Página 217 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Novembro de 2021

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Despacho

R.H.

Em atendimento ao Malote Digital 81720213748626, subscrito pelo (a) Oficial (a) do (a) Serventia Registral e Notarial - Itaíba- PE, Sr (a) Luciana Amaral da Silva, comunica o DESLIGAMENTO DA ESCREVENTE AUTORIZADA Sr (a) RENATA PAMELA DUARTE OLIVEIRA VALENÇA do quadro de funcionários, não tendo poderes para praticar nenhum ato dos serviços da referida serventia.

Publique-se , em seguida encerre-se este expediente!

Recife, 19 de Novembro de 2021.

Dr (a) Carlos Damião Pessoa Costa Lessa

CORREGEDOR (A) AUXILIAR PARA O SERVIÇO EXTRAJUDICIAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Fórum Thomaz de Aquino Avenida Martins de Barros, nº 593 - Bairro Santo Antônio - CEP 50010-040 - Recife - PE - https://www.tjpe.jus.br

Despacho - TJPE-1111111111/CORREGEDORIA GERAL-3000000000/

CORREGEDORIAS AUXI-3110000000/CORREGEDORIA AUXEXT-3110040000

SEI Nº 39448-52.2021.8.17.8017

Serventia Registral e Notarial - Itaíba - PE

DESPACHO

R.H.

Em atendimento ao Malote Digital 81720213748579, subscrito pelo (a) Oficial (a) do (a) Serventia Registral e Notarial - Itaíba - PE, o (a) Sr (a) Luciana Amaral da Silva, comunica a indicação para Escrevente Autorizada (a), o (a) Sr (a) MARIA EUZINEIDE ALVES DA SILVA, RG Nº 10.651.887- SDS/PE e CPF Nº XXX.616.034-XX, que atende as exigências contidas nos Art. 80 e parágrafos do Código de Normas, procedase com o cadastramento.

Publique-se, em seguida encerre-se este expediente!

Recife, 19 de Novembro de 2021.

Dr (a) Carlos Damião Pessoa Costa Lessa

Corregedor (a) Auxiliar para o Serviço Extrajudicial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Fórum Thomaz de Aquino Avenida Martins de Barros, nº 593 - Bairro Santo Antônio - CEP 50010-040 - Recife - PE - https://www.tjpe.jus.br

Parecer

CORREGEDORIA AUXILIAR PARA O SERVIÇO EXTRAJUDICIAL

SEI Nº 00029275-34.2021.8.17.8017

Requerente: Edvaldo Ricardo Cardoso Bezerra

Assunto: Cumulação das funções vinculadas ao Registro Civil das Pessoas Naturais com as de Registro de Imóveis.

REQUERIMENTO – CUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES VINCULADAS AO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS COM AS DE REGISTRO DE IMÓVEIS – LEGALIZAÇÃO COMO “TABELIÃO DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS” – IMPOSSIBILIDADE – ARTS. E 11, § 1º DO CÓDIGO DE NORMAS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DE PERNAMBUCO C/C ART. 44, DA LEI FEDERAL Nº 8.935/94 – NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. , § 1º, DA ORIENTAÇÃO Nº 07/2018 – CNJ.

PARECER

Trata-se de requerimento enviado à Corregedoria Auxiliar para o Serviço Extrajudicial pelo Sr. Edvaldo Ricardo Cardoso Bezerra, via Malote Digital, nos seguintes termos (Doc. de Id nº 1313448 – in verbis ):

Examinando a Lei Complementar nº 196, de 14 de dezembro de 2011, e seus anexos, constatamos a criação do Cartório do Registro de Imóveis nesta cidade, e, na qualidade de tabelião do Registro Civil, vem, também acumulando as funções de notário do segundo cartório, tempestivamente, desde o ano de 1988.

Portanto, amparado na Lei Complementar mencionada e sua desenvoltura na assunção dos trabalhos cartoriais especificados entendemos ser justo pleitear, neste momento, a legalização como tabelião do cartório de imóveis, considerando que há muito tempo acumula com o de tabelião do cartório de Registro Civil.

Como se disse anteriormente, o requerente é Oficial do Cartório do Registro Civil acumulando ditas funções com o de registro de imóveis com sede nesta cidade de Granito, aflorando o direito legal de assumir oficialmente os dois cartórios como emana do artigo 39, inciso I, da Lei nº 8935 de 18 de abril de 1994, direito garantido e previsto no artigo 236, da Constituição Federal da República.