Página 91 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 18 de Novembro de 2021

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não pode servir como nexo de causalidade para a reparação pretendida pelo Autor. Repisa-se, agindo o Réu dentro dos procedimentos de apuração da conduta do Autor previstos na legislação vigente não há que se falar em ato ilícito.Desta feita, entendo que o Réu não praticou qualquer ato ilícito, porquanto o simples fato do Autor ter sido demandado em juízo pelo Termo Circunstanciado nº 0027247-36.2016.8.03.0001 que tramitou no Juizado Especial Criminal de Macapá, ter sido arquivado a pedido do Ministério Público do Estado do Amapá, em razão do Inquérito Policial nº. 024/2015-9ª-DP ter concluído que o Requerente e a guarnição policial não praticaram nenhuma conduta que pudesse caracterizar o suposto abuso de autoridade e demais infrações, não implica, a meu ver, o prejuízo moral e nem macula a sua imagem. O processo apurou os fatos e restabeleceu o que de fato ocorreu, a correta conduta perpetrada pelo Autor.A interposição de uma ação perante o Poder Judiciário constitui exercício do direito de ação garantido pela Constituição Federal em seu artigo , inciso XXXV, verbis: "a lei não excluirá do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".Os elementos dos autos demonstram que a Ré, embora não concordasse com a postura do Autor, exerceu de forma regular seu direito constitucional de ação, sem qualquer abuso. Destaque-se que o direito de ação é amplo e, portanto, o resultado de procedência ou improcedência não pode gerar danos morais por violação direta ao direito dos jurisdicionados de se socorrerem à prestação jurisdicional.Outrossim, o Autor não logrou êxito em demonstrar minimamente que os procedimentos requeridos pela Ré perante as autoridades constitucionalmente constituídas, promovidas contra si, tenham lhe gerado os danos alegados, não comprovando que a convivência ulterior com seus subordinados tenham lhe causado a impossibilidade de exercer o seu mister, tampouco que tenha perdido seu posto, de modo que, a despeito de suas assertivas, não é possível verificar a ocorrência de danos morais.Nesse sentido, outras cortes brasileiras assim já decidiram:‘’APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL, POR PARTE DO RÉU, JULGADA IMPROCEDENTE – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO DO DEMANDADO – INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A quaestio processual diz respeito a análise da possível ocorrência de lesão extrapatrimonial à recorrida em virtude de ter sido demandada em juízo por intermédio de "ação de restituição" proposta pelo ora apelante, a qual foi julgada improcedente. 2. No presente caso, o recorrido propôs ação de restituição em face da recorrida após a realização de sindicância interna que apurou, através de perícia criminal, que "as assinaturas do cliente questionadas inseridas nas Guias de Retirada e a assinatura do 2º titular inserida na Proposta de Abertura de Conta Corrente/Poupança do BANESTES S.A. Agência 124 - Linhares - ES, conta n. 2.537.629, em nome de Ângela Maria Magnago, são falsas e fluíram de punho escritor de GLÁUCIA ARAÚJO DE PAULA." (fl. 144) 3. Note-se, pois, que houve a diligência por parte do recorrido de modo a evitar a propositura de uma lide que se afigurasse temerária, resguardando-se na confecção de provas que viessem a corroborar o direito que pretendeu ver reconhecido por meio da demanda judicial. 4. Não há nos autos nenhum elemento que demonstre que o banco recorrente tenha abusado do seu direito de ir a juízo pleitear o que entendia ser devido, não sendo possível concluir que a improcedência do seu pedido ao final da lide possua o condão de demonstrar tal desiderato. 5. A interposição de uma ação perante o Poder Judiciário constitui exercício do direito de ação garantido pela Constituição Federal em seu artigo , inciso XXXV, in verbis: "a lei não excluirá do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". 6. Desse modo, é notável que o desgaste que a autora alega ter sofrido, em virtude de ter sido demandada em ação judicial, diz respeito a mero aborrecimento, não sendo verificável propriamente qualquer gravame à sua honra, razão pela qual não se verifica a ocorrência de danos morais. 7. Carece de reforma a sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. 8. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação, 30110059513, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/04/2017, Data da Publicação no Diário: 12/04/2017)’’‘’APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO RECONVENCIONAL - REPARAÇÃO CIVIL - INDENIZAÇÃO - DÉBITO INEXISTENTE - CONDUTA IMPRUDENTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO -EXPEDIÇÃO NÃO OCORRIDA -REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NÃO VERIFICAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO -AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO - IMPROCEDÊNCIA -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Ausente um dos elementos configuradores da responsabilidade civil, qual seja o dano moral decorrente do ajuizamento de ação de busca e apreensão, indevido o pagamento de indenização. O dano moral compreende constrangimentos ofensivos capazes de lesar direitos personalíssimos, tais como: à honra, à intimidade, à imagem, ao nome. Inexistindo dano processual em prejuízo à parte adversa, a teor do art. 17 do CPC, não há falar em condenação por litigância de má-fé. (TJ-MG, AC 10210130022531001, 10ª Câmara Cível, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de julgamento: 14/04/2015, Data de publicação: 28/04/2015)’’‘’APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DA AUTORA. O filho da recorrente, ao contratar os serviços advocatícios do primeiro réu, mediante procuração outorgada por sua genitora, agiu em nome desta, sendo da mandante a responsabilidade assumida pelo mandatário, de pagar pelos serviços prestados, consoante dispõem os art. 663,675 e 679, do Código Civil. Não há de se falar em indenização por supostos danos morais sofridos pela autora, pelo mero fato de ter constado no polo passivo da ação, mesmo porque, no caso vertente, restou comprovado o direito de o primeiro réu cobrar desta os honorários advocatícios pelos serviços efetivamente prestados. Recurso a que se nega seguimento, na forma do caput do art. 557, do Código de Processo Civil. (TJ-RJ, APL 03429128220108190001, 21ª Câmara Cível, Rel. DENISE LEVY TREDLER, Data de julgamento: 31/08/2015, Data de publicação: 04/09/2015)’’''Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRECEDENTES. 1. O autor ingressou com a presente ação justificado pela acusação em queixa-crime, que originou o processo crime, contra sua pessoa, promovida pelo demandado. Dito processo foi instaurado em face da acusação de que o autor teria praticado calúnia contra o ora réu. O suposto crime de calúnia teria se operado em razão da fundamentação lançada na inicial de ação ordinária promovida pelo ora autor em desfavor do ora réu, na esfera cível. 2. O simples fato de noticiar, em juízo ou extrajudicialmente, a suspeita de crime não ultrapassa o direito que todo cidadão, salvo nas hipóteses de comprovada má-fé, propósito prejudicial ou notório conhecimento do fato ser infundado por parte de quem informa, caso contrário, não pode gerar dano o exercício regular de direito. 3. A prova dos autos revelou que houve apenas o exercício regular de direito subjetivo do apelado, nos termos do art. inciso XXXIV, alíneas a e b, e inciso XXXV, todos da Constituição Federal. Não ocorrência de prática ilícita, consistente na denunciação caluniosa. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70066319120, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 11/11/2015)’’ (sublinhei).Os alegados danos morais em razão das ofensas à honra objetiva e subjetiva do Autor não ficaram suficientemente comprovadas, não se desincumbindo este do ônus que lhe competia, a teor do que dispõe o artigo 373, I, do CPC/2015.III. Dispositivo.Diante do exposto, julgo improcedente o pedido autoral e, em conseqüência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015.Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da patrona do requerido, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, de acordo com o artigo 85, § 2º do CPC/2015, atualizado monetariamente pelo índice INPC e juros moratórios simples de 1.0% ao mês, ambos incidentes a partir do trânsito em julgado.Registro eletrônico.Publique-se.Intimem-se, inclusive via Dje.

Nº do processo: 0039465-62.2017.8.03.0001

Credor: KENNY DIVINO SOARES

Advogado (a): MILTON CHERMONT DA SILVA JUNIOR - 4760AP

Devedor: MEDSONIC COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA – ME

Interessado: LUIZ MATEUS DIAS FERNANDES

Rotinas processuais: Nos termos da Portaria 001/2017, manifeste-se a parte autora sobre o AR de ordem 179.

2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

Nº do processo: 0005073-62.2018.8.03.0001

Parte Autora: ESTADO DO AMAPÁ, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ