Página 245 da Suplemento - Seção II, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Novembro de 2021

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241-A “caput” e 241-D, parágrafo único, inciso II do ECA, na forma do artigo 69 do Código Penal.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo procedente a pretensão estatal punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR RODRIGO GEDDA nas sanções dos artigos 241-A “caput” e 241-D, parágrafo único, inciso II do ECA, na forma do artigo 69 do Código Penal.

Atento as determinações dos arts. 59 a 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a pena a ser imposta ao denunciado.

Quanto a prática do delito previsto no artigo 241-A “caput” do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Culpabilidade. Nesta fase do pronunciamento judicial não se examina os elementos da culpabilidade, mas sim a intensidade do dolo ou da culpa do agente. Analisando a conduta e os seus elementos constatei que o condenado agiu condenado agiu com dolo máximo, tendo plena consciência do fato danoso praticado e condições de se comportar de acordo com este entendimento, sendo esta conduta reprovável, na qual o condenado era inteiramente imputável na época dos fatos e capaz de entender o caráter ilícito da conduta (prejudicial). Antecedentes. O sentenciado não possui maus antecedentes, pois, não foi detectado na certidão de antecedentes juntada aos autos condenação transitada em julgado anterior a data do fato (neutra). Conduta Social. Não há nos autos informações sobre a conduta social do sentenciado não tendo o condão de lhe prejudicar (neutra). Personalidade. Não há nos autos informações sobre a personalidade do sentenciado não tendo o condão de lhe prejudicar (neutra). Motivos. Não prejudicam o sentenciado, pois, inerentes ao tipo (neutra). Circunstancias. Não têm o condão de exasperar a reprimenda (neutra). Conseqüências. Normais do fato, não influindo no aumento da pena base (neutra). O comportamento da vítima não influiu na ação do sentenciado, não influindo na dosagem da reprimenda (neutra).

Em face das circunstâncias judiciais analisadas, para prevenção e reprovação do crime, partindo da pena mínima de 3 ano (s) e, considerando que o condenado tem 1 circunstância (s) desfavorável (eis), fixo a pena base em 3 anos e 4 meses de reclusão , que torno definitiva ante a ausência de agravantes, atenuantes, causas de aumento e de diminuição de pena.

DA PENA DE MULTA:

Considerando as circunstâncias judiciais e ainda a proporcionalidade da pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 7 0 (setenta) dias-multa.

Outrossim, antenado na situação econômico-financeira do apenado, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, pois, comprovado que exerce é portador de parcos recursos e bens.

Quanto a prática do delito previsto no artigo 241-D, parágrafo único, inciso II do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Culpabilidade. Nesta fase do pronunciamento judicial não se examina os elementos da