Página 7066 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 22 de Novembro de 2021

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É o relatório.

ISSO POSTO: DOS EMBARGOS OPOSTOS

Após muita celeuma acerca da natureza jurídica dos embargos de declaração, foram eles arrolados como espécie de recurso, no artigo 496, inciso IV, do CPC/73, atual art. 994, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015.

Seu cabimento é regulado pelo artigo 897-A da CLT e, por força do que dispõem os arts. 769 da CLT e 15 do CPC 2015, combinado com o preceito do art. 1.022, incisos I, II e III e Parágrafo único, do CPC/2015, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Por força de construção jurisprudencial, uniformizada na orientação insculpida no Enunciado no. 297 do E. TST, também há cabimento para os embargos de declaração ao efeito de prequestionamento de tema omisso em Acórdão .

Cabíveis , interrompem o prazo para a interposição de outros

recursos , por quaisquer das partes, a teor do que dispõe o artigo 1.026 do NCPC. Fora das hipóteses de cabimento, não há interrupção dos prazos recursais, visto que, em rigor, não se cuidaria da espécie recursal em comento, mas de mera peça processual indevidamente nominada de embargos declaratórios .

Quando manifestamente protelatórios, ensejam condenação do embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 2% sobre o valor atualizado da causa, podendo chegar a 10%, em caso de reiteração (artigo 1.026, parágrafos 2º e , do NCPC).

DA CONTRADIÇÃO/OMISSÃO

A parte reclamante-embargante sustenta que há omissão e contradição no julgado, com relação à limitação da condenação aos valores lançados na inicial. Sustenta que os vícios apontados decorrem da falta de análise dos fundamentos esgrimidos pelas

partes, utilizando a sentença de fundamentos diversos, o que caracterizaria decisão “ultra petita”.

A decisão é fartamente fundamentada no tópico, não cabendo sua reprodução.

Expressamente, ainda, faz registro final no sentido de que “foram examinados todos os argumentos capazes de,em tese, alterar as conclusões expostas nesta sentença.”

Os presentes aclaratórios, de forma solar, buscam a reforma da decisão, o que pertine a recurso próprio.

Inexistem vícios a serem sanados, portanto.

ANTE O EXPOSTO , decido CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SUZANA ANTUNES MAXIMIANO , nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente decisum.

Mantida a sentença em todos os seus termos.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Artur Peixoto San Martin

Juiz do Trabalho

GRAMADO/RS, 19 de novembro de 2021.

ARTUR PEIXOTO SAN MARTIN

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-0020478-75.2021.5.04.0351

RECLAMANTE DIDANER SILVA RECH

ADVOGADO WAGNER ADILSON KOCH(OAB: 71087/RS)

ADVOGADO DEISI JOSANA KRUMMENAUER(OAB: 53560/RS)

RECLAMADO B.A. MEIO AMBIENTE LTDA

RECLAMADO MUNICIPIO DE GRAMADO

Intimado (s)/Citado (s):

- DIDANER SILVA RECH

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d54ecae proferido nos autos.

Termo de Conclusão

Autos conclusos.

João Carlos Baptista Junior

Analista Judiciário