Página 64 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Novembro de 2021

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E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. MUNICÍPIO DE SOBRAL. IPTU. PROGRESSIVIDADE NO TEMPO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA CF E NA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. INCOMPATIBILIDADE COM A REGRA DO ART. 182, § 4º DA CF. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO À RESERVA DE PLENÁRIO, UMA VEZ AMPARADA EM JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO STF (RE 209.5621) E SÚMULA 668 DA SUPREMA CORTE. TUTELA DE URGÊNCIA INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO IRREVERSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO JULGADO INTEIRAMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.1. TRATA-SE DE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS ADVERSANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO INDÉBITO 0050846-75.2014.8.06.0167, AJUIZADA POR MARCELO JÚNIOR VIANA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO DE SOBRAL SE ABSTENHA DE COBRAR IPTU PROGRESSIVO EM RAZÃO DO TEMPO, DEVENDO SER COBRADA A ALÍQUOTA BASE DE 1,5% SOBRE O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS DO DEMANDANTE, ENTRETANTO, INDEFERINDO A TUTELA PROVISÓRIA.2. VERIFICA-SE QUE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 182, § 4º, II, DA CARTA POLÍTICA E NOS ARTS. E , DA LEI FEDERAL Nº 10.257/2001 (ESTATUTO DAS CIDADES), VISANDO INSTITUIR A ALÍQUOTA PROGRESSIVA EXTRAFISCAL DE IPTU. COMO DEMONSTRADO NOS AUTOS, INEXISTE DELIMITAÇÃO PRÉVIA DAS ÁREAS INCLUÍDAS NO PLANO DIRETOR PARA FINS DE IPTU PROGRESSIVO, E NÃO HOUVE EFETIVA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE, NO SENTIDO DE FAZER CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE UTILIZAR ADEQUADAMENTE SEU IMÓVEL, ATENDENDO A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, ANTES DA CONCRETA APLICAÇÃO DO IMPOSTO PROGRESSIVO EM ALUSÃO. 3. RESSALTA-SE QUE O AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS COMPLEMENTARES N. 02/1997 E N. 39/2013, POR SEREM INCONSTITUCIONAIS, DISPENSA A REMESSA DA MATÉRIA AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR FORÇA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO CONTIDA NO ART. 97 DA CARTA MAGNA E NA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF, HAJA VISTA QUE A DECISÃO JUDICIAL VERGASTADA VAI AO ENCONTRO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF CONTIDA NO VERBETE SUMULAR 668, CONSOANTE AUTORIZA O ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.4. COM RELAÇÃO À TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELO AUTOR, ENTENDO QUE NÃO HÁ RAZÕES PLAUSÍVEIS PARA MODIFICAR A SENTENÇA, JÁ QUE, EMBORA PRESENTE A FUMAÇA DO BOM DIREITO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE RISCO DE GRAVE DANO, ESTANDO A ARGUMENTAÇÃO DO POSTULANTE BASEADA EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS SEM EVIDÊNCIA DE ALGUM FATO CONCRETO QUE DENOTE A URGÊNCIA AVENTADA, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO AUTORAL NÃO MERECE ACOLHIMENTO. 5. NO QUE CONCERNE À ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO RECORRENTE DE QUE HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, SENDO INDEVIDA SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, PRESCINDE DE AMPARO LEGAL, UMA VEZ QUE A DEMANDA FOI INTEIRAMENTE JULGADA PROCEDENTE, A FAVOR DO AUTOR, MOTIVO PELO QUAL O ENTE MUNICIPAL SUCUMBIU TOTALMENTE, LABORANDO ACERTADAMENTE O JUDICANTE PLANICIAL, NOS MOLDES PRECONIZADOS NO ART. 85, CAPUT, § 8º, DO CPC.6. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. REMESSA NECESSÁRIA ADMITIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS DE Nº. 0050846-75.2014.8.06.0167, EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA RELACIONADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO REEXAME E DOS RECURSOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, PARTE INTEGRANTE DESTE.FORTALEZA/CE, 08 DE NOVEMBRO DE 2021.

Total de feitos: 1

TJCENEXE - Direito Público - 1ª Câmara

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0018568-87.2021.8.06.0001Apelação / Remessa Necessária . Apelante: Estado do Ceará. Apelante: Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARAPREV. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Apelado: Aldemir Paula da Silva. Advogado: Carlos Filipe Cordeiro D`ávila (OAB: 22570/CE). Advogado: Cláudio Ramalho Galdino (OAB: 30802/CE). Relator (a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTEConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº. 13.954/2019. MODIFICAÇÃO DE ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO. OFENSA ÀS REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE BENEFÍCIOS E CUSTEIO. PRECEDENTES DO STF, ÓRGÃO ESPECIAL DO TJCE E DESTA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ART. 927, V, DO CPC. REMESSA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 25 DA LEI Nº. 12.016/2009) 01. O CERNE DA QUESTÃO CINGE-SE AO EXAME DA LEGALIDADE OU NÃO DO DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DE POLICIAL MILITAR, NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019.02. IN CASU, O APELADO É MILITAR DA RESERVA REMUNERADA E INSURGE-SE CONTRA O DESCONTO NO PERCENTUAL DE 10,5% A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DOS PROVENTOS, POR ENTENDER QUE DEVE SER APLICADO, TÃO SOMENTE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, SOBRE O QUE EXCEDER O TETO DOS BENEFÍCIOS DO INSS.03. TEM-SE QUE, DE ACORDO COM O STF, MESMO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 103/2019, REMANESCE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA A FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS, TENDO A LEI FEDERAL Nº. 13.954/2019, NO PONTO, INCORRIDO EM INCONSTITUCIONALIDADE.04. COM EFEITO, O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA AO TEXTO CONSTITUCIONAL (ARTS. 42, § 1º, 142, § 3º, X, E 149, § 1º, CF/88), SE PRONUNCIOU NO SENTIDO DE QUE, TANTO AS DISPOSIÇÕES DOS ART. 24-C, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI Nº. 667/69, E DO ART. 3º-A, CAPUT E § 2º, DA LEI Nº. 3.765/60, AMBOS COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 13.954/2019, COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS NºS 05 E 06/2020 DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, VIOLARAM A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE CONFERIDA AOS ESTADOS PARA LEGISLAREM SOBRE A REMUNERAÇÃO, O REGIME PREVIDENCIÁRIO E AS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES