Página 187 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Novembro de 2021

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traduz­se em medida inócua. Na hipótese de ter havido o pagamento integral dos créditos, a pretensão executiva individual estaria satisfeita, o que ensejaria sua extinção. Já na segunda hipótese, a insuficiência do produto do ativo realizado conduziria, inexoravelmente, à inviabilidade prática do prosseguimento das execuções suspensas, à vista do exaurimento dos recursos aptos a satisfazer as obrigações respectivas. Convém lembrar, sob outro quadrante, que a decretação da falência também irradia como efeito a extinção da pessoa jurídica da sociedade empresária, derivada de sua liquidação e dissolução total (conforme dispõem os arts. 1.087 e 1.044 do CC e 206, II, da Lei 6.404/76). Conforme leciona FÁBIO ULHOA COELHO, a decretação da falência provoca a dissolução da sociedade empresária. Trata­ se de ato judicial que instaura uma forma específica de liquidação do patrimônio social, para que a realização do ativo e a satisfação do passivo sejam feitas não por um liquidante escolhido pelos sócios ou nomeado pelo juiz da ação de dissolução, mas sim pelo próprio Poder Judiciário, no âmbito do juízo falimentar, com a colaboração do administrador judicial. A falência é hipótese de dissolução total judicial. A sentença declaratória da falência desfaz todos os vínculos existentes entre os sócios ou acionistas e inaugura o processo judicial de terminação da personalidade jurídica da sociedade. É, portanto total. (Comentários à Lei de Falencias e Recuperação de Empresas . 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, ePUB, nota aposta ao art. 104). Assim, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam, em última instância, de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, ante a inexistência do sujeito passivo contra o qual exigir o cumprimento da obrigação. Ainda que haja possibilidade, em tese, de os sócios optarem por reabilitar a sociedade – revertendo os efeitos da dissolução e permitindo o retorno de suas atividades –, isso somente poderá ocorrer na hipótese de ser declarada judicialmente a extinção das obrigações, de modo que, como corolário, o credor individual carecerá de interesse jurídico para dar continuidade à execução singular. Importa consignar, outrossim, que, muito embora a determinação de suspensão das execuções individuais constitua determinação expressa da lei, a possibilidade de extingui­las, nos limites aqui propostos, não se revela com ela incompatível. Não se está propondo que tais processos devam ser extintos ab initio, ao invés de serem suspensos. O que se defende é que, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, não há sentido prático em manter as execuções individuais suspensas, ante a impossibilidade de seu sucesso. Vale dizer, afigura­se razoável – numa interpretação com vistas a dar efetividade e racionalidade à administração da Justiça – concluir que, uma vez esgotados os meios à disposição da sociedade empresária falida para reverter à decisão que decretou sua quebra, as execuções individuais movidas em face dela comportam extinção, por se tratar de pretensões carentes de possibilidade reais de êxito. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua 4ª Turma julgadora, já teve oportunidade de se manifestar acerca de questão semelhante, muito embora concernente a processo de recuperação judicial, conforme se pode verificar da ementa a seguir transcrita: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO.1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas.2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem­se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei.3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação ­ antes suspensa ­ prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal.4. Recurso especial provido.(REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015) A corroborar a compreensão de que as execuções individuais podem ser extintas em hipóteses como a presente, vale conferir a lição de MANOEL JUSTINO BEZERRA FILHO : “Se a suspensão da execução deu­se por força de falência (art. 6.º, caput), a execução não voltará a correr, a menos que seja revertido o decreto de falência; e não voltará a correr pois o que eventualmente puder ser pago àquele credor, será pago nos próprios autos da falência, em atenção ao princípio do par condicio creditorum”. Nesse sentido, colho precedente idêntico do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam­se os embargos de declaração. 4. Os arts. , caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata­se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar ­ pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá­lo ­ conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve­se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito.(STJ ­ REsp: 1564021 MG 2015/0270023­6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/04/2018, T3 ­ TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018) Posto isso, à luz da Teoria dos Precedentes, fomentada na nova ótica processual, JULGO EXTINTA a execução nos termos do artigo 485, IV e VI do CPC. Expeça­se a certidão de crédito em favor do exequente, mediante o recolhimento da taxa judiciária. Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Intime­se. Cumpra­se, expedindo o necessário. Cumpridas as determinações, determino o ARQUIVAMENTO com as baixas de estilo e formalidades legais. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

Sentença Classe: CNJ­59 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL

Processo Número: 0051539­11.2014.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: FERNANDO APARECIDO SOLTOVSKI (EMBARGANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: FERNANDO APARECIDO SOLTOVSKI OAB ­ RO 3478­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ALDA MARTINS BRANCO (EMBARGADO)

JOAO DE CASTRO BRANCO (EMBARGADO)

MARIA SONIA CASTRO BRANCO (EMBARGADO)

Advogado (s) Polo Passivo: MARCELO AUGUSTO CHAVES VIEIRA OAB ­ DF24166­O (ADVOGADO (A))

MARIA SONIA CASTRO BRANCO OAB ­ MT21231­A (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0051539­11.2014.8.11.0041.

EMBARGANTE: FERNANDO APARECIDO SOLTOVSKI EMBARGADO: MARIA SONIA CASTRO BRANCO, JOAO DE CASTRO BRANCO, ALDA MARTINS BRANCO Processo distribuído por dependência aos autos de nº 3767­52.2014.811.0041 Vistos etc. Trata­se de AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, proposto por FERNANDO APARECIDO SOLTOVSKI em desfavor de MARIA SÔNIA CASTRO BRANCO, JOÃO DE CASTRO BRANCO e ALDA MARTINS BRANCO, devidamente qualificados nos autos, alegando que é o legitimo proprietário de um lote de terras urbano nº 28, situado na Quadra nº 25, Loteamento Jardim Primavera, com área de 360 metros quadrados, situado na Rua Canárias, nº 1712, na cidade de Porto Velho/RO, que adquiriu da Sra. Márcia Cristina da Silva. Acrescenta que em virtude da propositura da ação cautelar inominada nº 3767­52.2014.811.0041, recaiu sobre o referido lote inscrição de indisponibilidade. Ante o exposto, ajuíza a presente ação requerendo em sede de liminar o cancelamento do registro de indisponibilidade imposta ao seu bem, com a consequente comunicação ao Cartório do 1º Oficio de Registro de Imóveis de PortoVelho/RO. No mérito, a confirmação da liminar e condenação da parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Instrui a inicial com documentos. Ao decisório de ID. 28464549 foi recebida a demanda, bem como determinado a suspensão da ação principal, tão somente quanto ao bem em comento. Por intermédio do movimento de ID. 28464550 a embargada MARIA SONIA CASTRO BRANCO apresenta a sua contestação, rebatendo os pedidos autorais. Contestação dos embargados JOÃO DE CASTRO e ALDA MARTINS BRANCO ao ID. 28464556, por meio da qual alegam preliminarmente a ilegitimidade passiva de ambos, a falta de interesse jurídico em relação aos embargados, além de rechaçar os pleitos autorais em sede de mérito. Conforme certificado ao ID. 28464558 o embargante deixou transcorrer o prazo in albis sem apresentar impugnação à contestação. Intimadas a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a embargada MARIA SONIA informa que não pretende produzir provas (ID. 28464560), enquanto a embargada ALDA menciona o interesse na oitiva do depoimento pessoal do embargante (ID. 28464561), no mais, o embargante e o embargado JOÃO DE CASTRO deixaram de se manifestar quanto à intimação. O embargante comparece aos autos ao movimento de ID. 29502299 requerendo que seja apreciado o pedido liminar para que seja