Página 7863 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
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penitenciário.

2. As instâncias ordinárias concluíram que não demonstrado a partir de documentos a preexistência de grave risco à saúde, não estando, de forma evidente, portanto, no grupo de risco da pandemia causada pelo COVID-2, nos termos das diretrizes do Ministério da Saúde.

Acresça-se que tampouco, naquela oportunidade, havia notícia da presença da doença no ambiente carcerário em que se encontra, de forma que não se mostra evidente a necessidade de se antecipar a progressão para o regime aberto ou domiciliar. Considerouse, outrossim, que praticou delitos de extrema gravidade com violência com término de pena prevista para 4/1/2036.

É inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, na medida em que tal providência, implicaria no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, incompatível com os estreitos limites da via eleita.

3. No que pertine ao exame criminológico, entenderam as instâncias ordinárias, escoradas em elementos concretos colhidos do histórico prisional do apenado que cometeu nove faltas graves, além de ter tentado se evadir no decorrer da execução, ser necessário a submissão do acusado à realização, o que se observa em total consonância com o enunciado n. 439 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, segundo o qual "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada".

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 577.923/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 29/06/2020).

Acresça-se que há sempre a oportunidade de as instâncias originárias analisarem novamente os pleitos no caso de alteração do contexto fático.

Quanto ao trabalho externo e às saídas temporárias, o Tribunal de origem consignou:

"Por outro lado, não vejo como acolher a pretensão de concessão do trabalho externo na empresa privada indicada os autos.

A respeito do trabalho externo, assim dispõe a Lei de Execução Penal:

Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

§ 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.