Página 396 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2021

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dias. No mais, não tendo a parte autora apresentado nota fiscal da prestação de serviço, comunique-se ao Fisco. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Conforme Comunicado nº 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I. Ribeirão Preto, 18 de novembro de 2021. - ADV: SARA CRISTINA BARBAROTE GONZALEZ (OAB 244028/SP), DIEGO MARQUEZ GASPAR (OAB 223345/SP)

Processo 1037996-54.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ferreira & Bombarda Ltda - Me - Consultoria Ferreira - Diante da certidão de fls. 68, expeça-se novo mandado nos moldes de fls. 67, observando a (o) Sr (a) Oficial (a) de Justiça, para seu cumprimento, o artigo 212, § 2º, do CPC, e o Enunciado nº 5 (FONAJE). Cumpra-se. - ADV: BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 58131/PR)

Processo 1038276-93.2018.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Marta Marisa Malvaso de Andrade - - Maria Teresa Malsavo - - Angelo Malvaso - - Antônia Isabella Malvaso de Oliveira - Sem prejuízo quanto ao despacho de fls. 239, intime-se a parte executada acerca do contido às fls. 247/249. Int. - ADV: LAUREN KRISTINE LEMOS LEONEL ROCHA (OAB 343361/SP), LIVIA MANSUR FANTUCCI LINHARES (OAB 315733/SP)

Processo 1038607-07.2020.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Luiz Eduardo Mori - Vistos. Diante do contido às fls. 29, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, indicar o correto endereço da parte requerida para fins de citação, sob pena de extinção do processo. Int. - ADV: ADALBERTO GRIFFO (OAB 34312/SP)

Processo 1038624-09.2021.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Osmar Candido Silva Sertãozinho - Indumasplast Comércio e Beneficiamento de Espumas Ltda - Ante o contido no art. 192 do CPC/1973, reproduzido no CPC/2015 em seu art. 218, § 2º “ quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas” e a citação ter ocorrido no mesmo dia da audiência (fls. 72), defiro o pedido de nova audiência, conforme requerido às fls. 59/60. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - o PROVIMENTO CSM Nº 2.629/2021 que Dispõe sobre a força de trabalho presencial na vigência do Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial (Provimento CSM nº 2.564/2020) e dá outras providências, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL, designo o dia 09/12/2021 às 15:00h (LOCAL: ANEXO UNIP Av. Carlos Consoni, nº 10 Jd. Nova Aliança Ribeirão Preto-SP tel. (16) 3602-6768). Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade. Eventual pedido de desistência da ação, em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias, a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o (a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida (m) ou possa (m) ser localizado (a)(s) o (a) (s) requerente (s) e/ou requerido (a)(s) indicado (as) na folha de rosto e, aí sendo: IV INTIMEM-SE AS PARTES a comparecer (em) perante o ANEXO UNIP Rua Carlos Consoni, nº 10 Jd. Nova Aliança Ribeirão Preto-SP, para participar (em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência, sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. Para ingresso nos prédios e anexos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as partes/representantes legais e advogados, deverão apresentar comprovante/caderneta/cartão de vacinação/ certificado de vacinas digital (disponível na plataforma do Sistema Único de Saúde - Conecte SUS) contra a COVID-19, constando a vacinação de pelo menos uma dose - observado o cronograma vacinal instituído pelos órgãos competentes (Portaria nº. 9.998/2021). A intimação pessoal ocorrerá apenas para a (s) parte (s) que não esteja (m) patrocinada (s) por advogado (a); caso contrário será feita apenas a (o) advogado (a) pelo D.J.E. Cumpra-se, anotando-se “urgente” para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e “urgente plantão” para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Ribeirão Preto, 18/11/2021. Juiz de Direito: Dr. VINICIUS RODRIGUES VIEIRA (assinatura digital na margem direita) - ADV: EDISON LORENZINI JÚNIOR (OAB 160208/SP), JERONIMO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 310701/SP)

Processo 1038630-16.2021.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Ricardo Domingos Cossalter - Diga a parte autora acerca da ausência de citação da ré, conforme certidão de fls. 24, devendo indicar seu correto endereço, em cinco dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: GERALDO DOMINGOS COSSALTER (OAB 416343/SP)

Processo 1039271-38.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Carlos Alberto Bredariol Filho - Diante da certidão de fls. 21, expeça-se novo mandado nos moldes de fls. 20, observando a (o) Sr (a) Oficial (a) de Justiça, para seu cumprimento, o artigo 212, § 2º, do CPC, e o Enunciado nº 5 (FONAJE). Cumpra-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO (OAB 275115/SP)

Processo 1039518-82.2021.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Sangali - Fls. 22/23: defiro a emenda à inicial, anotando-se junto ao sistema Saj. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - o PROVIMENTO CSM Nº 2.629/2021 que Dispõe sobre a força de trabalho presencial na vigência do Sistema