Página 5 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Novembro de 2021

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PORTARIA Nº 600 /2021/SGP

Dispõe sobre pagamento de Gratificação por Exercício de Magistério.

A Secretária de Gestão de Pessoas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso III da Portaria nº 320/2021, de 17 de fevereiro de 2021,

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 8500390-11.2021.8.06.0254,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a gratificação pelo exercício de magistério, no valor de R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos reais) a magistrada Juliana Sampaio de Araújo, matrícula 3955, mestra em Direito.

Art. 2º A gratificação a que se refere o Art. 1º é devida a magistrada por atuar como formadora no curso “O papel do Juiz Corregedor nas inspeções das serventias extrajudiciais”, na modalidade presencial, nos dias 21 e 22 de outubro de 2021, com carga horária de 20 h/a e 10 h/a pela elaboração do projeto do curso.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 18 de novembro de 2021.

Vládia Santos Teixeira

Secretária de Gestão de Pessoas

Assessoria de Precatórios

DESPACHO DE RELATORES

0634743-13.2021.8.06.0000 - Pedido de Providências. Credora: B. L. da C.. Advogado: Patricio Wiliam Almeida Vieira (OAB: 7737/CE). Advogado: Marcello Mendes Batista Guerra (OAB: 18285/CE). Advogada: Lorena Duarte Vieira (OAB: 24608/ CE). Devedor: E. do C.. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Despacho: - DECISÃO ADMINISTRATIVA Reporto-me ao pedido de páginas 02/04. Verifico que a credora requereu a isenção do Imposto de Renda e não incidência de deduções a título de contribuição previdenciária sobre o montante da superpreferência, o que não teria sido enfrentado no despacho de página 17. Não foi facultado ao ente devedor falar sobre tal requerimento. Entendo, em atenção ao contraditório, que deve ser oportunizado ao ente público o direito de se manifestar sobre o pedido em tela. Por isto, determino a intimação do ente devedor para se manifestar sobre o teor da petição de páginas 02/04, notadamente no concerne ao pedido de isenção do Imposto de Renda e não incidência de deduções a título de contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo assinado, com ou sem manifestação, conclusos. Intimem-se. Expedientes correlatos. Fortaleza, 29 de outubro de 2021. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito Auxiliar da Presidência - Portaria de delegação n.º 186/2021.

Total de feitos: 1

Assessoria de Precatórios

DESPACHO DE RELATORES

0001121-02.2015.8.06.0000 - Precatório. Credor: N. A. C. e E. LTDA. Advogado: Glauber Farias de Lima (OAB: 13194/ CE). Advogado: Fahad Ramde Otoch Uchoa (OAB: 16654/CE). Advogado: Antonio Fabricio Menezes Santos (OAB: 13847/CE). Advogado: Raimundo Augusto Fernandes Neto (OAB: 6615/CE). Representante: J. N. A.. Representante: J. E. U. J.. Devedor: M. de S. Q.. Procurador: Procuradoria Geral do Município de Santa Quitéria. Despacho: - DECISÃO ADMINISTRATIVA Analisando os autos, percebo que a última decisão depositada nos autos (páginas 753/758) determinou, para o regular prosseguimento do feito, fosse emitida certidão com a consolidação das informações referentes aos valores que foram efetivamente quitados pelo ente devedor, bem como os pagamentos que foram realizados aos credores deste precatório. Ato contínuo, esta Assessoria de Precatórios prestou as informações de páginas 761/763. No que se refere às informações prestadas, refiro-me, inicialmente, aos pagamentos realizados (ou não) pelo ente devedor. Sobre tal ponto, esta Assessoria consigna, em síntese, que o ente devedor quitou a parcela referente ao exercício de 2017 (15% do valor do precatório), a parcela referente ao exercício de 2018 (1/5 do saldo remanescente), bem como, por meio de sequestro, a quantia alusiva à parcela 02/05 (segunda de cinco) e o valor integral dos honorários sucumbenciais (exercício de 2019), estando os recibos de protocolamento de bloqueios de valores às páginas 646/647. Acerca do exercício de 2020, a municipalidade não aportou o valor da parcela (03/05 - terceira de cinco), consoante extrato da conta judicial n.º 0200114914824, agência 0008-6 do Banco do Brasil, saldo constante na página 763. Ultrapassados os pontos relativos aos pagamentos realizados pelo ente devedor, passo a referir-me aos pagamentos realizados aos credores. O tópico 7 das informações prestadas dá conta de que ainda remanescem pendentes de pagamento aos credores os valores concernentes às quantias retidas alusivas à parcela 02/05 (exercício de 2019), bem como o valor integral dos honorários sucumbenciais. É o que importa relatar, passo a decidir. 1) Refiro-me, inicialmente, aos reiterados pedidos de liberação dos valores que já estão à disposição deste Tribunal. Cumpre destacar que apesar dos referidos valores já estarem depositados em conta à disposição do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, até ulterior decisão da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, constava determinação expressa no sentido de que a Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará se abstivesse de realizar qualquer ato tendente a transferir aos credores os valores bloqueados/sequestrados. Tal medida assecuratória foi revista na decisão final da Ministra, ocasião em que restou determinada a revogação da medida liminar deferida e liberada a transferência dos valores bloqueados aos credores nos exatos valores em que apurados para as competências 2017, 2018 e 2019, sem prejuízo, óbvio, da quitação da parcela vencida em 2020 na forma constitucionalmente prevista (PP n.º 0008821-22.2020.2.00.0000, cópia da decisão nas páginas 702/712 destes autos). Deste modo, em cumprimento à decisão emanada pelo Conselho Nacional de Justiça, colha-se os saldos das contas judiciais em que depositados os valores referentes a parcela 02/05 + honorários sucumbenciais, com posterior envio dos autos à Coordenadoria de Cálculos, para