Página 204 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Novembro de 2021

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SISTEMA FÁCIL ­ INCORPORADORA IMOBILIÁRIA ­ CUIABÁ V ­ SPE LTDA, RODOBENS, GOLDEN GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR COBRANÇA ILEGAL – COMISSÃO DE CORRETAGEM – POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVIAMENTE CONTRATADA – DEMONSTRAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL – RECURSO REPETITIVO RESP Nº . 1.599.511/SP – ARESTO IMPUGNADO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ – VÍCIO NÃO EVIDENCIADO – REDISCUSSÃO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material e, na ausência de qualquer dos vícios, revela­se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável.

Acórdão Classe: CNJ­61 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Processo Número: 1025345­70.2020.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo: INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE­ IEMAT (EMBARGANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS OAB ­ MT8700­O (ADVOGADO)

ERICA FERNANDA DE OLIVEIRA AMORIM OAB ­ MT19450­O (ADVOGADO)

RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO OAB ­ MT13926­A (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: SEGUNDA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGADO)

Outros Interessados: GUILHERME DE MORAES FAVERO (TERCEIRO INTERESSADO)

MINISTÉRIO PÚBLICO (CUSTOS LEGIS)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025345­70.2020.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Liminar, Mensalidades] Relator: Des (a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES (A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES (A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES (A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES (A). DIRCEU DOS SANTOS, DES (A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES (A). JOAO FERREIRA FILHO, DES (A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES (A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES (A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES (A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte (s): [RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO ­ CPF: 003.836.321­61 (ADVOGADO), INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE­IEMAT ­ CNPJ: 02.485.183/0001­08 (EMBARGANTE), ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS ­ CPF: 788.760.281­53 (ADVOGADO), SEGUNDA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGADO), GUILHERME DE MORAES FAVERO ­ CPF: 029.513.331­70 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTÉRIO PÚBLICO (CUSTOS LEGIS), ERICA FERNANDA DE OLIVEIRA AMORIM ­ CPF: 010.887.741­80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS. UNÂNIME. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1014233­75.2018.8.11.0000 EMBARGANTE: INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE­IEMAT EMBARGADA: TURMA RECURSAL ÚNICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS DE MATO GROSSO

INTERESSADO: GUILHERME DE MORAES FAVERO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL – INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS – VÍCIO NÃO EVIDENCIADO – REDISCUSSÃO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material e, na ausência de qualquer dos vícios, revela­se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável.

Acórdão Classe: CNJ­56 AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL

Processo Número: 1016468­44.2020.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo: INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE­ IEMAT (AGRAVANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS OAB ­ MT8700­O (ADVOGADO)

ERICA FERNANDA DE OLIVEIRA AMORIM OAB ­ MT19450­O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: 1ª TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO)

Outros Interessados: BRUNA MALHEIROS DE MACEDO SOARES (TERCEIRO INTERESSADO)

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016468­44.2020.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Prestação de Serviços, Competência, Mensalidades] Relator: Des (a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES (A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES (A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES (A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES (A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES (A). DIRCEU DOS SANTOS, DES (A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES (A). JOAO FERREIRA FILHO, DES (A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES (A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES (A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte (s): [ROSEMEIRE RODRIGUES MARTINS ­ CPF: 721.454.121 ­15 (ADVOGADO), INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE­ IEMAT ­ CNPJ: 02.485.183/0001­08 (AGRAVANTE), 1ª TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA (AGRAVADO), BRUNA MALHEIROS DE MACEDO SOARES ­ CPF: 728.524.531­34 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE MATO GROSSO (AGRAVADO), 1ª TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS ­ CPF: 788.760.281­53 (ADVOGADO), ERICA FERNANDA DE OLIVEIRA AMORIM ­ CPF: 010.887.741­80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1012121­31.2021.8.11.0000 AGRAVANTE: INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE­IEMAT AGRAVADO: TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO EMENTA AGRAVO INTERNO – RECLAMAÇÃO – DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS – VIOLAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – ARTS. 988 DO CPC E 1º DA RESOLUÇÃO STJ/GP N. 3/2016 – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – CLARA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – INVIABILIDADE – FEITO EXTINTO ­ AUSÊNCIA DE FATO NOVO ­ MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Inexistindo fato novo que autorize a modificação, deve ser mantida a monocrática que extinguiu a Reclamação diante do não preenchimento dos requisitos elencados no art. 988 do CPC e na Resolução n. 3/2016.

Acórdão Classe: CNJ­56 AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL

Processo Número: 1012121­31.2021.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo: INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE­ IEMAT (AGRAVANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS OAB ­ MT8700­O (ADVOGADO)

RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO OAB ­ MT13926­A (ADVOGADO)

ERICA FERNANDA DE OLIVEIRA AMORIM OAB ­ MT19450­O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO)

Outros Interessados: CARLOS ALBERTO ROSA DA SILVA FILHO (TERCEIRO INTERESSADO)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012121­31.2021.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Prestação de Serviços, Mensalidades]

Relator: Des (a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES (A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES (A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES (A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES (A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES (A). DIRCEU DOS SANTOS, DES (A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES (A). JOAO FERREIRA FILHO, DES (A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES (A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES (A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte (s): [ERICA FERNANDA DE OLIVEIRA AMORIM ­ CPF: 010.887.741­ 80 (ADVOGADO), INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE­ IEMAT ­ CNPJ: 02.485.183/0001­08 (AGRAVANTE), RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO ­ CPF: 003.836.321­61 (ADVOGADO), ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS ­ CPF: 788.760.281­53 (ADVOGADO), TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), CARLOS ALBERTO ROSA DA SILVA FILHO ­ CPF: 022.606.711­44 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ­ CNPJ: 14.921.092/0001­57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA AGRAVO INTERNO – RECLAMAÇÃO – DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS – VIOLAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – ARTS. 988 DO CPC E 1º DA RESOLUÇÃO