Página 141 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2021

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Desataca-se, outrossim, a prova documental anexada ao processo administrativo, oportunidade em que a Autora apresentou: a) declaração de internação de JUREMA no Hospital Santa Marcelina, na qual a requerente figura como responsável pela internação (fl. 41, ev. 2), b) declaração de comparecimento de JUREMA em Hospital Público, na qual consta que esta foi acompanhada pela requerente (fl. 44, ev. 2) e c) comprovantes de residência no mesmo endereço (Rua PARANACITY, 46, GUARULHOS – fls. 49/53, ev. 2).

Com base na análise conjunta das provas testemunhal e documental, reputa-se suficientemente comprovada a união estável entre a demandante e o falecido – união entre duas pessoas, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Presume-se, por conseguinte, a dependência econômica da autora em relação à segurada, ex vi do disposto no art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91. No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

DIREITO P REVIDENCIÁRIO E P ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. P ENSÃO P OR MORTE. P RESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O benefício de pensão por morte pode ser requerido a qualquer momento, desde que observada a prescrição quinquenal. Precedente do STJ. 2. Para comprovar a alegada união estável, a autora juntou aos autos cópia da certidão de nascimento da filha havida em comum. A prova oral produzida em Juízo corrobora a prova material apresentada, eis que as testemunhas inquiridas confirmaram que a autora vivia em união estável com o falecido. 3. Ante a constatação de união estável entre a autora e o de cujus, torna-se desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica da companheira, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do Art. 16 da Lei 8.213/91. Precedentes desta Corte. 4. Não se mostra razoável desconstituir a autoridade dos precedentes que adotaram a decisão ora agravada. 5. Agravo desprovido. (AC 00141658620124039999, Rel. Desembargador Federal Baptista Pereira, Décima Turma, e-DJF3 19.2.2014).

No caso em testilha, existindo a união estável por prazo superior a dois anos, mais de dezoito contribuições e contando a beneficiária com 40 anos de idade na data do óbito do segurado, a Autora faz jus a pensão com duração de quinze anos, com data de início em 18/07/2019 (DER), haja vista o disposto no artigo 74, II e artigo 77, § 2º, V, c, item 4, da Lei 8.213/91 (com redação determinada pela Lei 13.135/2015, decorrente da conversão da Medida Provisória 64/2014).

Diante do exposto, JULGO P ROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder em favor da Autora o benefício de pensão por morte, a partir de 18/07/2019 (DIB), com RMI de R$ 1.144,83, RMA de R$ 1.261,29 (atualizada até outubro/2021) e DIP em 01/11/2021. Em consequência, condeno o INSS ao pagamento das prestações vencidas, monetariamente atualizadas e com acréscimo de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, no valor de R$ 38.924,29, atualizadas para novembro/2021.

DEFIRO, outrossim,A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL determinar a implantação do benefício, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação da presente sentença.

Por oportuno, caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor. Assevero que, na hipótese de ausência de manifestação, será expedido ofício precatório.

Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, arquivem-se.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.

0107010-61.2021.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301280604

AUTOR: DENIS CAP ELA DA SILVA (SP243062 - RICARDO FERNANDES BRAGA)

RÉU: UNIÃO FEDERAL (P FN) (SP158849 - PAULO EDUARDO ACERBI)

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A parte autora DENIS CAP ELA DA SILVA ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, em que pleiteia o reconhecimento do direito à isenção do imposto de importação incidente sobre mercadorias importadas por pessoa física em valores inferiores a cinquenta dólares americanos, nos termos do Decreto-Leinº 1.804/80.