Página 1026 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Novembro de 2021

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provas no ID n. 104275203. A autora pleiteou a produção de prova oral (ID n. 105761421), tendo transcorrido in albis o prazo para o réu (ID n. 105982083). A decisão de ID n. 105983814 indeferiu a produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos. Verifico presentes os pressupostos processuais e sigo ao exame do mérito. Preceitua o artigo 1.348, V, do Código Civil, que compete ao síndico diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores. O artigo 1.341 do mesmo Diploma Legal, nesse contexto, disciplina as obras realizadas pelo Condomínio, nos seguintes termos: Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende: I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos; II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos. § 1º As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino. § 2º Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser convocada imediatamente. § 3º Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos. § 4º O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum. Tem-se, portanto, que as obras urgentes e necessárias podem ser realizadas sem a autorização da Assembleia, sem prejuízo da sua imediata convocação, acaso as despesas se revelem excessivas. Acaso não constatada a urgência em tal proceder, as obras necessárias que importem despesas excessivas dependerão de prévia autorização da Assembleia. Feitas essas considerações, verifico do caderno probatório dos autos que a fachada do bloco no qual está situada a unidade imobiliária da autora apresenta vedação deficiente, responsável por ocasionar infiltrações, conforme descrito no laudo particular apresentado no ID n. 97876559. Há, portanto, correlação entre os vícios indicados nas fotos de IDs n. 97870485 a 97876555 e a alegada falta de manutenção de responsabilidade do réu. O réu, por sua vez, corrobora a existência de tais falhas estruturais, tendo se limitado a afirmar que adotou as providências necessárias para a realização dos reparos correspondentes, mediante a instalação de uma Comissão de Obras, a convocação de Assembleia destinada a tal fim, bem como a contratação de empresa especializada para a consecução de inspeção predial. Com efeito, os reparos pretendidos pela autora afiguram-se como necessários, porquanto relacionados à higidez externa da edificação, cujos reflexos da falta de manutenções preventivas e corretivas repercutem nas respectivas unidades internas. Por outro lado, não há falar em urgência hábil a autorizá-los sem a prévia autorização assemblear, porquanto, conforme relatado pela própria autora na peça de ingresso, a pretensão resistida em análise protrai-se desde o ano de 2018. Ademais, a obra restou orçada em R$ 302.016,00 (ID n. 97878209), traduzindo-se em despesa excessiva, cujo custeio pelos condôminos deve ser precedido da sua manifestação de vontade em Assembleia, na forma do artigo 1.341, § 3º, do Código Civil, acima transcrito. É de se registrar, neste ponto, que o Condomínio réu promoveu a instalação de uma Comissão de Obras, a convocação de Assembleia destinada a tal fim, bem como a contratação de empresa especializada para a consecução de inspeção predial, a afastar a alegada omissão quanto à satisfação da pretensão autoral. Não é demais lembrar que a pandemia provocada pela Covid-19 caracteriza inegável óbice à regular gestão do Condomínio, a justificar eventual demora em sanar os vícios objeto da lide, o que, por si só, não autoriza a substituição da vontade condominial pelo Poder Judiciário. Deste modo, é de rigor a rejeição da pretensão cominatória posta, sob pena de subtrair dos condôminos a prévia e salutar discussão acerca da melhor forma de se realizar as obras em apreciação, em consonância com os recursos financeiros disponíveis e as peculiaridades de cada unidade condominial. Do exposto, e bem considerando tudo o mais que dos autos consta, forte nessas razões, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios em reembolso, estes ora arbitrados em R$ 1.000,00, na forma do art. 85, §§ 2º e , do CPC, diante da baixa complexidade da matéria debatida e o valor conferido à causa. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. CLODAIR EDENILSON BORIN Juiz de Direito Substituto L

N. 0737515-29.2018.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: EBENEZER FERRAGENS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - EPP. Adv (s).: DF35596 - MIKAEL RICARDO DA SILVA. R: HERBSON SANTOS MARTINS CARVALHO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737515-29.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: EBENEZER FERRAGENS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - EPP REU: HERBSON SANTOS MARTINS CARVALHO SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, tendo havido o cumprimento da obrigação, razão pela qual julgo extinto o feito, o que faço com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Custas 'ex lege'. Sentença publicada eletronicamente, nesta data. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. Clodair Edenilson Borin Juiz de Direito m

N. 0738586-95.2020.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: LEMAJ REPRESENTACOES LTDA - EPP. Adv (s).: GO18864 -ROGERIO BALDUINO LOPES DE CARVALHO. R: COTA TUDO COMERCIO DE CELULARES LTDA - EPP. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: SEVERINO RAMOS DE FARIAS. Adv (s).: DF28061 - ARLEY LOPES DE ALENCAR CORTEZ, DF17845 - DIXMER VALLINI NETTO, DF36091 -WENDELL MITIO DO MONTE VIEIRA; Rep (s).: ERASMO PEREIRA DE FARIAS. R: MARCOS EDUARDO VILLAS BOAS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738586-95.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LEMAJ REPRESENTACOES LTDA - EPP REVEL: COTA TUDO COMERCIO DE CELULARES LTDA - EPP, MARCOS EDUARDO VILLAS BOAS RÉU ESPÓLIO DE: SEVERINO RAMOS DE FARIAS REPRESENTANTE LEGAL: ERASMO PEREIRA DE FARIAS SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança, proposta por LEMAJ REPRESENTACOES LTDA ? EPP, em desfavor de MARCOS EDUARDO VILLAS BOAS, ESPÓLIO DE SEVERINO RAMOS DE FARIAS e COTA TUDO COMERCIO DE CELULARES LTDA ? EPP, partes devidamente qualificadas. Relata a autora, em síntese, ter celebrado com os réus, em 23.10.2014, contrato de locação do 6º e 7º andares do Ed. Wady Cecílio II, situado no SCS, Quadra 02, Bloco ?C?, n. 164, Brasília/DF, tendo a COTA TUDO COMERCIO DE CELULARES LTDA ? EPP assumido a condição de locatária e os demais réus a condição de fiadores. Aduz que a relação locatícia se encerrou em 30.5.2020, tendo os réus se quedado inadimplentes quanto às taxas condominiais vencidas nos meses de agosto/2019 a abril/2020, referentes ao 6º andar, e janeiro/2019 a abril/2019, relativas ao 7º andar, perfazendo o valor atualizado de R$ 45.270,37, ao tempo do ajuizamento da ação. Requer, assim, a condenação dos réus ao pagamento da importância declinada na peça de ingresso. Com a inicial foram juntados documentos nos IDs n. 77841370 a 77843341. Guia de custas e comprovante de recolhimento no ID n. 77843341. Emenda à petição inicial nos IDs n. 77913444 a 77915529. Citado, o réu ESPÓLIO DE SEVERINO RAMOS DE FARIAS apresentou contestação no ID n. 88185484 e documentos nos IDs n. 88185485 a 88187980. Defende o espólio réu, em síntese, que: a) faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça; b) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, pois o Sr. SEVERINO RAMOS DE FARIAS faleceu em 14.12.2017, data anterior ao crédito ora cobrado; c) a notificação extrajudicial não pode ser utilizada como marco à contagem dos juros de mora; d) é descabido o pedido de condenação em honorários advocatícios contratuais. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar aventada e, no mérito, o julgamento de improcedência do pedido. Réplica no ID n. 106027161. Citados, os réus MARCOS EDUARDO VILLAS BOAS e COTA TUDO COMERCIO DE CELULARES LTDA ? EPP não apresentaram defesa, tendo a decisão de ID n. 106034179 lhes decretado a revelia e intimado as partes a especificar provas. Não houve requerimento de provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, porquanto as partes não manifestaram interesse na produção de provas, sendo a questão debatida principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos. Em se tratando de ação em que o espólio é parte, a gratuidade de justiça postulada em seu favor deve ser averiguada com amparo no valor dos bens a serem objeto de inventário, conforme orientação desta Egrégia Corte (Acórdão n.1091328, 20140111691482APC, Relator: ANA CANTARINO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/04/2018, publicado no