Página 763 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº

1703908 - PB (2020/0118288-6)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

EMBARGANTE : BEVILACQUA MATIAS MARACAJA

ADVOGADOS : BRUNO LOPES DE ARAUJO - PB007588 JOHN JOHNSON GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES -PB001663 CARLOS ANTÔNIO VIEIRA FERNANDES FILHO E OUTRO (S) -DF034472

DANILO SARMENTO ROCHA MEDEIROS - PB017586 NILSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO (S) -DF059371

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : CICERO DA SILVA BENTO

ADVOGADOS : DANILO SARMENTO ROCHA MEDEIROS - PB017586 MARCEL DE MOURA MAIA RABELLO - PB012895 ANA CAROLINA BEZERRA GUIMARAES - PB020871

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por BEVILACQUA MATIAS

MARACAJA contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim

ementada (e-STJ fl. 1.434):

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF . PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

SEGUIMENTO NEGADO.

Sustenta o embargante que a decisão vergastada padece de omissão ao

não se manifestar acerca da ofensa ao art. 85, inciso V, da Constituição Federal.

Aponta que "não é admitido que outros Tribunais se pronunciem sobre a

repercussão geral de questão constitucional, SENDO CONSIDERADA UMA EVENTUAL

ATUAÇÃO COMO INTROMISSÃO INDEVIDA NA COMPETÊNCIA DO STF" (e-STJ fl. 1.447).

Requer o acolhimento dos aclaratórios para que os defeitos apontados