Página 246 da Suplemento - Seção II, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Novembro de 2021

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culpabilidade, mas sim a intensidade do dolo ou da culpa do agente. Analisando a conduta e os seus elementos constatei que o condenado agiu condenado agiu com dolo máximo, tendo plena consciência do fato danoso praticado e condições de se comportar de acordo com este entendimento, sendo esta conduta reprovável, na qual o condenado era inteiramente imputável na época dos fatos e capaz de entender o caráter ilícito da conduta (prejudicial). Antecedentes. O sentenciado não possui maus antecedentes, pois, não foi detectado na certidão de antecedentes juntada aos autos condenação transitada em julgado anterior a data do fato (neutra). Conduta Social. Não há nos autos informações sobre a conduta social do sentenciado não tendo o condão de lhe prejudicar (neutra). Personalidade. Não há nos autos informações sobre a personalidade do sentenciado não tendo o condão de lhe prejudicar (neutra). Motivos. Não prejudicam o sentenciado, pois, inerentes ao tipo (neutra). Circunstancias. Não têm o condão de exasperar a reprimenda (neutra). Conseqüências. Normais do fato, não influindo no aumento da pena base (neutra). O comportamento da vítima não influiu na ação do sentenciado, não influindo na dosagem da reprimenda (neutra).

Em face das circunstâncias judiciais analisadas, para prevenção e reprovação do crime, partindo da pena mínima de 1 ano (s) e, considerando que o condenado tem 1 circunstância (s) desfavorável (eis), fixo a pena base em 1 ano e 2 meses de reclusão , que torno definitiva ante a ausência de agravantes, atenuantes, causas de aumento e de diminuição de pena.

DA PENA DE MULTA:

Considerando as circunstâncias judiciais e ainda a proporcionalidade da pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 30 (trinta) dias-multa.

Outrossim, antenado na situação econômico-financeira do apenado, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, pois, comprovado que exerce é portador de parcos recursos e bens.

DO CONCURSO MATERIAL

Tendo em vista o concurso material de crimes, com amparo no artigo 69, do Código Penal, SOMO as penas aplicadas ao sentenciado pelos delitos descritos nos artigos 241-A “caput” e 241-D, parágrafo único, inciso II do ECA, ora praticados, tornando definitiva a pena ao acusado RODRIGO GEDDA em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 100 (cem) dias-multa.

DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA

Fixo o regime SEMIABERTO para o início de cumprimento da pena, tendo em vista o disposto no artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.

DETRAÇÃO

Deixo de aplicar o instituto da detração neste momento processual, uma vez que no presente caso não haverá alteração do regime para cumprimento de pena, devendo ser aplicado na execução, nos termos da lei de execução penal.