Página 2828 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2021

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arquive-se este processo de conhecimento. Intime-se.. - ADV: EDUARDO VENDRAMINI MARTHA DE OLIVEIRA (OAB 331314/ SP), PAULO SERGIO FUZARO (OAB 126311/SP)

Processo 3000132-08.2013.8.26.0145 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Adriana Dearo Del Bem - - Alcides de Moura Campos Junior - - Maria Helena Bernardini Libardi Epp - - ATIVA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA - - RETIFICA DE MOTORES CENOURA LTDA ME - - João Paulo Libardi Mercearia Me - - MUNICIPIO DE CONCHAS - Vistos. Compulsando-se os autos, verifica-se que a decisão de fls. 1.792-1.799 não foi devidamente publicada. Conforme indicado naquele decisum, a produção de prova oral tem por objetivo principal “afastar qualquer risco de julgamento que possa ser considerado nulo pela Superior Instância a atrasar ainda mais o deslinde final da demanda” (fl. 1.796). Seguindo o mesmo raciocínio, pertinente a redesignação da audiência agendada para 23-11-2021, a fim de garantir a publicação da decisão de fls. 1.792-1.799, para a devida ciência pelas partes, bem como para permitir o acesso aos autos por todos os réus por tempo suficiente para preparação de suas defesas. Nesse contexto: [a] determino a realização da publicação da decisão de fls. 1.792-1.799, notadamente por ter saneado o feito, o que deve ser feito na mesma data em que for publicada a presente; e [b] redesigno a audiência para o dia 24 de fevereiro às 14h00min, mantendo-se as demais determinações constantes na decisão de fls. 1.792-1.799. Intime-se. - ADV: JESSICA FOGAÇA DE CAMARGO (OAB 329081/SP), MILENA GUEDES CORRÊA PRANDO DOS SANTOS (OAB 231319/SP), ANTONIO ALBERTO GHIRALDI (OAB 41260/SP), MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB 91461/SP), JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA (OAB 160140/SP), ANUAR FADLO ADAD (OAB 190583/SP), NIVALDO BENEDITO SBRAGIA (OAB 155281/SP), SERGIO EVANGELISTA (OAB 133076/SP), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA PRADO (OAB 120622/SP)

Processo 3000132-08.2013.8.26.0145 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Adriana Dearo Del Bem - - Alcides de Moura Campos Junior - - Maria Helena Bernardini Libardi Epp - - ATIVA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA - - RETIFICA DE MOTORES CENOURA LTDA ME - - João Paulo Libardi Mercearia Me - - MUNICIPIO DE CONCHAS - 1 Primeiramente, regularizese a patrona de ADRIANA em 5 dias sua capacidade postulatória, pois não foi encontrada procuração para a prática dos atos como contestação em diante (OAB n. 231.319). 2 Ainda, ressalto que restou precluso o momento adequado para a arguição de preliminares processuais, todas elas arguidas após o recebimento da inicial. De todo modo, trata-se de matérias há muito pacificadas pela jurisprudência. 2.1. Com efeito, com relação à legitimidade ativa do MINISTÉRIO PÚBLICO, manifesta sua existência considerando sua própria missão constitucional: por força do art. 129, III, da CF/1988, o órgão é legitimado a promover qualquer espécie de ação na defesa do patrimônio público social, não se limitando à ação de reparação de danos. Inclusive, quando não parte, deve intervir em ações similares como custos legis, a corroborar sua legitimidade, legalmente prevista de forma expressa nos artigos LACP, art. , § 1º; CDC, art. 92; ECA, art. 202 e LAP, art. 9. Isso sem mencionar a própria Súmula 329 do Superior Tribunal de Justiça: O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.. 2.2. O tema da aplicabilidade da Lei de Improbidade aos agentes políticos foi enfrentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que pacificou que: Ementa: Direito Constitucional. Agravo Regimental em Petição. Sujeição dos Agentes Políticos a Duplo Regime Sancionatório em Matéria de Improbidade. Impossibilidade de Extensão do Foro por Prerrogativa de Função à Ação de Improbidade Administrativa. 1. Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa, quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade. Não há qualquer impedimento à concorrência de esferas de responsabilização distintas, de modo que carece de fundamento constitucional a tentativa de imunizar os agentes políticos das sanções da ação de improbidade administrativa, a pretexto de que estas seriam absorvidas pelo crime de responsabilidade. A única exceção ao duplo regime sancionatório em matéria de improbidade se refere aos atos praticados pelo Presidente da República, conforme previsão do art. 85, V, da Constituição. 2. O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa, de natureza civil. Em primeiro lugar, o foro privilegiado é destinado a abarcar apenas as infrações penais. A suposta gravidade das sanções previstas no art. 37, § 4º, da Constituição, não reveste a ação de improbidade administrativa de natureza penal. Em segundo lugar, o foro privilegiado submete-se a regime de direito estrito, já que representa exceção aos princípios estruturantes da igualdade e da república. Não comporta, portanto, ampliação a hipóteses não expressamente previstas no texto constitucional. E isso especialmente porque, na hipótese, não há lacuna constitucional, mas legítima opção do poder constituinte originário em não instituir foro privilegiado para o processo e julgamento de agentes políticos pela prática de atos de improbidade na esfera civil. Por fim, a fixação de competência para julgar a ação de improbidade no 1o grau de jurisdição, além de constituir fórmula mais republicana, é atenta às capacidades institucionais dos diferentes graus de jurisdição para a realização da instrução processual, de modo a promover maior eficiência no combate à corrupção e na proteção à moralidade administrativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Pet 3240 AgR, Relator (a): TEORI ZAVASCKI, Relator (a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 21-08-2018 PUBLIC 22-08-2018) Assim, não há que se falar em bis in idem, porquanto se trata de esferas de responsabilização distintas e ambas previstas pelo legislador constitucional. 2.3. Há igualmente legitimidade de todos os correqueridos, a partir das asserções do MINISTÉRIO PÚBLICO: todos supostamente concorreram para atos que o Parquet entende serem ímprobos, seja na qualidade de Prefeita ou de Secretário signatário de notas de empenho, seja na condição de fornecedores de produtos e serviços que celebraram os contratos sem a licitação ou procedimento prévio. Se há efetiva responsabilidade de cada qual, trata-se de matéria de mérito a ser enfrentada na sentença. 2.4. Não há que se falar em inépcia da inicial. Dela se depreende a causa de pedir e pedidos de forma lógica e correlacionada. Tanto que não houve qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa. 3 Fixo como pontos controvertidos (i) a realização de fracionamento de aquisições como forma de burla à Lei de Licitações; (ii) a caracterização de atos de improbidade por cada correquerido no que se inclui a modalidade legal e a existência de dolo; (iii) a existência de dano ao erário e eventual quantum reparatório. Anoto que não foi controvertida a seguinte realidade fática: não se discutiram os valores trazidos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, nem as datas das aquisições. Contudo, principalmente em razão de a RETIFICA ter alegado dispensa de licitação possível pela urgência, e ainda, considerando o longo tramitar por 8 anos de feito, visando a afastar qualquer risco de julgamento que possa ser considerado nulo pela Superior Instância a atrasar ainda mais o deslinde final da demanda, defiro a produção de prova oral, considerando principalmente o interesse expresso de três dos correrequeridos na produção dessa prova. 4 - Designo audiência de instrução, debates e possível julgamento para o dia 16 de setembro de 2021 às 14:00 horas. A audiência será realizada por videoconferência, nos termos dos Provimentos nº 2564/2020, nº 2580/2020, Resolução CNJ nº 329/2020 e outros relacionados, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio do link de acesso à reunião virtual abaixo, ou acesso através do QR Code ao final impresso: https://bit.ly/2Xyxkpl Caso a parte interessada queira receber o convite/ link de acesso também por e-mail, deve informar em 5 (cinco) dias um endereço de correio eletrônico válido para remessa. Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados ou testemunhas. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, neste caso fazendo o download do aplicativo Microsoft Teams. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2)