Página 674 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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cobertura obrigatório.Recentemente o STJ entendeu que o fornecimento de medicamento para uso domiciliar não está entre as obrigações mínimas das operadoras de planos de saúde. A única exceção são os antineoplásicos orais e correlacionados, a medicação aplicada em home care e os produtos listados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) como de fornecimento obrigatório. Diante do cenário fático-jurídico acima retratado o que temos até o momento, portanto, é a demonstração da probabilidade do direito da Agravante, e não do Agravada.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Conclusões: Após votar o Relator dando provimento ao recurso, divergiu o 1º Vogal, tendo o 2º Vogal acompanhando o Relator, pelo que o resultado final é o seguinte: "Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, ficando vencidos o 1º Vogal".

119. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048843-59.2021.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0013137-70.2021.8.19.0208

Protocolo: 3204/2021.03672298 - AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/RJ-095502 AGDO: INÊS MARIA FERREIRA DE MACEDO ADVOGADO: CACEGY-LUIZ DOS TABAJARAS DE NUNES RODRIGUES OAB/RJ-034307 Relator: DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIGHT. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CINDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS.TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA.MULTA EXCESSIVA. Agravante que se insurge quanto ao valor de R$ 500,00 da multa diária fixada, limitada a R$ 25.000,00 para a hipótese de descumprimento da decisão que determinou a abstenção do corte do serviço prestado à parte autora, bem como a inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito. Desproporcionalidade da multa. Reforma parcial da decisão agravada para reduzir o valor da astreinte para 100,00 por dia, limitada a R$ 3.000,00. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

120. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050229-27.2021.8.19.0000 Assunto: Despejo Por Infração Contratual / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 40 VARA CIVEL Ação: 0124443-83.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.04306946 - AGTE: REAL BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DEJANEIRO ADVOGADO: ANDREIA GONÇALVES FERNANDES OAB/RJ-170233 AGDO: PAULO ROBERTO SIQUEIRA Relator: DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. REAL BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO.Manutenção da decisão recorrida que indeferiu o benefício da Gratuidade de Justiça. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência. Inteligência da Súmula nº 481 do STJ e Súmula nº 39 desta Corte. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

121. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051029-55.2021.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PÚBLICA Ação: 0226316-39.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.04315541 - AGTE: FRIGO MARKETING DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA ADVOGADO: CLAUDIO DOS SANTOS SANTANA OAB/RJ-166449 ADVOGADO: GUILLERMO FEDERICO PIACESI RAMOS OAB/RJ-101272 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA

Ementa: EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DO ICMS CONSUBSTANCIADA EM MULTA. FATOR GERADOR OCORRIDO NO EXERCÍCIO DE 2009. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E INSTAURAÇÃO DO CORRESPONDENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM IGUAL ANO. NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE EM 07/05/2013. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 20/05/2015. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REJEIÇÃO. ENTENDIMENTO DE QUE A QUESTÃO DEDUZIDA EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA DA APONTADA DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 622 DO STJ. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa do devedor, desenvolvido pela doutrina e jurisprudência, nos casos em que o direito do executado de plano é constatado, independentemente de fase probatória.Admissível, a análise de questões ligadas aos pressupostos processuais e admissibilidade da demanda como também as causas modificativas, extintivas, ou impeditivas do direito do exequente, devendo lembrar-se que estas devem ser comprovadas de imediato, por meio de provas pré-constituídas.Tributo sujeito a lançamento por homologação (art. 150 do CTN), cujo recolhimento deve ser realizado de forma antecipada, independentemente de prévia manifestação do sujeito ativo. Omissão do contribuinte. Lançamento de ofício (art. 149, V, do CTN). Lavratura de auto de infração e instauração do correspondente processo administrativo, do qual fora a contribuinte notificada de seu término em 07/05/2013. Segundo consta dos autos o executivo fiscal visa à cobrança de multa formal de ICMS, cujo fato gerador ocorreu no exercício de 2009, ano em que foi lavrado o auto de infração nº 32440190 e, consequentemente, apurado em processo administrativo E-04/000/106994/2009 que, ultimado em 2013, fora a contribuinte, ora Agravante, intimada em 07/05/2013, conforme se depreende de fl. 3, e-doc. 000001. Aliás, a executada, ora Agravante, em sua peça recursal, em determinado ponto, fl. 5, se manifesta pela dicção de que: ¿Considerandoqueaarguiçãoveiculadapelaexceçãodepré-executividadeconstata-sepelasimplesaferiçãodedatasqueseencontramnos

documentos constantes dos autos, não há o que se falar em dilação probatória,¿Dessa forma, considerando que o fato gerador ocorreu no exercício de 2009, o Fisco tinha cinco 05 (cinco) anos para constituir o crédito a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao exercício citado, de modo que não chegou a ser implementado tal prazo, isto porque não decorreu prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o lançamento/inscrição do débito fiscal, sendo certo que a constituição definitiva do crédito somente retardou-se em virtude do procedimento administrativo instaurado em 2009 e concluído em 2013. A propósito, o entendimento firmado encontra respaldo na Súmula nº 622 do e. STJ, segundo o qual ¿a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário.¿ Nesse diapasão, não há como se reconhecer a existência de decadência como pretende o ora Agravante, do crédito tributário constituído e perseguido pelo Agravado no presente executivo fiscal.RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

122. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051032-10.2021.8.19.0000 Assunto: Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SÃO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0001982-37.2020.8.19.0004 Protocolo: 3204/2021.04315574 - AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 AGDO: ROSIMAR SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: REINALDO PEREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-076388 ADVOGADO: LETÍCIA SANTOS DE ALMEIDA OAB/RJ-222331 Relator: DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMPLA. AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REVISIONAL EINDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS.TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. RECALCITRÂNCIA. MAJORAÇÃO DA MULTA. Ré / Agravante que, após recalcitrância no cumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência,se insurge quanto ao valor majorado de R$ 2.000,00 para a multa diária, limitada a R$ 30.000,00, para a hipótese de descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. Desproporcionalidade da multa. Reforma parcial da decisão agravada para reduzir o valor da astreinte para