Página 101 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Maio de 2016

com o Técnico Supervisor para que a demanda seja avaliada, quanto ao horário de funcionamento.

A organização proponente assume total compromisso com as diretrizes da PNAS, da Lei Federal 8742/1993/LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social, da Norma Operacional Básica – NOB e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. A ONG coloca que a ação do serviço se dará em conformidade as orientações do PLAS – Plano Municipal de Assistência Social que desenvolverá uma visão social de proteção, o que supõe conhecer os riscos, as vulnerabilidades sociais a que as pessoas estão sujeitas, bem como os recursos da rede em ação integrada para enfrentar tais situações.

Confrontará a leitura macro social (políticas públicas) com a leitura micro social (trabalho no distrito), buscando compreender as relações sociais baseadas nas pessoas, nas suas circunstâncias e na família.

Entenderá que a população tem necessidades, mas também potencialidades que devem e podem ser desenvolvidas, identificando forças e não fragilidades.

Deverá articular-se com a rede socioassistencial garantindo a referência e contra-referência.

FORMA PARA ACESSO DOS USUÁRIOS: Demanda encaminhada e/ou validada pelo CRAS, CREAS, pelo Sistema de Garantia de Direitos e por equipamentos/serviços da rede pública e/ou privada (hospitais, escolas, postos de saúdes, delegacias, etc.) e procura espontânea.

QUANTO À METODOLOGIA: A Organização menciona que O CDCM atenderá mulheres, seja por demanda espontânea ou por encaminhamento de algum serviço ou instituição; oferecerá orientações gerais sobre os direitos da mulher e sobre a Rede de Atendimento a sua disposição, bem como serviços psicológico, social e jurídico, que poderão ser individuais ou em grupo.

a) Acolhida

Escuta inicial que deve favorecer a construção do vínculo de confiança.

b) Abordagem Multidisciplinar

As diferentes intervenções não são pré-estabelecidas, mas diferentes para cada pessoa atendida, formuladas de modo sempre singular; os profissionais se coordenam sem confusão de papéis.

c) Diagnóstico da Situação

Diagnóstico inicial de caráter investigativo e elucidativo da situação para a resolutividade das demandas apresentadas.

d) Plano de Atendimento/Metas

Partindo do diagnóstico da situação apresentada no decorrer dos atendimentos, o referido plano consistirá no planejamento das ações multidisciplinares.

e) Acompanhamento Psicossocial

Trata-se da execução e monitoramento das metas estabelecidas e pactuadas com a usuária, por meio de abordagens individuais e grupais, palestras, oficinas e outras técnicas que oportunizem reflexões acerca do cotidiano e a construção de estratégias para o enfrentamento e solução de problemas.

f) Orientação e Apoio Jurídico

Oferta de atendimento dentro da perspectiva da orientação, aconselhamento e encaminhamentos, nos casos de ameaça ou violação de Direitos individuais, para proteção e defesa em permanente articulação com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos – SGD.

g) Atividades em Grupo

Grupo de Reflexão – Grupo para troca de experiência, partindo do conceito que externar a problemática irá cooperar para o fortalecimento de outras mulheres do grupo ao criar uma identificação com a história e em contra partida ao escutar história de outras, gerará “soluções”.

Roda de Conversa – Palestra e debates de temas pertinentes a gênero e vida em comunidade.

h) Oficinas para Geração de Renda

As OFICINAS visam proporcionar meios de geração de renda e/ou inclusão produtiva à usuária e sua consequente superação da situação de violência, desenvolvendo sua autoestima e autonomia. Estimulam a convivência e participação social.

i) Monitoramento do Atendimento e Encerramento do Atendimento

A equipe técnica do Centro de Referência deverá manter a interlocução permanente com os demais equipamentos da rede ampliada de atendimento à mulher, com fins de acompanhar ao atendimento integral da mulher em situação de violência, com envio de relatórios periódicos, reuniões para avaliação da evolução dos casos atendidos e propositura de novas medidas ou procedimentos, se necessário.

O desligamento do serviço de atendimento especializado somente se dará quando for verificada a superação da situação de violência, o fortalecimento de mecanismos psicológicos e sociais que tornem viáveis a autodeterminação da mulher.

COMO FORMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS E METAS ESTABELECIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO SERVIÇO: A Organização utilizará os indicadores de avaliação do serviço previsto na Portaria 46/SMADS/2010. O processo de avaliação da Proposta Pedagógica será contínuo e sistemático, envolvendo a participação de todos, inclusive dos assistidos. Para assegurar o acompanhamento e fortalecimento das ações desenvolvidas, definiu-se como indicadores: Percentual de mulheres com perfil para PTR (Programa de Transferência de Renda), ingressantes no trimestre, que foram encaminhadas para a obtenção do benefício no período; percentual médio de mulheres que participaram de grupos de reflexão sobre violação de direitos/estratégias de rompimento com ciclo de violência durante o trimestre; percentual médio de mulheres encaminhadas para atendimento psicológico na rede de saúde durante o trimestre; percentual médio de mulheres inseridas (realizou ao menos uma consulta) em atendimento psicológico na rede de saúde durante o trimestre; percentual médio de mulheres que receberam orientação psicológica no trimestre; percentual médio de mulheres que receberam orientação jurídica no trimestre. Serão utilizados outros instrumentais como indicadores de avaliação do Serviço: Declaração Mensal de Execução do Serviço; Relatório de Acompanhamento Mensal do Usuário. A Organização NCCV na proposta original deixou de apresentar o conhecimento do território, o que motivou o Comitê a solicitar complementações, nas quais aponta os Índices de Vulnerabilidade Social, as características habitacionais, densidade demográfica, porém, não demonstra os recursos na área de abrangência do serviço para atendimento do público alvo, item que deverá ser contemplado em Supervisão Técnica. Demonstra conhecimento e capacidade de articulação para a ação em rede, trabalha com a ação Intersetorial das Políticas Públicas, sob a perspectiva da regionalização e fortalecimento de vínculos aliado ao esforço da articulação e integração junto à rede de serviços públicos e ainda apresenta quadro com os atores dos sistema de garantia de direitos e suas atribuições. Apresenta no quadro de recursos humanos, a formação de cada profissional, carga horária, habilidades, atribuições e competências, bem como a distribuição dos profissionais para operacionalização e gestão do serviço. Menciona que todos os processos de seleção e capacitação continuada deverão ser em parceria com a SAS Vila Maria/SMADS/Coordenadoria de Proteção Social Básica ou Especial/ CRAS/CREAS/ Espaço do Aprender Social – ESPASO através de treinamentos específicos. A Organização demonstra em tabela de custeio a distribuição dos recursos financeiros para a operacionalização e gestão do serviço de acordo com o previsto em Edital, realizando as adequações solicitadas por este Comitê e apresenta planilha com gastos mensais e anuais, coerentes para Organização sem isenção da cota patronal.

Com relação à solicitação da ONG referente ao aditamento dos recursos financeiros prevendo aluguel e IPTU, o Comitê de Avaliação invocou o princípio da economicidade. Já, com relação à acessibilidade, o Comitê recomenta que o assunto seja tratado de forma tempestiva com o Técnico Supervisor.

Como contrapartida oferece: móveis; auditório para eventos com as famílias a ser disponibilizado na sede do NCCV, situado à Av. Tem. Amaro Felicíssimo da Silveira, 794, Parque Novo Mundo, São Paulo.

Quanto à verba de implantação a organização não faz jus por se tratar de continuidade na execução do serviço e não apresentar situação que importe novação.

CONCLUSÃO DO COMITÊ: Considerando os critérios de análise propostos no Edital Nº 076/SMADS/2016, publicado em DOC em 16/04/2016, após análise da proposta apresentada, manifestações exaradas em audiência pública e complementações entregues, este Comitê de Avaliação salienta que a Organização proponente Núcleo Cristão Cidadania e Vida apresenta-se como apta para a celebrar o convênio ora pleiteado com a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social/SMADS, na Supervisão de Assistência Social de Vila Maria e Vila Guilherme, para oferecer 100 vagas, na área de abrangência dos Distrital/Regional, com valor de repasse de recurso mensal de R$ 29.977,19 (vinte e nove mil, novecentos e setenta e sete reais e dezenove centavos) sem isenção da cota patronal do INSS.

Não faz jus à verba de implantação.

A indicação da proponente levou em consideração a avaliação do serviço que vem sendo desenvolvido, a importância da continuidade do vínculo estabelecido com as mulheres atendidas, o histórico e experiência da Organização em ofertar Serviço de Assistência Social. A Organização poderá apresentar manifestação, no prazo de cinco dias, acerca do parecer técnico do Comitê de Avaliação publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, conforme disposto no item 7 do Edital. Comitê de Avaliação: Francisco Roberto Coelho – RF: 529.524.6 (Presidente) - Wilson Carlos Simões de Oliveira – RF: 519.369.9 – Gislany Gonçalves Lourenço – RF: 823.524.4 – SUPLENTES: Mirtes Martins de Figueiredo Alves - RF 545.415.8 – Andrea de Arruda Flora – RF: 603.405.5.

São Paulo, 12 de maio de 2016.

REPUBLICADO POR TER SAIDO COM INCORREÇÃO NO DOC DE 12/05/2016.

SUPERVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VILA MARIA/VILA GUILHERME-SAS/MG

PARECER TÉCNICO DO COMITÊ DE AVALIAÇÃO

Edital nº 073/SMADS/2016

Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e adolescentes- SAICA.

Público Alvo: Crianças e Adolescentes de 0 a 17 anos e 11 meses.

Área de Abrangência: Regional/Distrital.

Quantidade de unidades de serviço a serem conveniadas: 01. Vagas: 15, acrescidas de até 02 vagas, excepcionalmente para atender período de baixas temperaturas.

Bem Imóvel: Disponibilizado pela própria organização ou locado pela Organização com repasse de recurso da SMADS ou Locado pela SMADS, na área de abrangência dos distritos: Vila Maria/Vila Guilherme/Vila Medeiros, Subprefeitura MG.

Valor de repasse mensal: R$ 68.993,00 para Organização COM ISENÇÃO da cota patronal do INSS e até R$ 7.000,00 para IPTU e aluguel ou outro valor para aluguel, no limite da avaliação locatícia realizada pela SMADS mais IPTU e R$ 80.497,92 para Organização SEM ISENÇÃO da cota patronal do INSS e até R$ 7.000,00 para IPTU e aluguel ou outro valor para aluguel, no limite da avaliação locatícia realizada pela SMADS mais IPTU.

Verba de Implantação: até o valor de R$ 7.000,00 (Cinco Mil Reais).

Comitê de Avaliação: Mirtes Martins de Figueiredo Alves - RF 545.415.8 (Presidente); Ana Claudia Valadas dos Santos Farias - RF 789.671.9 – Andrea de Arruda Flora – RF: 603.405.5 – SUPLENTES: Wilson Carlos Simões de Oliveira – RF: 519.369.9 – Gislany Gonçalves Lourenço – RF: 823.524.4.

Audiência Pública:

Data: 09/Maio/2016, às 10h. Local: Praça Santo Eduardo, 162 – Vila Maria – terreo / SAS-MG.

Número e identificação das propostas apresentadas: O Comitê de avaliação recebeu para o serviço objeto deste edital 01 (uma) proposta, da Organização Núcleo Cristão Cidadania e Vida , a qual necessitou de complementações, entregues de forma tempestiva.

AVALIAÇÃO DA PROPOSTA: Com base no edital de nº. 073/SMADS/2016, publicado no DOC de 16/04/2016, o comitê reuniu-se em 11/Maio/2016, para análise das indicações de complementações e emissão do parecer conclusivo da Organização Social interessada em estabelecer convênio objetivando a prestação de serviço para o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes - SAICA . Tem a finalidade de oferecer acolhimento provisório e excepcional para crianças e adolescentes de ambos os sexos, inclusive crianças e adolescentes com deficiência, em situação de medida de proteção e em situação de risco pessoal, social e de abandono, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.

O procedimento de conveniamento reger-se-á pelas disposições contidas na Lei Municipal nº 13.153/01, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 43.698/03, pela legislação municipal em vigor, bem como pelas condições estabelecidas no Edital acima citado.

Organização Proponente: Núcleo Cristão Cidadania e Vida.

I. INFORMAÇÕES SOBRE A REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO: Em concordância com o Edital. Declaração de Matrícula de Organização de Assistência Social N º 29.133, validade 30.06.2016; COMAS – SP – 169/2012 – protocolo de manutenção da inscrição datado de 25.04.2016; CMDCA 1028/2003 - validade 19.06.2017; Utilidade Pública Municipal 2013-0.310.367-9; Utilidade Pública Estadual: Lei 15.608-12/12/2014; Utilidade Pública Federal 08026.01.2095/2005-41; e declaração assinada pelo representante legal de estar apta a apresentar os documentos exigidos em conformidade com o disposto no artigo 11 da Portaria nº. 31/2003/SAS/GABINETE, para fins de celebração de convenio com o Município.

II. CURRÍCULO DE EXPERIÊNCIAS SOCIAIS DA ORGANIZAÇÃO: O Núcleo Cristão Cidadania e Vida, constituído juridicamente em Março de 2001, através de um grupo de amigos que, sensibilizado com a pobreza e violência da população à nossa porta, resolveu tomar medidas práticas para diminuição deste quadro. Na região de sua sede, zona norte de São Paulo, há um complexo de 9 favelas, onde moram cerca de 40 mil famílias, cuja região é considerada de altíssima vulnerabilidade social. Através de pesquisas feitas na ocasião, detectou-se que o maior problema do local estava entre as crianças de 3 a 12 anos que ficavam na rua em meio à violência, tráfico de drogas, prostituição e sem atividades sócio-educativas nas quais pudessem ser inseridas. 2000 a 2003 - Os trabalhos da organização se concentraram basicamente em crianças, trazendo alimentação, educação, atendimento médico e odontológico, atividades sócio-educativas e de lazer. Diante disso foram iniciados projetos que pudessem atingir a família como um todo em todas as faixas etárias: trabalho com casais, cursos de orientação e educação de filhos, palestras sobre drogadição (toxico dependência), etc.; mais de 200 famílias foram atendidas. 2006 a 2008 - Surge o plano de construção, que com o apoio de muitas pessoas, proporcionou uma nova sede com muito mais capacidade de atendimento. As novas instalações ficaram prontas em 2008, eram 1.590 m2 de área construída, com a infraestrutura necessária para os atendimentos. 2009 - Neste ano foi selada a parceria com o SESI/SENAI, iniciando o projeto Novo Telecurso, em que foram atendidos 240 alunos adultos no período noturno com Ensino Fundamental e Médio. Em parceria com a SMADS – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social foram firmados vários convênios proporcionando atendimento para centenas de usuários em todas as faixas etárias. Com o Consulado Geral do Japão, abriram-se novas frentes com empresas alemãs e americanas e também intecâmbios feitos pelo NCCV. 2011 a 2016 - Anos de maior crescimento da organização, no qual foi possível formar uma micro-rede de atendimento, estabelecendo parcerias públicas e privadas, nacionais e internacionais; oferecerendo serviços de alta, média e baixa complexidade, com atendimento médio acima de 1.000 pessoas/dia em todas as faixas etárias. PARCERIAS: SMADS, Fundo Social de Solidariedade do Estado,CONDECA, UNINOVE, SENAI, CEAGESP, Fundação Amor Horizontal, Instituto Center Norte, Global Greengrants Fund, Consulado do Japão, SEST/ SENAT, CRESAN, Grupo Sabará, Aveda – Industria Cosmetica, entre outros.

TÍTULOS E CERTIFICAÇÕES: Utilidade Pública Municipal n º 2013-0.310.367-9;Utilidade Pública Estadual LEI 15.608 - 12/12/2014;Utilidade Pública Federal nº 08026.012095/2005-41. INSTALAÇÕES A SEREM UTILIZADAS: Espaço locado pela organização com repasse de recurso da SMADS, Rua Pistóia,153 – Pq. Novo Mundo – São Paulo/SP – CEP: 02189-000, com características residenciais, sem placa de natureza institucional e endereço sigiloso para a preservação da identidade e integridade do público atendido, destinado a atendimento de grupos de até 15 crianças e adolescentes e mais 2 vagas na vigência da Operação Baixas Temperaturas.

FUNCIONAMENTO: Ininterrupto, 24 horas diárias. A organização proponente assume total compromisso com as diretrizes da PNAS, da Lei Federal 8742/1993LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social, da Norma Operacional Básica – NOB e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS em consonância com o Plano nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes a Convivência Familiar e Comunitária, subsidiado pelo documento sobre orientações técnicas para os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes que visa à regulamentação, pelo CONANDA e CNAS dos serviços de acolhimento para crianças/adolescentes.

FORMA PARA ACESSO DOS USUÁRIOS: Por determinação do Poder Judiciário e por requisição do Conselho Tutelar, sendo que neste último a autoridade competente deverá ser comunicada conforme previsto no art. 93 do ECA. Este comitê destaca a alteração na redação do Artigo 93 do ECA através da Lei 12.010/09 “ As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade”. A Organização apresentou as provisões institucionais, físicas e materiais; trabalho social, trabalho socioeducativo e aquisições dos usuários.

QUANTO À METODOLOGIA: A Organização menciona que o trabalho social acolhe crianças, adolescentes e seus familiares, por meio da escuta, registro das necessidades pessoais e sociais, orientação e encaminhamentos para a rede local. Será pautado na necessidade, expectativas e desejos dos usuários, assegurando o desenvolvimento de um projeto afinado com as características do território em que está inserido. Apresentou nas complementações que a metodologia adotada esta fundamentada nos 4 Pilares da Educação da UNESCO e artigo 92 inciso IV do ECA.

COMO FORMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS E METAS ESTABELECIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO SERVIÇO: A Organização utilizará os indicadores de avaliação do serviço previsto na Portaria 46/SMADS/2010. O processo de avaliação da Proposta Pedagógica será contínuo e sistemático, envolvendo a participação de todos, inclusive dos assistidos. Para assegurar o acompanhamento e fortalecimento das ações desenvolvidas, definiu-se como indicadores: Tempo de permanência da criança/adolescente no abrigo; Qualidade dos vínculos familiares e comunitários de cada criança/ adolescente abrigado; Medidas de superação da problemática que determinou o abrigamento; O monitoramento é realizado através de questionários, metas estabelecidas pelo PIA, estudo de caso com os colaboradores e a inserção das crianças / adolescentes ao grupo familiar. Serão utilizados outros instrumentais como indicadores de avaliação do Serviço: Declaração Mensal de Execução do Serviço; Relatório de Acompanhamento Mensal do Usuário. A Organização NCCV em suas complementações demonstrou conhecimento dos territórios, Índices de Vulnerabilidade Social e apresentou a rede de serviços socioassistenciais. Demonstra conhecimento e capacidade de articulação para a ação em rede, trabalha com a ação Intersetorial das Políticas Públicas, sob a perspectiva da regionalização e fortalecimento de vínculos aliado ao esforço da articulação e integração junto à rede de serviços públicos e ainda apresenta quadro com os atores dos sistema de garantia de direitos e suas atribuições. Apresenta no quadro de recursos humanos, a formação de cada profissional, carga horária, habilidades, atribuições e competências, bem como a distribuição dos profissionais para operacionalização e gestão do serviço. Menciona que todos os processos de seleção e capacitação continuada deverão ser em parceria com a SAS Vila Maria/SMADS/Coordenadoria de Proteção Social Básica ou Especial/ CRAS/CREAS/Centro POP/ Espaço do Aprender Social – ESPASO através de treinamentos específicos. A Organização demonstra em tabela de custeio a distribuição dos recursos financeiros para a operacionalização e gestão do serviço de acordo com o previsto em Edital, realizando as adequações solicitadas por este Comitê apresentando planilha com gastos mensais e anuais.

O Comitê considera pertinente a solicitação da ONG referente a atualização de valor do aluguel, desta forma entendemos como necessário a avaliação locatícia do imóvel o para CGA/Manutenção.

Como contrapartida oferece: móveis; auditório para eventos com as famílias a ser disponibilizado no NCCV; computadores para técnicos e gerente com configuração que possua tecnologia para operar o banco de dados informatizado das famílias alvo do Programa, com acesso à Internet, com a configuração mínima especificada no Edital.

Quanto à verba de implantação a organização não faz jus por se tratar de continuidade na execução do serviço.

CONCLUSÃO DO COMITÊ: Considerando os critérios de análise propostos no Edital Nº 073/SMADS/2016, publicado em DOC em 16/04/2016, após análise da proposta apresentada, manifestações exaradas em audiência pública e complementações entregues, este Comitê de Avaliação salienta que a Organização proponente Núcleo Cristão Cidadania e Vida como apta para a celebrar o convênio ora pleiteado com a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social/SMADS, na Supervisão de Assistência Social de Vila Maria e Vila Guilherme, para oferecer 15 vagas, sendo, acrescidas de até 02 vagas, excepcionalmente para atender período de Baixas Temperaturas, com a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social/SMADS, na área de abrangência dos distritos Vila Maria/Vila Guilherme/Vila Medeiros, Subprefeitura MG, com valor de repasse de recurso mensal de R$ 80.497,92 sem isenção da cota patronal do INSS e até R$ R$ 7.000,00 para aluguel e IPTU.

A indicação da proponente levou em consideração a avaliação do serviço que vem sendo desenvolvido, a importância da continuidade do vínculo estabelecido com os acolhidos, o histórico e experiência da Organização em ofertar Serviço de Assistência Social. A Organização poderá apresentar manifestação, no prazo de cinco dias, acerca do parecer técnico do Comitê de Avaliação publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, conforme disposto no item 7 do Edital. Comitê de Avaliação: Mirtes Martins de Figueiredo Alves – RF 545.415.8 (Presidente); Ana Claudia Valadas dos Santos Farias - RF 789.671.9 – Andrea de Arruda Flora – RF 603.405.5.

São Paulo, 11 de maio de 2016.

2015-0.329.031-6 -À vista do contido no presente administrativo, em especial das manifestações da SAS Itaim Paulista, Coordenadoria de Parcerias e Convênios e da Assessoria Jurídica, TORNO PREJUDICADO o Edital de Chamamento Público nº 007/SMADS/2016, cujo objeto é a disponibilização de 1.000 vagas, para o Serviço de Assistência Social a Família e Proteção Básica no Domicílio- SASF, no Distrito Vila Curuçá, sob a Supervisão da SAS Itaim Paulista, em virtude da única proponente ter sido considerada inapta pelo Comitê de Avaliação.

2015-0.310.282-0 -Diante dos elementos informativos que instruem o presente, especialmente do parecer apresentado pelo Comitê de Avaliação, acolhido pela SAS Guaianases, com fundamento na Lei Municipal nº. 13.153/01 e no Decreto Municipal nº. 43.698/03, HOMOLOGO o procedimento de conveniamento referente ao Edital de Chamamento nº. 364/SMADS/2016 e a escolha da organização social REDE CRIANÇA DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CNPJ nº. 04.437.234/0001-51, cujo objeto é a prestação do Serviço de Assistência Social à Família e Proteção Social Básica no Domicílio - SASF, com atendimento de 1.000 famílias/mês, no Distrito Lajeado, pelo valor do repasse mensal de R$ 62.498,00, para organização sem isenção de cota patronal (valores de acordo com a Portaria 26/SMADS/2015, c.f. planilha de custos anexada à fl. 32), com a necessidade de concessão de verba de implantação correspondente a R$ 3.000,00, cuja vigência será de 24 meses prorrogáveis por até 60 meses.AUTORIZO, outrossim, o empenhamento de recursos necessários ao atendimento da despesa no presente exercício financeiro, onerando as dotações orçamentárias de nºs. 93.10. 08.243.3013.6.167.3.3.50.39.00.00 e 93.10.243.3013.6.167.3 .3.50.39.00.03.

2015-0.224.318-7 -À vista do contido no presente administrativo, em especial das manifestações da SAS Jaçanã/ Tremembé, Coordenadoria de Parcerias e Convênios e da Assessoria Jurídica, TORNO PREJUDICADO o Edital de Chamamento Público nº 253/SMADS/2015, cujo objeto é a disponibilização de 20 vagas, excepcionalmente 22 vagas para atendimento em baixas temperaturas, para o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, no Distrito Jaçanã/Tremembé, sob a Supervisão da SAS Jaçanã/Tremembé, em virtude da proponente considerada como mais apta pelo Comitê de Avaliação ter declinado da celebração do convênio.

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO DOC DE 06/05/2016 PG.106.

2016-0.101.037-7-À vista dos elementos constantes do presente, em especial da manifestação da SAS Vila Prudente/ Sapopemba, SMADS/CPC e da Coordenadoria de Proteção Social Básica desta Pasta, que acolho, AUTORIZO, com fundamento no artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93, o conveniamento da organização social SOCIEDADE AMIGOS DE BAIRRO DO CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM SAPOPEMBA, CNPJ nº. 52.806.585/0001-35, pelo prazo de 90 dias, objetivando a prestação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, modalidade Núcleo de Convivência para Idosos, com o oferecimento de 100 vagas, no Distrito São Lucas, sob a supervisão da SAS Vila Prudente/Sapopemba, pelo valor do repasse mensal de R$ 16.732,37, dispensando, excepcionalmente, o chamamento público para o conveniamento, por demonstrada a urgência na manutenção dos serviços aqui tratados, os quais não poderão sofrer solução de continuidade, considerando a importância para a região, evitando-se a ocorrência de prejuízos aos usuários.AUTORIZO, outrossim, o empenhamento dos recursos necessários ao atendimento da despesa, onerando as dotações orçamentárias de nºs. 93.10.08.243.3013.6.206.3.3.50 .39.00.00 93.10.08.243.3013.6.206.3.3.50.39.00.03.

2014-0.059.622-6 À vista do contido no presente administrativo, especialmente pela manifestação das SAS Freguesia do Ó/Brasilândia, Coordenadoria de Parcerias e Convênios e Assessoria Jurídica, AUTORIZO o aditamento do Termo de Convênio nº 083/SMADS/2014, firmado entre a Municipalidade e a organização social OBRA ASSISTENCIAL NOSSA SENHORA DO Ó, CNPJ nº. 61.690.467/0001-03, cujo objeto é a prestação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, na modalidade Centro para Crianças e Adolescentes de 06 a 14 anos e 11 meses - CCA, com oferecimento de 240 vagas, no Distrito Freguesia do Ó, sob a supervisão da SAS Freguesia do Ó/Brasilândia, para fazer nele constar:O prazo de vigência do convênio de que se trata fica prorrogado até 15/05/2019, completando o prazo de 60 meses, nos termos da legislação vigente; Permanecem inalteradas as demais condições anteriormente ajustadas.AUTORIZO, ainda, o empenhamento dos recursos necessários onerando a dotações orçamentárias de nºs. 93.10.08.243.3013.6.206.3.3.50.39.00.00 e 93.10.08.243.3013. 6.206.3.3.50.39.00.02.

2016-0.008.589-6 - Diante dos elementos informativos que instruem o presente, especialmente do parecer apresentado pelo Comitê de Avaliação, acolhido pela SAS Vila Maria/Vila Guilherme, com fundamento na Lei Municipal nº. 13.153/01 e no Decreto Municipal nº. 43.698/03, HOMOLOGO o procedimento de conveniamento referente ao Edital de Chamamento nº. 028/SMADS/2016 e a escolha da organização social Associação Mãe Peregrina- AMAP, CNPJ nº. 04.658.344/0001-43, cujo objeto é a prestação do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes- SAICA, com atendimento de 20 vagas, excepcionalmente 22 vagas para atendimento nas frentes frias, no Distrito Vila Guilherme pelo valor do repasse mensal de R$ 85.974,33, para organização sem isenção de cota patronal (valores de acordo com a Portaria 26/SMADS/2015, c.f. planilha de custos anexada à fl. 197v), com a necessidade de concessão de verba de implantação correspondente a R$ 15.000,00, cuja vigência será de 24 meses prorrogáveis por até 60 meses. AUTORIZO, outrossim, o empenhamento de recursos necessários ao atendimento da despesa no presente exercício financeiro, onerando a dotação orçamentária de nº. 93.10.08.24 3.3013.6.221.3.3.50.39.00.00.

COORDENADORIA DE GESTÃO

ADMINISTRATIVA

SUPERVISÃO TÉCNICA DE SUPRIMENTOS

2015-0.155.722-6 – À vista de todo processado, notadamente da manifestação da Assessoria Jurídica, que adoto como razão de decidir, bem como das atas de abertura e julgamento de fls. 466/608, e no uso da competência que me foi atribuída pelo inciso VI do artigo 3º do Decreto 46.662/2005, HOMOLOGO o presente procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 44/SMADS/2015, cujo objeto é o fornecimento de material de expediente para uso de SMADS e atividades socioeducativas dos CRAS, conforme especificações descritas no Anexo I do Edital (Termo de Referência), bem assim a decisão da Pregoeira desta Pasta, que declarou vencedora e adjudicatária do presente certame a empresa LARBAK SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 09.510.784/0001-72, para o Lote A (quota principal), pelo valor total de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) e a empresa SALENAS MATERIAS PARA ESCRITÓRIO LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.065.674/0001-13, para o Lote B (quota reservada) pelo valor total de R$ 65.870,00 (sessenta e cinco mil oitocentos e setenta reais)– AUTORIZO, em consequência, a emissão da competente nota de empenho, que valerá como contrato, no valor necessário ao atendimento das despesas, onerando as dotações nº 24.10.08.122.3024.2 .100.3.3.90.30.00.00 e nº 93.10.08.244.3023.6.239.3.3.90.3 0.00.02 do orçamento vigente, através das Notas de Reserva de nº 19.241 e 19.053. – DESIGNO o Sr. Gediel Claudino de Araújo Neto, portador do R.F. nº 807.383.0, como fiscal do presente contrato e o Sr. Ailton Ferreira da Silva, portador do R.F. nº 800.844-2, como seu substituto, nos termos do art. 6º, do Decreto Municipal nº 54.873/2014.