ser declarada judicialmente a extinção das obrigações, de modo que, como corolário, o credor individual carecerá de interesse jurídico para dar continuidade à execução singular. Importa consignar, outrossim, que, muito embora a determinação de suspensão das execuções individuais constitua determinação expressa da lei, a possibilidade de extingui­las, nos limites aqui propostos, não se revela com ela incompatível. Não se está propondo que tais processos devam ser extintos ab initio, ao invés de serem suspensos. O que se defende é que, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, não há sentido prático em manter as execuções individuais suspensas, ante a impossibilidade de seu sucesso. Vale dizer, afigura­se razoável – numa interpretação com vistas a dar efetividade e racionalidade à administração da Justiça – concluir que, uma vez esgotados os meios à disposição da sociedade empresária falida para reverter a decisão que decretou sua quebra, as execuções individuais movidas em face dela comportam extinção, por se tratar de pretensões carentes de possibilidade reais de êxito.” Note­se, portanto, que a suspensão da presente execução até o término da falência é medida inócua. Assim, estando à parte executada com sua falência decretada e inexistindo informação quando a reversão da referida medida, JULGO EXTINTO o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, devendo a parte Exequente promover a habilitação de seu crédito nos autos da falência (Autos n. 0021350­12.2019.8.08.0024, em trâmite na Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória­ES). Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. P.R.I. Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA­SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE PARA FINS ESPECÍFICOS DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA FALÊNCIA, contendo o valor original da condenação fixado na sentença de liquidação de sentença, a data do julgado, os parâmetros aplicáveis aos juros e correção monetária conforme estabelecidos no comando sentencial, o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios e a data do trânsito em julgado. Após, arquive­se e dê­se baixa. Cumpra­se. [1] Nos autos 1125658­81.2018.8.26.0100, após o decreto de falência foi determinado: “(...) 6.6) Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida (empresa), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição. 6.7) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida (empresa), sem autorização judicial e do Comitê de Credores (se houver), ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor “se autorizada a continuação provisória das atividades“ (art. 99, VI).” [2] Conforme leciona FÁBIO ULHOA COELHO, “[a] decretação da falência provoca a dissolução da sociedade empresária. Trata­se de ato judicial que instaura uma forma específica de liquidação do patrimônio social, para que a realização do ativo e a satisfação do passivo sejam feitas não por um liquidante escolhido pelos sócios ou nomeado pelo juiz da ação de dissolução, mas sim pelo próprio Poder Judiciário, no âmbito do juízo falimentar, com a colaboração do administrador judicial. A falência é hipótese de dissolução total judicial. A sentença declaratória da falência desfaz todos os vínculos existentes entre os sócios ou acionistas e inaugura o processo judicial de terminação da personalidade jurídica da sociedade. É portanto total.” (Comentários à Lei de Falencias e Recuperação de Empresas. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, ePUB, nota aposta ao art. 104). Às providências. Cumpra­se. Cuiabá/MT, 18 de novembro de 2021. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­62 MONITÓRIA

Processo Número: 1015278­54.2019.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: JOSE OSMAR DA SILVA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: DAYHANA SHINO TADA ROJAS OAB ­ MT24379­ O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: WILLIAM CHAIM SAAB (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: MAURICIO ALMEIDA JOPPERT OAB ­ MT 17930­O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes,

Telefones: (65) 3648­6425/6426, WhatsApp: (65) 99227­4375 ­ Centro Político Administrativo, Cuiabá ­ MT ­ CEP: 78049­075 ­ email cba.3civel@tjmt.jus.br. Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Processo: 1015278­54.2019.8.11.0041 Autor: JOSE OSMAR DA SILVA Réu: WILLIAM CHAIM SAAB Vistos. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Data e Horário: 16/11/2021 – 14h00min Processo: 1015278­ 54.2019.8.11.0041 Espécie: Procedimento Comum Cível ­ Monitória Autor (a): JOSE OSMAR DA SILVA Réu (s): WILLIAM CHAIM SAAB PRESENTES Autor (a): JOSE OSMAR DA SILVA Adv. da Requerente: Dayhana Shino Tada Rojas – OAB/MT 24.379 Requerida (s): WILLIAM CHAIM SAAB Adv. do

Requerido: Maurício Almeida Joppert ­ OAB/SP nº 313.353 | OAB/MT nº 17.930­A Ocorrências: Pelo MM. Juiz foi aberta a audiência, sendo esclarecido que a realização do ato se dá por meio de videoconferência, através da ferramenta Microsoft Teams, em razão da pandemia de Covid­19, conforme autoriza o Provimento nº 15/2020­CGJ e art. 2º da Resolução 329/2020­CNJ, bem como determina o art. 17 da Portaria­Conjunta 428/2020, e que é vedada a gravação do ato e disponibilização a pessoas estranhas ao feito. Aberta a audiência, tentada a conciliação entre as partes a mesma restou exitosa nos seguintes termos: “1 – O requerido pagará o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), como forma de extinção do presente processo e dos autos n. 1015278­54.2019.8.11.0041, em trâmite perante o 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá; 2 – O pagamento será realizado em no