Página 244 da Suplemento - Seção II, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Novembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Ainda é importante consignar que foi realizada prova pericial nos objetos apreendidos, tais como celular do acusado e dois computadores apreendidos em sua residência (fls. 45/62 – vol. 2), sendo encontradas no notebook 2 várias imagens e vídeos com conteúdo pornográfico de pessoas que podem ser menores de idade.

Consta também do laudo em seus quesitos 4 e 11 que os vídeos encontrados no notebook 2 estavam presente em uma pasta denominada “whatsapp vídeo” que sugere que os vídeos foram enviados ou recebidos através do aplicativo “whatsapp”. E que nas conversas realizadas pelo celular através dos aplicativos facebook e Whatsapp havia conversas de conteúdo pornográfico tendo como participante “Eduardo Silva”, fato que se leva a crer ainda mais quanto a veracidade no depoimento da genitora do menor e vítima Y.M.B.

Desse modo, restou demonstrado nos autos que o denunciado por meio de mensagens de facebook e whatsapp armazenou e compartilhou com a vítima Y.M.B, menor de idade, fotos de cunho pornográfico envolvendo crianças e adolescentes, com o dolo especifico que difundir a terceiros, e ainda instigou e induziu o menor a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explicita, caracterizando assim a infringência dos artigos 241-A e 241-D, inciso II, do Estado da Criança e do Adolescente.

Nesse sentido:

Condenação por crimes sexuais do E.C.A (artigos 241-A, 241-D, parágrafo único, incisos I e II, 244-B, cada um por três vezes, em concurso formal, e artigo 241-B em concurso material). Pena somada: 19 anos e 10 meses de reclusão. Réu preso. Recurso da defesa sustentando absolvição e reanálise da pena. 1 - Comprovada a falta de correlação entre a decisão recorrida e a denúncia, é forçosa a declaração de nulidade tópica para afastar algumas condenações. 2 - Extrai-se da confissão do acusado e das provas documentais que ocorreu transmissão de pornografia envolvendo criança e adolescente, através do “messenger do facebook” (Art. 241-A, ECA ). 3 - A adolescente corrompida enviou foto de outra criança nua por meio eletrônico (art. 244-B, ECA). 4 - A criança assediada mandou foto e vídeo do seu corpo nu para o acusado (art. 241-D, parágrafo único, inciso II, ECA). 5 -Conforme parecer técnico, o acusado adquiria, possuía e armazenava em seu computador e dispositivos móveis, fotos e vídeos que continham pornografia envolvendo crianças e adolescentes. 6 - É impossível o reconhecimento do crime continuado se o contexto dos autos aponta para a habitualidade na prática delitiva. Pena somada reformulada: 8 anos e 8 meses de reclusão. Regime fechado. 50 diasmulta. CONCLUSÃO - Recurso provido parcialmente. Parecer acolhido em parte. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 480358-30.2014.8.09.0175, Rel. DR (A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2037 de 01/06/2016)

DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES

Observa-se, ainda, que o acusado praticou os crimes previstos nos artigos 241-A e 241-D, inciso II, do Estado da Criança e do Adolescente, sendo que cada infração penal possui tipificação própria e resultados autônomos, de modo que, no caso dos autos, aplica-se o instituto do concurso material de crimes, devendo as penas serem individualizadas, e ao final, somadas para a obtenção da pena em definitivo, conforme a inteligência do artigo 69, do Código Penal.

Portanto, a denúncia procede, devendo ser o Acusado incurso nas penas dos artigos