Página 40 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 23 de Novembro de 2021

há 2 meses
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CONSIDERANDO que a requerente NAGOIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – ME , pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 09.585.213/0001-05 é a legítima proprietária das áreas;

CONSIDERANDO que o Município possui competência constitucional para promover o ordenamento urbano, o uso e a ocupação do solo, conforme o disposto no artigo 30, VIII da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que as matrículas nºs 14.512, 14.513 e 2.164 foram unificadas, procedida a fusão, ensejando na matrícula nº 81.341, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Trindade – GO, com área total de 17.436,00 m², não concluindo o remanejamento da área em tempo hábil;

CONSIDERANDO o teor do art. 82 da Lei Complementar nº. 032/2017 dispõe que é possível a reedição do decreto, quando após o transcurso de prazo desde que o projeto se mantenha inalterado;

CONSIDERANDO que o Parecer Técnico nº. 079/2021, bem como Parecer Jurídico 070/2021 opinaram favoravelmente Renovação do Decreto nº. 1.058 de, 08 de fevereiro de 2021, que aprovou o Remanejamento parcial;

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovada a Renovação do Decreto nº. 1.058 de, 08 de fevereiro de 2021 , que aprovou o Remanejamento Parcial de uma área, localizada na Quadra 01, Chácaras 04/05/06, do Setor de Chácaras Santa Luzia, com 5.880,00m², 5.880,00m², 5.676,00m², respectivamente, registradas nas matrículas nºs 14.512, 14.513 e 2.164 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Trindade – GO, com área total de 17.436,00 m².

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, aos 11 (onze) dias do mês de novembro de 2021.

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

- Prefeito Municipal TAYNÁ BARBOSA GALINDO

- Secretária de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária Publicado por:

Natanna Lusmaia do Carmo Miranda

Código Identificador: 337B0DC6

PREFEITURA MUNICIPAL

DECRETO Nº 2.751/21.

DECRETO Nº 2.751/21. DE, 17 DE NOVEMBRO DE 2021.

“Aprova o desmembramento que especifica e dá outras providências” .

O MUNICIPIO DE TRINDADE , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.217.538/0001-15, com sede na Praça Constantino Xavier, nº 330, Centro, neste ato representado pelo atual prefeito, MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR , brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 4904747 SSP/GO e inscrito no CPF/MF sob nº XXX.475.511-XX , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os termos das Leis Federais nº 6.766/79 e nº 10.257/2001 e Lei Complementar nº 032/2017, bem como, o contido nos autos do processo nº 2021014792, para a aprovação do Desmembramento de um lote de terras de nº 04/05, da quadra 36, situado na Rua 1.028, no loteamento denominado Setor Laguna Parque, neste Município, com área de 780,00m², devidamente registrado sob a matrícula nº 80.576, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Trindade – GO.

CONSIDERANDO que se trata de procedimento de natureza administrativa em que CONSTRUTORA NOVA ALIANÇA LTDA , pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.288.002/0001-89, requer o desmembramento de um lote de terras de nº 04/05, da quadra 36, situado na Rua 1.028, no loteamento denominado Setor Laguna Parque, neste Município, com área de 780,00m², devidamente registrado sob a matrícula nº 80.576, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Trindade – GO.

CONSIDERANDO que o desmembramento pretendido é juridicamente possível, eis que se encontra previsto na Lei Complementar nº. 32, de 22 de dezembro de 2017, especificamente em seu art. 2º, inciso III.

CONSIDERANDO que a parte é a legítima proprietária do lote, conforme se verifica da certidão de matrícula colacionada aos autos.

CONSIDERANDO o parecer fiscal informa que o lote que se pretende desmembrar situam-se na chamada “Zona Habitacional”.

CONSIDERANDO que no Município de Trindade, encontra-se em vigor a Lei Complementar nº. 032/2017, a qual prevê em seus art. 100 e 101 que a aprovação de desmembramento ocorrerá por meio da emissão de Decreto de aprovação pelo Chefe do Poder Executivo, devendo o contribuinte registrar no cartório de registro de imóveis no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de emissão da respectiva Certidão ou Decreto de Aprovação, sob pena de caducidade.

CONSIDERANDO que as áreas dos lotes desmembrados não contrariam o mínimo necessário exigido pela legislação municipal, como prevê as Leis Complementares nº. 025 e 028 do Município de Trindade.

CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº. 082/2021, bem como Parecer Jurídico 073/2021 opinou favoravelmente ao desmembramento pretendido atendendo aos preceitos urbanísticos e jurídicos aplicáveis ao caso.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o DESMEMBRAMENTO de um lote de terras de nº 04/05, da quadra 36, situado na Rua 1.028, no loteamento denominado Setor Laguna Parque, neste Município, com área de 780,00m², devidamente registrado sob a matrícula nº 80.576, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Trindade – GO, de propriedade de CONSTRUTORA NOVA ALIANÇA LTDA .

Art. 2º - Da operação de DESMEMBRAMENTO surgirá 02 (duas) áreas, sendo o lote 04, com área de 312,00m² e lote 05, com área de 468,00m², conforme mapa e memorial descritivo, devidamente aprovados pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, que são partes integrantes deste Decreto.

Art. 3º - O sistema viário corresponde às vias já existentes distribuídos nas respectivas vias públicas de canalização de trafego, conforme projeto.

Art. 4º - As áreas objeto do desmembramento aprovado no artigo 1º estão localizadas na Zona Habitacional do Município de Trindade, nos termos da Lei Complementar nº 025/2016 e alterações.

Art. - A aprovação do presente desmebramento está devidamente amparada na Lei Federal nº 6.766/79, no art. , incisos I e VI, da Lei Federal 10.257/2001, juntamente com as disposições do art. 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 032/2017, que dispõe sobre a aprovação de parcelamento do solo no Município de Trindade.

Art. 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE-GO, aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro de 2021.