Página 142 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2021

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Rejeita-se a preliminar aventada pela União Federal, uma vez que não há impugnação, na peça inaugural, dirigida à taxa postal cobrada pelo Correios.

Passa-se ao exame do mérito.

O decreto-lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, estabelece, acerca da tributação simplificada de remessas internacionais:

Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá:

(...)

II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.

Referido decreto-lei foi recepcionado com status formal de lei ordinária pela Constituição Federal de 1988, o que permite inferir que existe previsão, em lei ordinária, acerca da não incidência do imposto de importação sobre as remessas internacionais de valor de até cem dólares estadunidenses, desde que destinados a pessoas físicas.

A Instrução Normativa nº 96, de 4 de agosto de 1999, da Secretaria da Receita Federal, estabelece, em seu art. 2º, § 2º, também sobre o regime de tributação simplificada de remessas internacionais:

§ 2º Os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$50.00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

Verifica-se, conseguintemente, que o ato administrativo normativo estabelece valor para a isenção em patamar inferior àquele previsto no Decreto-lei 1.804/80. No entanto, ato normativo inferior à lei não pode estabelecer critérios mais restritivos para o gozo do benefício fiscal. O critério para o gozo da isenção é objetivo – o valor dos bens integrantes da remessa postal – e não pode ser manipulado, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, por atos em posição hierárquico-formal inferiores àqueles nos quais foram previstos.

A relação da regulamentação por intermédio de atos administrativos normativos do ato legal que lhe serve de fundamento é eminentemente funcional. Quer-se com isso dizer que deve servir à facilitação e estruturação das relações subjacentes de forma a autorizar aos contribuintes, no caso em testilha, o gozo do benefício fiscal e da tributação simplificada de remessas internacionais.

Em consequência, a função regulamentar, embora seja conceitualmente restritiva – ao impor requisitos, disciplinar relações e reger a forma de gozo de benefícios - expressamente prevista no art. 84, IV, da Constituição da Republica, não pode ultrapassar a estruturação das normas que emanam do texto legal. Desta forma, em situações em que o gozo de benefício tributário já decorre diretamente das disposições legais, sem necessidade de intermediação por ato regulamentar inferior, não é lícito ao regulamento introduzir novas hipóteses de requisitos ou condições, sejam de ordem formal ou material, para autorizar que da norma defluam seus efeitos jurídicos regulares.

Os parâmetros legais não podem ser modificados pela atividade regulamentar da Administração Pública. Evidentemente que a liberdade de conformação das disposições normativas possui extensão dessemelhante nos casos em que a própria produção de efeitos da norma – independentemente de sua substância – subordina-se à edição de atos regulamentares hierarquicamente inferiores, daqueles outros em que a norma prevê, suficientemente, o suporte fático e os efeitos decorrentes de sua verificação fenomênica.

Na hipótese que ora se analisa, verifica-se que, da análise conjunta das disposições do Decreto-lei 1.804/80 e da Instrução Normativa nº 96, de 4 de agosto de 1999, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é possível ao contribuinte gozar do benefício sobre a remessa internacional pela simples observância do seu critério objetivamente determinado, qual seja, o valor dos bens. A restrição da abrangência objetiva da hipótese legal indubitavelmente significa ofensa ao princípio da legalidade e deve ser afastada para proporcionar ao contribuinte a fruição do benefício fiscal.

No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

TRIBUTÁRIO. IMP OSTO DE IMP ORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA P OSTAL. P ORTARIA MF Nº 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80, art. , II, as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação. 2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade. (AP ELREEX

2005.71.00.006870-8/RS, Rel. Desembargador FederalÁlvaro Eduardo Junqueira, Primeira Turma, D.E. 05.05.2010).