Página 116 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 22 de Novembro de 2021

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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO

LEI Nº 14.017/2020 – LEI ALDIR BLANC

EDITAL ―PRÊMIO MAIS CULTURA BREJINHO‖

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJINHO/PE, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO , com fundamento no Art. , III, da Lei Federal nº 14.017, de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc, bem como no Art. do Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, e no Art. 3º do Decreto Municipal nº 089, de 20 de outubro de 2021, torna público o Edital ―Mais cultura Brejinho‖, que prevê ajuda emergencial para trabalhadores e trabalhadoras da cultura que atravessam dificuldades durante a pandemia causada pelo Covid-19.

DO OBJETO

O prêmio ―Mais Cultura Brejinho‖ tem o intuito de valorizar, estimular e fortalecer os (as) artistas e fazedores (as) da cultura de Brejinho que foram prejudicados (as) nesta pandemia e tiveram suas atividades afetadas neste período.

Serão oferecidos, em âmbito municipal, até 17 (dezessete) prêmios, que serão distribuídos entre agentes dos seguintes segmentos artísticos: Artes Cênicas (Circo, Dança e Teatro); Artes Plásticas e Visuais (Pintura, Escultura, Desenho, Artesanato); Audiovisual (Fotografia) ; Literatura ; Música (músicos, técnicos, compositores e demais profissionais da área) e Cultura Popular e Tradicional (Recital, Mestres/Mestras de saberes populares e congêneres).

1.3 Como preceitua o Art. da Lei nº 14.017/2020, entende-se como trabalhador e trabalhadora da cultura a pessoa que participa da cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais descritos no Art. da referida Lei, inlcuídos os artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros, professores de escolas de arte e capoeira. Devendo tais agentes culturais, para fins deste Edital, estarem de acordo com o que determina o Art. 3º, inciso I, do Decreto Municipal nº 089/2021.

DAS INSCRIÇÕES

2.1 As inscrições serão realizadas no período de 22 de novembro a 03 de dezembro de 2021, presencialmente , de segunda-feira a sexta-feira, das 08h30min às 14h00min, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, localizada à Rua José Gomes, n.º 22, centro, Brejinho/PE, devendo os arquivos estarem devidamente

preenchidos e assinados, sendo de inteira responsabilidade dos beneficários a veracidade e comprovação das informações.

2.2 No ato da inscrição, o uso da máscara será obrigatório e será recebida apenas uma pessoa por vez, obedecendo à ordem de chegada, não sendo permitida qualquer aglomeração.

2.2.1 Serão aceitas inscrições orais para as pessoas que tenham dificuldade na escrita, desde que sejam respondidos todos os itens do formulário e anexados os demais documentos.

2.3 As inscrições somente serão realizadas por meio virtual após justificativa e solicitação à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, que entrará em contato, preferencialmente, por e-mail, ou por telefone.

2.4 Cada proponente deverá apresentar apenas uma inscrição. Nos casos em que houver mais de uma inscrição pelo (a) mesmo (a) proponente, será considerada válida a última inscrição realizada.

2.5 Os (as) proponentes deverão estar com inscrição homologada no Cadastro Cultural do município até 31 de outubro de 2021, apresentar a comprovação artística e cultural referente aos 02 (dois) últimos anos anteriores à Lei, sendo possível por meio de cartazes, vídeos, fotos e qualquer outra prova válida em que conste o período de atividade solicitado, preencher o formulário de inscrição, bem como os demais documentos:

Cópias dos documentos de RG e CPF;

Ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada (Anexo I);

Autodeclaração Artística e Cultural (Anexo II);

Termo de Compromisso (Anexo III);

(Anexo IV);

Comprovante de Residência ou a Declaração de Residência e Responsabilidade (para quem não tem comprovante em seu nome) (Anexo V);

Comprovante bancário, no qual seja possível identificar o nome do (a) proponente, números de agência, conta e operação.

DAS EXIGÊNCIAS GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO

3.1 Estão habilitados (as) a participarem deste Edital os (as) agentes culturais que:

a) Não tenham recebido recurso da Lei Aldir Blanc no ano de 2020, por meio individual, grupo ou espaço cultural, em Brejinho ou em outros municípios;

b) Sejam pessoas físicas maiores de dezoito anos e residentes em Brejinho;

c) não estejam candidatas ou exerçam pleito eleitoral;

d) não ocupem cargos de confiança no Poder Público municipal nem trabalhem ou estejam lotadas nas sedes das secretarias municipais.

DA PREMIAÇÃO

4.1 A premiação total neste Edital será de R$ 13.700,00 (treze mil e setecentos reais), dividida em 17 (dezessete) prêmios no valor de R$ 805,88 (oitocentos e cinco reais e oitenta e oito centavos) cada, destinados a agentes culturais em atividade e com atuação comprovada nos últimos 02 (dois) anos anteriores à Lei Aldir Blanc.

4.2 Cada proponente receberá no máximo 01 (um) prêmio neste Edital.

4.3 A premiação resultante deste edital será destinada, preferencialmente, aos proponentes não beneficiados pela Lei Aldir Blanc no ano de 2020, conforme item 3.1, sendo verificado, para tanto, a lista oficial de selecionados do ano anterior.

4.4 Os recursos serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 02.04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 13 392 0005 2126 AUXÍLIO FINANCEIRO ARTÍSTICO CULTURAL. 3390.31 00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS.

DA SELEÇÃO

5.1 As inscrições serão analisadas em duas etapas: Habilitação – que terá análises conjuntas envolvendo documentação recebida e proposta demandada; e etapa de Seleção – que avaliará o (a) proponente de acordo com os critérios apontados no item 5.7, bem como analisará a adequação da atividade de contrapartida.

5.2 Após as etapas de Habilitação e Seleção, o resultado será publicado no Diário Oficial dos Municípios, no site da Prefeitura Municipal de Brejinho (www.brejinho.pe.gov.br) e nas redes sociais oficiais do município.