Página 5379 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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prescrição'.

3. 'O mandado de segurança que visa à obtenção do direito à compensação de tributos indevidamente recolhidos, por seu caráter preventivo, não está sujeito a prazo decadencial para sua impetração' (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.329.765, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/03/2013).

4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 566.621/RS, em repercussão geral, rel. Min. Ellen Gracie, firmou entendimento de que para as ações ajuizadas após a 'vacatio' da Lei Complementar nº 118/2005 o prazo é de 5 (cinco) anos.

5. No caso em exame, a ação foi proposta após a 'vacatio' da Lei Complementar nº 118/2005, devendo ser aplicada a prescrição quinquenal. 6. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, submetido ao regime do recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias gozadas, nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado, nos casos de auxíliodoença e do auxílio-acidente e aviso prévio indenizado.

7. 'O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário-de-contribuição. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 138.628/AC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 29/04/2014; AgRg no REsp 1.355.135/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 27/2/2013; AgRg no Ag 1.426.580/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 12/4/12; AgRg no Ag 1.424.039/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/10/2011' (STJ, AgRg no REsp 1.437.562/PR, Rel. Min. Mauro Campbell, Segunda Turma, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014).

8. A verba referente ao 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, pelo seu caráter acessório, deve seguir a mesma sorte da verba principal, que é de natureza indenizatória, não incidindo na base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes do TRF da 1ª Região: AC 200938000154507, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. José Amilcar Machado, e-DJF1 - 16/05/2014, pág. 669; do TRF da 2ª Região: APELRE 201150010073753, Des. Federal Luiz Antônio Soares, 4ª Turma Especializada, E-DJF2R -27/03/2014; do TRF da 3ª Região: AMS 00140922020114036000, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, 2ª Turma, e-DJF3 - 03/10/2013.

9. No julgamento do REsp nº 1.358.281/SP, submetido ao regime do recurso repetitivo, a Primeira Seção do STJ decidiu que incide a contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de horas-extras e seu respectivo adicional.

10. Não há incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas relativas ao vale-transporte, ainda que pagas em dinheiro, tendo em vista seu caráter não remuneratório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

11. A jurisprudência é pacífica quanto à natureza remuneratória das prestações pagas aos empregados a título de descanso semanal remunerado e feriados, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária. (Precedentes do STJ).

12. Os créditos a serem compensados são posteriores à vigência da Lei nº 9.250/95, incidindo apenas a taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros, e terão como termo a quo a data do pagamento indevido (art. 38, § 4º, da Lei nº 9.250/95).

13. A presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.457/2007, pelo que a compensação tributária só poderá efetivar-se com créditos da mesma