Página 101 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Maio de 2016

Supremo Tribunal Federal
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08.04.2016)

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, § 1º, RISTF.

Publique-se.

Brasília, 10 de maio de 2016.

Ministro EDSON FACHIN Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 964.617 (455)

ORIGEM : 00164198320124020000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : KELVIS MARCELINA DOS SANTOS REPRESENTADO POR LILIANE MARCELINA DE JESUS

ADV.(A/S) : EDGARD VALLE DE SOUZA (8522/ES)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – BAIXA DO PROCESSO À ORIGEM.

1. O artigo 542, § 3º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, preceitua:

O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões.

A decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região diz respeito a agravo de instrumento interposto contra decisão que implicou o deferimento de antecipação de tutela.

No caso, o acórdão mostrou-se interlocutório. Observe-se, mais, a inexistência de risco irreparável. Houvesse a possibilidade de prejuízo inafastável, não se imporia a retenção.

Cumpre, portanto, o sobrestamento deste recurso e a baixa do processo à Corte de origem, para que se observe o preceito acima.

2. Publiquem.

Brasília, 6 de maio de 2016.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 964.788 (456)

ORIGEM : 50058931220134047006 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : MANOEL LACERDA CARDOSO VIEIRA

RECTE.(S) : REFLORESTADORA SÃO MANOEL LTDA

RECTE.(S) : SANTA MARIA CIA DE PAPEL E CELULOSE

ADV.(A/S) : JORGE WADIH TAHECH (15823/PR)

ADV.(A/S) : ARLI PINTO DA SILVA (20260/PR)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual restou assim ementado:

“TRIBUTÁRIO. EXAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. CARÁTER TRANSITÓRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 149 DA CF/88. FINALIDADE ATINGIDA. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO DA EXIGÊNCIA.

1. Quanto à contribuição social prevista no art. da LC 110/2001, incidente em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescidos das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, teria sido esta criada por tempo indefinido.

2. A natureza jurídica das duas exações criadas pela LC 110/2001 é tributária, caracterizando-se como contribuições sociais enquadradas na subespécie contribuições sociais gerais. E, portanto, se submetem à regência do art. 149 da Constituição.

3. Quanto à finalidade das contribuições combatidas, o Ministro Moreira Alves concluiu pela inequívoca finalidade social, a saber, atender ao direito social referido no inciso III do art. da Constituição de 1988, isto é, o fundo de garantia do tempo de serviço.

4. No tocante à satisfação da finalidade, é necessária análise técnica ampla, através de perícia e descriminação específica das contas do fundo, o que incumbiria, ab initio, ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, pois a contribuição, conforme o art. da Lei Complementar 110/01, não tem prazo previsto para seu exaurimento, de forma que incide o art. 97, inciso I, do CTN, isto é, somente a Lei pode estabelecer a extinção de tributos.” (eDOC 6, p. 151)

A esse respeito, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no RE RG 878.313, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, DJe 22.09.2015 (Tema 846), reconheceu a existência de repercussão geral sobre a questão relativa à “constitucionalidade da manutenção de contribuição social após atingida a finalidade que motivou a sua instituição.”

Reproduz-se o teor da ementa:

“CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 – FINALIDADE EXAURIDA – ARTIGOS 149 E 154, INCISO I, DA CARTA DE 1988 – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa a saber se, constatado o exaurimento do objetivo – custeio dos expurgos inflacionários das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – em razão do qual foi instituída a contribuição social versada no artigo da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, deve ser assentada a extinção do tributo ou admitida a perpetuação da cobrança ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do original.”

Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto à sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 328 do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 10 de maio de 2016.

Ministro Edson Fachin Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 965.279 (457)

ORIGEM : 199903990071783 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : ORLANDO DOS SANTOS E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA (67925/SP)

RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:

“MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA DE ANISTIADO. SUJEIÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, INC. XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 17, DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 2.172/97. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. A edição do Decreto nº 2.172/97 ocorreu para fazer cumprir a Constituição Federal em seu art. 37, inc. XI, que é auto-aplicável. Não há, pois, como ser considerado inconstitucional.

2. Impossível a alegação de direito adquirido diante do que dispõe o art. 17, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

3. Eventual provento decorrente da anistia prevista no art. 8o, do ADCT, deve respeitar o teto constitucional previsto no art. 37, inc. XI, da Constituição Federal.

4. Apelação improvida.”

O recurso é inadmissível, tendo em vista que, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em recurso extraordinário. Nessa linha, vejam-se os seguintes julgados das duas Turmas desta Corte:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. EX-COMBATENTE. Art. 37, inc. XI, da Constituição da República. Redação original. Teto remuneratório. Análise de normas infraconstitucionais: Decreto n. 2.172/1997 e Lei n.4.297/1963. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (RE 626.487-AgR, Segunda Turma, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia)

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.

I - A limitação pecuniária da pensão especial de ex-combatente e anistiado envolve a análise de normas infraconstitucionais (4.297/63, 5.698/71 e 11.143/2005 e Decreto 2.172/97), sendo certo que a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes.

II Agravo regimental improvido.” (RE 589.856-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski)

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.

Publique-se.

Brasília, 10 de maio de 2016.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 965.746 (458)

ORIGEM : 200781010006669 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA

PROCED. : CEARÁ