Página 55 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 19 de Novembro de 2021

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ATA

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E

DESENVOLVIMENTO URBANO

CONCORRÊNCIA Nº. 030/2021 – CSL/SECID ATA DE REGISTRO DE PREÇO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2021 – SECID PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 96793/2021-SECID. CONCORRÊNCIA Nº 030/2021-CSL/SECID Pelo presente instrumento, a Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano atraves da COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO – CSL, instituição criada e constituída nos termos da Lei nº 9.340, de 28 de fevereiro de 2011 e Decreto nº 30.669 de 10 de março de 2015, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (MF) sob o nº 10.829.387/0001-47, com sede na Av. Getúlio Vargas, 1.908, Monte Castelo (Fabril), São Luís - MA, Tel.: (98) 3133-1400, neste ato representado por seu Presidente o Sr. Marcelo Guimarães Boucinhas, doravante denominada ORGÃO GERENCIADOR, para atender as demandas da SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E DESENVOLVIMENTO URBANO, Processo Administrativo nº 96793/2021-SECID, considerando a CONCORRÊNCIA Nº 030/2021 – CSL/SECID, para REGISTRO DE PREÇOS, cujo resultado registrado na Ata da Sessão Pública realizada em 11 d e n o v e m b r o d e 2 0 2 1 indica como vencedora a empresa: COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 03.006.548/0001-37 e a respectiva homologação conforme despacho do Processo Administrativo nº 96793/2021. RESOLVE: Registrar os preços dos produtos propostos pela empresa COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 03.006.548/0001-37 , localizada na Rua manoel Aguiar Pontes nº 1354 – Boa Vista – Fortaleza – CE. CEP: 60.867-695, representada pelo Sr. JÂNIO KEILTON TEIXEIRA COSTA , portador da cédula de identidade nº 97002306665 SSP/CE e o CPF: XXX.929.123-XX, nas quantidades estimadas, de acordo com a classificação por ela alcançada, por item, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas estabelecidas no Decreto Estadual nº 36.184, de 21 de setembro de 2020, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, na Lei Complementar 123/2006, na Lei Complementar nº 147/2014, e nas demais legislações aplicadas à espécie. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO Parágrafo Primeiro - A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO EVENTUAL E FUTURA DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA CIVIL, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MODERNIZAÇÃO DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO MARANHÃO COM O FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO PROJETO BÁSICO, QUE COMPÕE O ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DO EDITAL, para atender as demandas dos Órgãos Participantes, especificado no Projeto Básico -Anexo I do Edital da CONCORRÊNCIA Nº 030/2021 – CSL/SECID, que passa a fazer parte desta Ata de Registro de Preços, juntamente com a documentação e proposta de preços apresentadas pelas licitantes vencedoras, conforme consta nos autos do Processo Administrativo nº 96793/2021–SECID. Parágrafo Segundo - Este instrumento não obriga a contratação, nem mesmo nas quantidades indicadas no ANEXO XVII deste documento, podendo o ÓRGÃO PARTICIPANTE promover as aquisições de acordo com suas necessidades. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura. CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. Parágrafo Primeiro - O gerenciamento deste instrumento caberá à COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO – CSL/SECID, nos seus aspectos operacionais, nos termos do Decreto Estadual nº 31.553/2016, alterado pelo Decreto Estadual nº 34.425, de 11 de setembro de 2018, alterados pelo Decreto Estadual nº 36.184, de 21 de setembro de 2020. Parágrafo Segundo – A presente Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada para aquisições do respectivo serviço, por qualquer órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta. CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS. Os preços registrados, as especificações dos produtos, os quantitativos, marcas, empresas beneficiárias e representante (s) legal (is) das empresa (s), encontram-se elencados na Ata de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DO (S) LOCAL (IS) E PRAZO (S) DE ENTREGA Parágrafo Primeiro – A Contratada fica obrigada a prestar os serviços nos locais contidos na Ordem de Serviço emitida pelo Órgão Contratante. Parágrafo Segundo – O prazo para o início de fornecimento dos serviços será de acordo com a necessidade do Órgão participante, contados a partir do recebimento da “Ordem de Serviço” ou “Nota de Empenho”, de acordo com o Projeto Básico -Anexo I do Edital. CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA A (s) empresa (s) detentora (s)/consignatária (s) desta Ata de Registro de Preços será convocada a firmar contratações de fornecimento, observadas as condições fixadas neste instrumento, no edital e legislação pertinente. CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS E ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA Parágrafo Primeiro - Os preços contratuais, em Reais, poderão ser reajustados, depois de transcorrido 12 (doze) meses, contado do último dia do mês a que se refere a proposta, nos termos do art. 28, § 1º, da Lei 9.069/1995, pelos Índice Nacional de Custo da Construção do Mercado – INCC/M. Parágrafo Segundo - Os reajustes dos preços unitários contratuais serão calculados pela seguinte fórmula:

Onde:

R = Valor da parcela de reajustamento procurado

I0 = Índice de preço verificado mês consignado no Orçamento da SECID Ii = Índice de preço referente ao mês de reajustamento

V = Valor a preços iniciais da parcela do contrato do serviço a ser reajustado.

Parágrafo Terceiro - Para itens de contratos que necessitem ser reajustados por mais de um índice, as parcelas que compõem esses itens deverão ser desmembradas passando cada parcela a ser corrigida pelo seu respectivo índice. Parágrafo Quarto - Não se admitirá nenhum encargo financeiro, como juros, despesas bancárias e ônus semelhantes. CLAUSULA OITAVA – DA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador. Parágrafo Primeiro - Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão. Parágrafo Segundo - Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. Parágrafo Terceiro - As aquisições ou contratações adicionais a que se refere o artigo 27, § 4º, do Decreto Estadual nº 36.184/2020, não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, não podendo ainda, exceder na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada