Página 6 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Novembro de 2021

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aplicar as retenções legais devidas. Na oportunidade, deverá ser observado os honorários contratuais a serem destacados, nos termos da decisão de páginas 229/231. Após, intimem-se as partes por 05 (cinco) dias. Ato contínuo, determino que seja realizado o pagamento proporcional do crédito principal e dos honorários contratuais respectivos, bem como da integralidade dos honorários sucumbenciais. 2) Ademais, diante da informação prestada às páginas 761/763, indicando que o ente devedor não realizou o aporte da quantia necessária ao cumprimento do parcelamento anteriormente deferido, referente ao exercício de 2020, além da existência de pedidos de sequestro realizados pelos credores, determino que se promova abertura do pedido de providências de sequestro. Considerando que o precatório do requerente se encontra na 4ª posição da lista cronológica do exercício de 2020, faz-se necessário também o sequestro do valor devido aos credores que o antecedem na cronologia, sob pena de restar caracterizado a quebra da ordem cronológica de pagamentos. Para tal fim, determino o envio dos autos à Coordenadoria de Cálculos para a devida atualização deste precatório e dos que o antecedem. Com a planilha do valor a ser sequestrado, intime-se o ente devedor para, no prazo de 10 (dias) corridos, comprovar o pagamento, promovê-lo ou prestar informações, nos termos do § 1º do art. 20 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos ao Representante do Ministério Público para manifestação em cinco dias corridos. Cumpridas todas as diligências, venham-me os autos conclusos. Considerando a inadimplência do Município devedor, cadastre-se referida condição no sistema SICONV, de forma a evitar as transferências voluntárias e os convênios com a União, enquanto persistir a mora do ente. Intimem-se. 3) Reporto-me, por fim, à petição de páginas 768/779, do Ente devedor, que repisa, ainda uma vez mais, os argumentos levantados nas petições de páginas 652/655 e 741/748 e já enfrentados pelas decisões de páginas 677/678 e 753/758, Nela, alega-se que o inadimplemento decorrer de problemas na gestão do ex-prefeito, bem cômoda situação relacionada com a pandemia do COVID-19, que teria criado adversidades financeiras, motivo pelo qual requereu o pagamento dos valores devidos de forma parcelada, invocando como fundamento o disposto no artigo 34 da Resolução n.º 303 do Conselho Nacional de Justiça. Verifico que os referidos argumentos foram exaustivamente enfrentados na decisão de páginas 741/748, datada de 18 de maio de 2021, não tendo o ente devedor trazido nenhum fato novo capaz de ensejar a reanálise da situação fática aqui aduzida. Deste modo, pelos motivos exaustivamente delineados na referida decisão, indefiro os pedidos formulados, devendo ser cumprida a decisão de páginas 753/758 em sua integralidade. 4) Cumpra-se cada uma das determinações aqui contidas. 5) Expediente correlatos. Fortaleza, 18 de novembro de 2021. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito Auxiliar da Presidência - Portaria de delegação n.º 186/2021.

Total de feitos: 1

EDITAIS, AVISOS E PEDIDOS DE VISTA

EDITAL Nº 185/2021

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , no de suas atribuições legais etc.

CONSIDERANDO o disposto no art. 93, incisos II, alíneas a, b, c e e, e III, da Constituição Federal, combinado com o art. 96, incisos II, alíneas a, c, d e e, e V, da Constituição Estadual e arts. 182 e 185, da Lei Estadual nº 12.342, de 28 de julho de 1994 – Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, e ainda de acordo com a Resolução nº 07, de 18 de novembro de 2021, que dispõe sobre a aferição do merecimento para promoção ou remoção de magistrados e acesso ao Tribunal de Justiça;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público para conhecimento dos interessados que se encontra vago 1 (um) cargo de DESEMBARGADOR a ser preenchido pelo critério de MERECIMENTO, tendo em vista a aposentadoria do Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes, conforme Portaria nº 1857/2021, de 11 de novembro de 2021.

Art. 2º Os (As) Juízes (ízas) de Direito, com exercício na entrância final, que integram a 1ª quinta parte da lista de antiguidade, abaixo relacionados (as), nos termos dos arts. 184 e 185 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, que desejarem ACESSO POR MERECIMENTO, poderão requerê-lo ao Tribunal de Justiça, no prazo de dez (10) dias corridos, a partir do primeiro dia útil após a disponibilização do presente Edital no Diário da Justiça do Estado do Ceará, fazendo juntada da documentação necessária para avaliação dos critérios, conforme Anexo Único da Resolução do TJCE nº 07/2021.

Parágrafo único . A inscrição deverá ser realizada mediante sistema administrativo SAJ-ADM-CPA, encaminhada ao Núcleo de Apoio à Gestão do 1º Grau (NAGPG), no prazo previsto no caput deste artigo.


QUINTO 

POSIÇÃO 

MAGISTRADO 

COMARCA 

VARAS 



FRANCISCO DAS CHAGAS BARRETO ALVES 

FORTALEZA 

2ªVARADAFAZENDAPÚBLICA 



NISMAR BELARMINO PEREIRA 

FORTALEZA 

5ªVARADAFAZENDAPÚBLICA 



CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA 

FORTALEZA 

7ªVARADAFAZENDAPÚBLICA 



JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO 

FORTALEZA 

9ºJUIZADOESPECIALCÍVEL 



ELIZABETH PASSOS RODRIGUES MARTINS 

FORTALEZA 

7ºJUIZADOESPECIALCRIMINAL 



MARIA ILNA LIMA DE CASTRO 

FORTALEZA 

12ªVARACRIMINAL 



IREYLAN DE PRUDENTE SARAIVA 

FORTALEZA 

18ªVARACRIMINAL 



JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO 

FORTALEZA 

5ªVARADEFAMÍLIA 



BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA 

FORTALEZA 

4ªVARADEFAMÍLIA 


10 

CLEIDE ALVES DE AGUIAR 

FORTALEZA 

1ªVARADESUCESSÕES 


11 

MARIA REGINAO LIVEIRA CÂMARA 

FORTALEZA 

1ªVARADEFAMÍLIA 


12 

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA 

FORTALEZA 

6ªVARADAFAZENDAPÚBLICA 


13 

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE 

FORTALEZA 

4ªVARADAFAZENDAPÚBLICA 


14 

EDUARDO DE CASTRO NETO 

FORTALEZA 

6ªVARACRIMINAL 


15 

DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 

FORTALEZA 

8ºJUIZADOESPECIALCRIMINAL 


16 

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO 

FORTALEZA 

3ªVARACÍVEL