Página 4368 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48441 - GO (2015/0125844-4)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : NIZAEL BORGES DE SOUZA

ADVOGADO : CARLOS EDUARDO RAMOS JUBE - GO010989

RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS

PROCURADOR : JÁDER MIRANDA DE ALMEIDA E OUTRO (S) - GO031718

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por NIZAEL BORGES DE SOUZA, com amparo no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, indicando como autoridade coatora o Juiz Diretor do Foro da Comarca de Porangatu, responsável pelo por seu afastamento do cargo de oficial do cartório.

O acórdão recorrido foi assim ementado:

AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, AFASTAMENTO DE INTERINO, LEGITIMIDADE, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, INEXISTENTE, DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Defende a parte recorrente, em síntese, ser vinculado, e não discricionário, o ato de designação de substituto de cartório, não podendo ser o mais antigo dispensado sem procedimento disciplinar próprio (e-STJ, fls. 298-315).

Sem contrarrazões.

Parecer pelo desprovimento (e-STJ, fls. 351-360).

Processo com preferência legal (art. 12, § 2º, VII, do CPC/2015, combinado com a Meta n. 2/CNJ/2021 -"Identificar e julgar, até 31/12/2021, 99% dos processos distribuídos até 31/12/2016 e 95% dos distribuídos em 2017").

É o relatório.

A natureza do cargo ocupado pelo impetrante era de substituto (e-STJ, fl. 22), na medida em que não decorrente de delegação, somente possível após concurso público (art. 14 da Lei n. 8.935/1994).

Nesse passo, não há ato vinculado do magistrado na designação do substituto ou interventor, quando ausente o titular. Nesse sentido:

[...] 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra suposto ato ilegal atribuído ao Juízo de Direito e Diretor do Foro da Comarca de Aragarças/GO, que, diante da decretação da perda da delegação por parte do titular do Cartório de Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protes