Página 7864 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.

§ 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso. Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

Com efeito, o trabalho externo em empresa privada - uma vez que se desenvolverá em local onde o poder público não poderá exercer o seu dever de fiscalização disciplinar - dificulta a vigilância, que é inerente ao cumprimento de pena em regimes fechado e semiaberto.

Não se pode perder de vista que não há vedação legal ao trabalho externo em empresa privada. O art. 34, § 2º, da Lei de Execução Penal – que prevê a celebração de convênio com a iniciativa privada – refere-se expressamente ao trabalho interno. Já o art. 36 prevê que o trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

Assim, frise-se, a lei admite o trabalho externo em entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

Tem-se, contudo, que, embora não haja óbice legal, o trabalho externo em empresas privadas somente deve ser autorizado em situações excepcionais, sendo pertinente que o juízo da execução imponha condições que viabilizem o acompanhamento e vigilância do reeducando em suas atividades laborais extramuros, especialmente contra a fuga e em favor da disciplina, cautelas que, por serem afetas ao cumprimento de pena, não podem ser dispensadas.

No caso em tela, não houve demonstração de que a empresa privada indicada nas razões recursais tenha convênio com a unidade prisional, o que indica a inviabilidade de efetiva fiscalização e controle do trabalho exercido pelo apenado.

Em suma, o exercício do trabalho externo na empresa privada indicada - que não se demonstrou estar conveniada com a unidade prisional - não se mostra pertinente e razoável. [...]

Dessarte, considerando a ausência de demonstração da viabilidade do efetivo acompanhamento e vigilância das atividades laborais do reeducando na empresa apontada, tenho que deve ser mantido o indeferimento do pleito defensivo" (fls. 38/40).