Página 61 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Novembro de 2021

Diário Oficial da União
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ATO Nº 134, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

A VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, Desembargadora do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução Administrativa TRT11 159/2019;

CONSIDERANDO o Acórdão 17.525/2021-TCU-1ª Câmara;

CONSIDERANDO o que consta na matéria administrativa ESAP DP-697/2019;, resolve:

Ad referendum do Tribunal Pleno:

Art. 1º Retificar a Resolução Administrativa 159/2019 no sentido de se converter 2/10 da função comissionada de Chefe de Gabinete FC-05 em "Parcela Compensatória", conforme decisão prolatada pelo STF, na RE 638.115, e manter a rubrica "Opção", nos termos do Processo Judicial n. 1005368-10.2020.4.01.3200, dispensando-se a reposição de valores ao erário com fundamento na Súmula 106/TCU.

Art. 2º Onde se lê:

Art. 1º [...]

III - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, de 10/10 (dez décimos), das funções comissionadas a seguir enumeradas: 2/10 (dois décimos) de Chefe de Gabinete - FC-06 e 8/10 (oito décimos) de Chefe de Gabinete - FC-05, nos termos do art. 62-A da Lei nº 8.112/90.

IV - Vantagem da opção de que trata o art. da Lei nº 8.911/94, c/c o art. 193 da Lei nº 8.112/90, da função comissionada de Chefe de Gabinete - FC-06, no valor estabelecido pelo art. 18, § 3º, da Lei nº 11.416/2006, com redação dada pela Lei nº 12.774/2012, conforme jurisprudência firmada pelo egrégio Plenário do Tribunal de Contas da União nos Acórdãos nºs 2076/2005 e 964/2019, e

Leia-se:

Art. 1º [...]

III - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, de 08/10 (oito décimos) da Função Comissionada de Chefe de Gabinete - FC-05, nos termos do art. 62-A da Lei nº 8.112/90;

IV - Vantagem da opção de que trata o art. da Lei nº 8.911/94, c/c o art. 193 da Lei nº 8.112/90, da função comissionada de Chefe de Gabinete - FC-06, no valor estabelecido pelo art. 18, § 3º, da Lei nº 11.416/2006, com redação dada pela Lei nº 12.774/2012, conforme jurisprudência firmada pelo egrégio Plenário do Tribunal de Contas da União nos Acórdãos nºs 2076/2005 e 964/2019, e nos termos do Processo Judicial de nº 1005368-10.2020.4.01.3200.

V) "Parcela Compensatória" - decorrente da conversão de 2/10 (dois décimos) da VPNI anteriormente incorporada a título de Quintos/Décimos (Chefe de Gabinete FC-06), conforme modulação da decisão prolatada pelo STF no RE 638.115, em que a fração de quintos incorporada pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001 deverá ser convertida em Parcela Compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros concedido ao servidor;

Art. 3º Esta Ato entra em vigor a partir de sua publicação.

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 286, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 (*)

O Egrégio Pleno do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa telepresencial hoje realizada, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Solange Maria Santiago Morais, Vice-Presidente; David Alves de Mello Junior, Lairto José Veloso, Jorge Alvaro Marques Guedes, Ruth Barbosa Sampaio, Márcia Nunes da Silva Bessa; Corregedora-Regional, dos Juízes Convocados Sandro Nahmias Melo, Titular da Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo, Gerfran Carneiro Moreira, Titular da 4ª Vara do Trabalho de Manaus, e da Excelentíssima Procuradora-Chefe da PRT 11ª Região, Drª. Alzira Melo Costa, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Informação 690/2021/SLP/SGPES, o Parecer Jurídico 345/2021/AJA e demais informações constantes do Processo MA-876/2019, resolve:

Art. 1º Retificar a Resolução Administrativa nº 187/2019, conforme Acórdão nº 13340/2021 - TCU - 1ª Câmara, que julgou ilegal o Ato de aposentadoria do servidor CRIZÓSTOMO MARQUES DE MELO, alterando-se a redação do item III, no sentido de se converter 2/10 da função comissionada Oficial Especializado (FC-05) e 2/10 da função comissionada de Assistente Chefe (FC-04) em "Parcela Compensatória", conforme decisão prolatada pelo STF na RE 638.115.

Art. Republicar a Resolução Administrativa nº 187/2019, anteriormente publicada no Diário Oficial da União nº 155, Seção 2, do dia 138-2019, página 67, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor CRIZÓSTOMO MARQUES DE MELO no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe C, Padrão NI-C13, nos termos do art. , incisos I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005 e arts. 186, III, a; 188 e 189 da Lei nº 8.112/90, bem como a garantia de que seus proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo devidas, ainda, as vantagens abaixo descritas que passarão a fazer parte dos respectivos proventos: I -Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, na ordem de 140% (cento e quarenta por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do art. 13, § 1º, inciso VIII, da Lei nº 11.416/2006, com a redação dada pela Lei nº 13.317/2016; II -Gratificação Adicional por Tempo de Serviço - GATS, no percentual de 16% (dezesseis por cento), sobre o vencimento básico do cargo que ocupa, de acordo com o art. 67 (redação original), da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97, c/c o art. 15, inciso II, da MP nº 2.225/2001; III -Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI - 6/10 (seis décimos) pelo exercício da função comissionada de Assistente Chefe - FC-04, nos termos do art. 62- A da Lei nº 8.112/90; IV - Vantagem da opção de que trata o art. da Lei nº 8.911/94, c/c o art. 193 da Lei nº 8.112/90, da função comissionada de Agente Especializado - FC-02, no valor estabelecido pelo art. 18, § 3º, da Lei nº 11.416/2006, com redação dada pela Lei nº 12.774/2012, conforme jurisprudência firmada pelo Egrégio Plenário do Tribunal de Contas da União nos Acórdãos nº 2076/2005 e 964/2006; V - 'Parcela Compensatória' -decorrente da conversão de 2/10 (dois décimos) da função comissionada de Oficial Especializado - FC-05 e 2/10 (dois décimos) da função comissionada de Assistente-Chefe - FC-04, conforme modulação da decisão prolatada pelo STF no RE 638.115, em que a fração de quintos incorporada pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001 deverá ser convertida em Parcela Compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros concedido ao servidor; e VI - Adicional de Qualificação - AQ, na ordem de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), sobre o vencimento básico do cargo, pela Especialização em Direito do Trabalho, nos termos do art. 15, inciso III, da Lei nº 11.416/2006, com redação dada pela Lei nº 13.317/2016."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES

Desembargadora Presidente

(*) Republicada por ter saído com incorreção, do original, no Diário Oficial da União - DOU, Edição 212, de 11-11-2021, Seção 2, páginas 57/58.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO

ATO TRT CGP Nº 86, 19 DE NOVEMBRO DE 2021

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; Considerando o Acórdão n.º 17465/2021 - TCU - 2ª Câmara, nos autos do Processo n.º TC 022.988/2021-1 (PROAD TRT N.º 27001/2021), resolve:

Conceder, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno, aposentadoria voluntária ao servidor FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS COSTA, matrícula n.º 235.034.797, no cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Engenharia, classe C, padrão 13, com proventos integrais, com fundamento no art. da EC n.º 47, de 2005, c/c o art. , da EC n.º 41, de 2003, acrescidos de 13% (treze por cento) de gratificação adicional por tempo de serviço (art. 67 da Lei n.º 8.112/90, na redação original, art. da Lei n.º 9.624/98 e art. 15, inciso II, da MP n.º 2225-45/2001), da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, decorrente da incorporação da fração de 1/5 (um quinto) da função comissionada de Assistente Secretário - FC-05, 3/5 (três quintos) da função comissionada de Coordenador - FC-04 e 1/5 (um quinto) da função Comissionada de Assistente Chefe Seção - FC-04 (art. 62 da Lei n.º 8.112/90, arts. e 11 da Lei n.º 8.911/94, c/c o art. 62-A da Lei n.º 8.112/9, incluído pela MP n.º 2.225-45/2001), e do Adicional de Qualificação - AQ, decorrente da conclusão de curso de pós-graduação em nível de especialização (arts. 14, § 5º, e 15, III, da Lei n.º 11.416/2016), com efeitos a contar de 29.03.2019, data da vigência do primeiro ato de aposentadoria (ATO TRT GP N.º 043/2019) que o C. TCU considerou ilegal e negou o respectivo registro. Dê-se ciência. Publique-se no DA_e e DOU.

LEONARDO JOSÉ VIDERES TRAJANO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

ATO CPV Nº 125, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do PROAD nº 13018/2018, resolve:

Redistribuir, a partir de 22 de novembro de 2021, o cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, ocupado pela servidora MARIANA BORGES ASSUNÇÃO, para o Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, de acordo com o artigo 37, incisos I a VI, § 1º, da Lei n.º 8.112/1990, tendo por reciprocidade a redistribuição simultânea de 01 (um) cargo idêntico, do Quadro Permanente da Secretaria daquele E. Tribunal para esta Corte, ocupado pelo servidor RENATO AUGUSTO DA SILVA BASILIO.

ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA

PORTARIA CPV Nº 553, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 13018/2018, resolve:

Cessar, a partir de 22 de novembro de 2021, os efeitos da Portaria CPV n.º 354, de 23/5/2017, publicada no DOU - Seção 02, em 5/6/2017, página 86, que removeu para o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, MARIANA BORGES ASSUNCAO, Analista Judiciária, Área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, em permuta com RENATO AUGUSTO DA SILVA BASILIO, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.

ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA

DIRETORIA-GERAL

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA

PORTARIA CPV Nº 577, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021

A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP nº 01/2019, resolve:

Designar, a partir da publicação desta portaria, os servidores abaixo, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotados na Seção de Suprimentos, da Secretaria da Administração, para:

- LUIZ ALEXANDRE LINS BIANCHINI, Analista Judiciário, área Administrativa, exercer a função comissionada de Assistente-Chefe de Setor FC-05, dispensando UBIRAJARA MUTTI FERREIRA;

- UBIRAJARA MUTTI FERREIRA, Técnico Judiciário, área Administrativa, exercer a função comissionada de Assistente de Setor FC-04, bem como substituir o Assistente-Chefe de Setor FC-05, nos seus impedimentos legais e eventuais, dispensando LUIZ ALEXANDRE LINS BIANCHINI.

CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

PORTARIA TRT 18ª GP/SGPE Nº 1.517, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo TRT 18ª Região nº 17696/2018, resolve:

Art. 1º Redistribuir o cargo da Carreira de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, ocupado pelo servidor RENATO AUGUSTO DA SILVA BASILIO, mediante reciprocidade com o cargo da Carreira de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, ocupado pela servidora MARIANA BORGES ASSUNÇÃO, com fundamento no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Resolução nº 146, de 6 de março de 2012, do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 2º Cessar os efeitos da Portaria TRT 18ª GP/SGPe nº 1175/2017, de 22 de maio de 2017, que autorizou a remoção do servidor RENATO AUGUSTO DA SILVA BASILIO para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, mediante permuta com a servidora MARIANA BORGES ASSUNÇÃO.

Art. 3º Manter lotada a servidora MARIANA BORGES ASSUNÇÃO no Gabinete do Desembargador do Trabalho Platon Teixeira de Azevedo Filho.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL VIANA JÚNIOR

PORTARIA TRT 18ª GP/SGPE Nº 1.571, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 11.310/2021, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição ao servidor FERNANDO LÚCIO PRATA MENDONÇA, com proventos integrais do cargo efetivo da Carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Egrégio Tribunal, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Os proventos seguem o disposto nos arts. 11, 12, 13, 14 e 15, inciso III, da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, com a