SISTEMA FÁCIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA CUIABÁ V SPE LTDA, RODOBENS, GOLDEN GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR COBRANÇA ILEGAL – COMISSÃO DE CORRETAGEM – POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVIAMENTE CONTRATADA – DEMONSTRAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL – RECURSO REPETITIVO RESP Nº . 1.599.511/SP – ARESTO IMPUGNADO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ – VÍCIO NÃO EVIDENCIADO – REDISCUSSÃO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material e, na ausência de qualquer dos vícios, revelase nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável.
Acórdão Classe: CNJ61 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Processo Número: 102534570.2020.8.11.0000
Parte (s) Polo Ativo: INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE IEMAT (EMBARGANTE)
Advogado (s) Polo Ativo: ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS OAB MT8700O (ADVOGADO)
ERICA FERNANDA DE OLIVEIRA AMORIM OAB MT19450O (ADVOGADO)
RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO OAB MT13926A (ADVOGADO)
Parte (s) Polo Passivo: SEGUNDA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGADO)
Outros Interessados: GUILHERME DE MORAES FAVERO (TERCEIRO INTERESSADO)
MINISTÉRIO PÚBLICO (CUSTOS LEGIS)
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 102534570.2020.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Liminar, Mensalidades] Relator: Des (a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES (A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES (A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES (A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES (A). DIRCEU DOS SANTOS, DES (A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES (A). JOAO FERREIRA FILHO, DES (A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES (A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES (A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES (A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte (s): [RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO CPF: 003.836.32161 (ADVOGADO), INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSEIEMAT CNPJ: 02.485.183/000108 (EMBARGANTE), ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS CPF: 788.760.28153 (ADVOGADO), SEGUNDA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGADO), GUILHERME DE MORAES FAVERO CPF: 029.513.33170 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTÉRIO PÚBLICO (CUSTOS LEGIS), ERICA FERNANDA DE OLIVEIRA AMORIM CPF: 010.887.74180 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS. UNÂNIME. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 101423375.2018.8.11.0000 EMBARGANTE: INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSEIEMAT EMBARGADA: TURMA RECURSAL ÚNICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS DE MATO GROSSO
INTERESSADO: GUILHERME DE MORAES FAVERO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL – INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS – VÍCIO NÃO EVIDENCIADO – REDISCUSSÃO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material e, na ausência de qualquer dos vícios, revelase nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável.
Acórdão Classe: CNJ56 AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
Processo Número: 101646844.2020.8.11.0000
Parte (s) Polo Ativo: INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE IEMAT (AGRAVANTE)
Advogado (s) Polo Ativo: ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS OAB MT8700O (ADVOGADO)
ERICA FERNANDA DE OLIVEIRA AMORIM OAB MT19450O (ADVOGADO)
Parte (s) Polo Passivo: 1ª TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO)
Outros Interessados: BRUNA MALHEIROS DE MACEDO SOARES (TERCEIRO INTERESSADO)
MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 101646844.2020.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Prestação de Serviços, Competência, Mensalidades] Relator: Des (a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES (A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES (A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES (A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES (A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES (A). DIRCEU DOS SANTOS, DES (A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES (A). JOAO FERREIRA FILHO, DES (A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES (A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES (A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte (s): [ROSEMEIRE RODRIGUES MARTINS CPF: 721.454.121 15 (ADVOGADO), INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE IEMAT CNPJ: 02.485.183/000108 (AGRAVANTE), 1ª TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA (AGRAVADO), BRUNA MALHEIROS DE MACEDO SOARES CPF: 728.524.53134 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE MATO GROSSO (AGRAVADO), 1ª TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS CPF: 788.760.28153 (ADVOGADO), ERICA FERNANDA DE OLIVEIRA AMORIM CPF: 010.887.74180 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 101212131.2021.8.11.0000 AGRAVANTE: INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSEIEMAT AGRAVADO: TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO EMENTA AGRAVO INTERNO – RECLAMAÇÃO – DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS – VIOLAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – ARTS. 988 DO CPC E 1º DA RESOLUÇÃO STJ/GP N. 3/2016 – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – CLARA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – INVIABILIDADE – FEITO EXTINTO AUSÊNCIA DE FATO NOVO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Inexistindo fato novo que autorize a modificação, deve ser mantida a monocrática que extinguiu a Reclamação diante do não preenchimento dos requisitos elencados no art. 988 do CPC e na Resolução n. 3/2016.
Acórdão Classe: CNJ56 AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
Processo Número: 101212131.2021.8.11.0000
Parte (s) Polo Ativo: INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE IEMAT (AGRAVANTE)
Advogado (s) Polo Ativo: ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS OAB MT8700O (ADVOGADO)
RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO OAB MT13926A (ADVOGADO)
ERICA FERNANDA DE OLIVEIRA AMORIM OAB MT19450O (ADVOGADO)
Parte (s) Polo Passivo: TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO)
Outros Interessados: CARLOS ALBERTO ROSA DA SILVA FILHO (TERCEIRO INTERESSADO)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 101212131.2021.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Prestação de Serviços, Mensalidades]
Relator: Des (a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES (A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES (A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES (A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES (A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES (A). DIRCEU DOS SANTOS, DES (A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES (A). JOAO FERREIRA FILHO, DES (A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES (A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES (A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte (s): [ERICA FERNANDA DE OLIVEIRA AMORIM CPF: 010.887.741 80 (ADVOGADO), INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE IEMAT CNPJ: 02.485.183/000108 (AGRAVANTE), RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO CPF: 003.836.32161 (ADVOGADO), ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS CPF: 788.760.28153 (ADVOGADO), TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), CARLOS ALBERTO ROSA DA SILVA FILHO CPF: 022.606.71144 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ: 14.921.092/000157 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA AGRAVO INTERNO – RECLAMAÇÃO – DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS – VIOLAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – ARTS. 988 DO CPC E 1º DA RESOLUÇÃO