Página 640 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2021

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Cheque - Maria Parra Artero Rocco - Marc & Marc Confecções Ltda - Epp - - Luciana Martins Moredo - Felipe Catells Paulin - 1. Fls. 218: Declinada a nomeação, nomeio em substituição a perita contadora Vânia Santos Cardoso, habilitada perante este Juízo. 2. Intime-se para estimativa de honorários (fl. 203, item 4). - ADV: DIEGO PEIXOTO (OAB 229425/SP), JOANA DE SOUZA LEITE SILVEIRA ARRUDA (OAB 245209/SP), ROBERTO ROSADO BISPO (OAB 294202/SP), PEDRO ALEXANDRE MARQUÊS DE SOUSA (OAB 183198/SP)

Processo 0089241-49.2018.8.26.0100 (processo principal 1025314-97.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - R.A.R. - - V.C.S. - G.S.E.I. - M.M.C. - - G.C. - Vistos. 1. Fls. 1313: Cuida-se de impugnação à penhora de numerário via SisBajud. Ao contrário do alegado, não há impenhorabilidade. Primeiro, porque os valores bloqueados não se enquadram em quaisquer das hipóteses do art. 833, CPC, tendo a impenhorabilidade interpretação restritiva, pois exceção. O preço indicado a fls. 1318 e 1319 (itens 4 e 8) não corresponde ao bloqueio e o contrato juntado a fls. 1316/1333 foi assinado em julho de 2019, mais de dois anos antes da constrição (fls. 1307), motivo pelo qual se conclui que não houve restrição a créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra (art. 833, XII, CPC). Ainda que assim não fosse, o crédito indicado não se vinculou à execução da obra, não tendo sido liberado pela instituição financeira para subsidiar o empreendimento em si, mas decorre da celebração de contrato de compra e venda diretamente com o adquirente do imóvel, desvinculando-se, por isso, da execução da obra (a qual, supõe-se pelas datas, já deveria ter sido entregue). Segundo, o art. 31, § 1º, da Lei n. 4.591/64 não faz qualquer menção à impenhorabilidade dos recebíveis: No caso da alínea b, o incorporador será investido, pelo proprietário de terreno, o promitente comprador e cessionário dêste ou o promitente cessionário, de mandato outorgado por instrumento público, onde se faça menção expressa desta Lei e se transcreva o disposto no § 4º, do art. 35, para concluir todos os negócios tendentes à alienação das frações ideais de terreno, mas se obrigará pessoalmente pelos atos que praticar na qualidade de incorporador. Por isso, REJEITO a impugnação à penhora. 2. Fls. 1364/1367: Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e a eles nego provimento, pois a decisão de fls. 1348 não contém omissão, obscuridade ou contradição. Fez referência expressa ao fato de que o pedido de bloqueio já foi apreciado e voltou positivo. Não bastasse, o protocolo não foi feito em conta única como faz crer o exequente, conforme se verifica no protocolo a fls. 1279/1280. Fica, pois, indeferido o pedido de reiteração de bloqueio na modalidade ‘TEIMOSINHA’. Simplesmente a parte exequente não se atentou aos autos, pois houve bloqueio na modalidade teimosinha, como o histórico de fls. 1307 confirma. Não se conformando com o resultado do bloqueio, deverá a parte buscar outros bens, sem insistir na penhora de dinheiro. Advirto, desde já, que novo pedido de bloqueio (foram inúmeros até o momento) deverá vir acompanhado de comprovação da alteração do estado de solvência da devedora. 3. Transfiram-se os valores bloqueados a fls. 1307 para conta judicial. Fica deferido o levantamento dos valores após a preclusão da presente decisão; apresente a parte exequente apresentar formulário de MLE devidamente preenchido, devendo a z. Serventia verificar se o respectivo patrono possui poderes para tal fim. 4. Em 15 dias, diga a parte exequente em termos de útil prosseguimento, apresentando planilha com o saldo atualizado do débito e inclusos os valores já constritos. 5. No silêncio, arquivem-se os autos nos termos do art. 921, III, CPC. Intimem-se. - ADV: JULIO RICARDO LIBONATI JUNIOR (OAB 132400/SP), LUÍS PAULO GERMANOS (OAB 154056/SP), WALTER JOSÉ DE BRITO MARINI (OAB 195920/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/ SP), ANTONIO DOMINGOS DAL MÁS (OAB 250577/SP)

Processo 0091468-12.2018.8.26.0100 (processo principal 0121007-33.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Contratos Bancários - Marcos Zuquim - Nany Beauty Serviços de Cabelereiros Estetica e Comercio Ltda - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 167/169: Ciência ao exequente dos ofícios juntados. Intime-se. - ADV: SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/ SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP)

Processo 1002289-30.2021.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sidnei Ferrinha Lomas - - Fabiana Formigone Lomas - Escalda Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Anigro Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 274/275: Expeça-se Carta de Adjudicação, observadas as exigências notariais, se cabíveis. Intime-se. - ADV: CARLA MALUF ELIAS (OAB 110819/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), ALEX AUGUSTO BELLINI (OAB 255038/SP), JODY JEFFERSON VIANNA SIQUEIRA (OAB 262820/ SP)

Processo 1002788-94.2019.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Do4c Eventos Publicidade Marketing Editora Ltda. - Rede do Bem Brasil de Comunicação Eireli - Vistos. 1. Mediante recolhimento das taxas judiciárias para cada CPF e/ou CNPJ a consultado, o que deverá ser comprovado no prazo de 10 dias, defiro a utilização, em ato único, dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD para verificação dos endereços do (s) citando (s) REDE DO BEM BRASIL DE COMUNICAÇÃO EIRELI, CNPJ 18.458.569/0001-60. Após o recolhimento das taxas, providencie a z. Serventia as ordens de consulta. 2. Para tentativa citação na pessoa do representante legal, deverá a parte interessada juntar aos autos ficha atualizada de breve relato da JUCESP ou entidade assemelhada, caso se trate de pessoa jurídica. 3. Registre-se que todos os endereços encontrados por meio das pesquisas de endereço ora deferidas, ainda não diligenciados, deverão sê-lo, sob pena de nulidade. Para tanto, no prazo subsequente de 10 dias à ciência, deverá a parte autora individualizar todos endereços pendentes de diligência com indicação de CEP e, no mesmo ato, recolher as custas postais correspondentes. 4. Integralmente cumpridas as determinações supra, o que deverá ser declarado, sob as penas cabíveis, com a indicação expressa das respectivas fls. dos endereços diligenciados e pesquisas, e presentes os demais requisitos legais (arts. 257, I, e 258, NCPC), fica, desde já, deferida a citação por edital. Nessa hipótese, deverá a parte autora, no mesmo ato e igual prazo subsequente, providenciar o necessário para seu aperfeiçoamento. 5. Fica a parte autora expressamente advertida de que inércia em relação a qualquer das medidas acima determinadas poderá sujeita-la ao disposto pelo art. 240, § 2º, NCPC, independentemente de nova intimação. 7. Em caso de inércia, intime-se a parte autora pessoalmente, por via eletrônica ou, se inviável, por carta endereçada ao endereço cadastrado nos autos, para que, no derradeiro prazo de 5 dias, promova os atos e as diligências que lhe incumbem, sob pena de extinção. 8. Por fim, consigne-se que todas petições e documentos deverão ser apresentados e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado e em conformidade com as especificações técnicas da Resolução TJSP n.º 551/11. Int. - ADV: PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 200270/SP)

Processo 1005418-34.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo - Anicelso Militao Santos Junior - Vistos. Fls. 157 e 160/161: Deverá o exequente recolher as taxas de pesquisa, no valor de R$48,00, para fins de arresto. Outrossim, deverá comprovar o recolhimento da taxa postal (R$26,00) para expedição de carta de citação ao endereço indicado a fls. 160. Decorrido e não cumprido, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: FRANCISCA MATIAS FERREIRA DANTAS (OAB 290051/SP), VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS (OAB 298569/SP)

Processo 1012511-82.2015.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - HSBC BanK Brasil S/A - Banco Múltiplo - Georges Bachir Gerges - Vistos. Fls. 216/220: Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, rejeito-os. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, não carecendo a sentença embargada de qualquer esclarecimento. Ao contrário do