Página 3643 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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percentual de 10% (dez por cento) para percentual mínimo da respectiva faixa aplicável, nos termos do art. 85, §§ 3º e , inciso II, do CPC/15, a incidir sobre o valor da condenação, conforme apurado na liquidação do julgado.

6. Deve haver majoração, a título de honorários recursais, em 1% (um por cento) do total da verba honorária a ser apurada na forma do parágrafo anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC-15 e na forma do Enunciado Administrativo n. 07 do STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"). 7. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 309/312).

A parte recorrente aponta violação aos arts. , § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657, 17, §§ 1º e da Lei nº 12.772/2012, 1º-F da Lei nº 9.494/97, 1022, II, e 489, § 1º, do CPC. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e que "não se afigura legítimo que a parte autora, uma vez aposentada antes da vigência da Lei 12.772/2012 seja, já na condição de aposentada, ser avaliada. Só se pode avaliar e fixar novos valores de gratificação - RT retribuição por titulação servidores que estão em atividade (...)." (fl. 325)

Aduz que "a aposentadoria, é um ato jurídico perfeito , e, da mesma forma que encontra-se protegido constitucionalmente por leis que venham a retirar vantagens (por exemplo, quem se aposentou antes de 1997 tinha direito a vantagem do art. 192, da Lei 8112, hoje, quem se aposenta, não pode levar esta vantagem), também não se pode pretender se beneficiar - ser avaliado, para mudar valores de gratificação percebida, em igualdade de condições com quem está em atividade, sob pena de ferimento a Lei e a Constituição como acima arguida. A revisão da aposentadoria, por se tratar de um ato jurídico perfeito, somente pode ocorrer na hipótese de ocorrência de vícios, o que não é o caso presente." (fl. 325)

Requer, por fim, reforma quanto à correção monetária e juros de mora.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Inicialmente, ressalto que os autos permaneceram sobrestados na origem, a fim de aguardar o julgamento da Excelsa Corte no RE 870.947 (Tema 810) . Posteriormente, após ser intimado, o Ente público aceitou a proposta de acordo apenas no que diz respeito ao uso dos índices de correção/juros defendidos pela União, tendo desistido do recurso especial quanto a este particular (fls. 426/427).

Verifica-se, por sua vez, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com