Página 74 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Novembro de 2021

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Art. 60º. Mensalmente, cada Secretaria deverá encaminhar relatório ao Gabinete do Prefeito, informando listagem atualizada dos pedidos de abertura de licitação, dos contratos vigentes, dos pedidos de prorrogação e encerramento de contratos.

Art. 61º.Em caso de solicitação de renovação contratual, esta deverá ser formalizada, de forma fundamentada, com antecedência mínima de 90 noventa) dias do vencimento da avença.

Art. 62º.No caso de Obras e Serviços de Engenharia:

I - ao exigir quantitativos mínimos para fim de comprovação da capacidade técnico-profissional das licitantes (art. 30, § 1º, inc. I, da Lei nº 8.666/93), apresentar a devida motivação dessa decisão administrativa, evidenciando que a exigência é indispensável à garantia do cumprimento da obrigação a ser assumida pela vencedora do certame.

II - a capacidade técnico-operacional das licitantes deve ser aferida mediante o estabelecimento de percentuais mínimos inferiores a50% dos quantitativos dos itens de maior relevância da obra ou serviço licitado, salvo em casos excepcionais.

Art. 63º.As informações constantes do Termo de Referênciasão de responsabilidade do servidor que o confeccionou em conjunto com o gestor do contratoe o Secretário responsável pela pasta.

Art. 64º.Cabe a cada uma das Secretarias Municipais e eventuais outros órgãos dotados de estrutura administrativa própria, o controle e planejamento de suas respectivas necessidades de contratação, conforme os limites de suas disponibilidades orçamentárias e financeiras, nos termos das informações disponibilizadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 65º.Ficamo Prefeito Municipal,os Secretários, Chefe de Gabinete, Procurador, Controlador, Ouvidor e ou Consultor Jurídico responsáveis pela autorização para prosseguimento dos procedimentos delicitação, dispensa e inexigibilidade de suas respectivas pastas, bem como a assinatura dos instrumentos contratuais.

Parágrafo Único. Incumbe às autoridades referidas no caput o acompanhamento e verificação da regularidade dos procedimentos a que derem início,bem como das compras e contratações que firmarem,nos termos da legislação vigente.

Art. 66º.Deverá ser anexada cópia deste Decreto em todos os processos de compras e contratações a realizados pelo Município de Colombo, a contar da data de sua publicação.

Art. 67º. Incumbe ao Secretário Municipal de Administração e ao Controlador Geral editar atos complementares para regulamentar o procedimento de compras e contratações, bem como definir fluxos, competências, etapas da fase interna, estabelecer modelos padronizados, e outras providências correlatas, naquilo que não conflitar com a legislação vigente.

Art. 68. Fica revogado o Decreto nº 045/2018.

Art. 69º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Colombo, 19 de novembro de 2021.

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal

Publicado por: Kassia Cavalari

Código Identificador:2971537A

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N.º 133/2021

DECRETO N.º 133/2021

Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de Colombo.

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, e alterações subsequentes;

Considerando os princípios gerais de licitações, especialmente da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos tendentes a padronizar os processos de licitação realizados na Prefeitura Municipal de Colombo;

Considerando que tal padronização gera segurança jurídica, agilidade e efetividade aos processos de compras públicas;

O Prefeito Municipal de Colombo, no uso de suas atribuições legais, conforme artigo 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

TÍTULO I

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.. 1. Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Executivo municipal de Colombo.

§ 1º. O disposto neste Decreto abrange todos os órgãosdo Poder Executivo municipal de Colombo, autarquias, fundações, fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.

§ 2º. Não são abrangidas por este Decreto as licitações das empresas estatais municipais e suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

Art. 2. Na aplicação deste Decreto, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

CAPÍTULO II

DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS

SEÇÃO I

DA DESIGNAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ESSENCIAIS

Art. 3. Compete à autoridade máxima do órgão ou entidade promotora da licitação a designação do agente de contratação, inclusive do pregoeiro, e dos componentes da equipe de apoio para a condução do certame.

§ 1º. O Município poderá disponibilizar capacitação específica atestada por certificação profissional emitida pela Escola de Gestão Pública.

§ 2º. Os agentes públicos para o exercício de funções essenciais deverão ser designados pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

SUBSEÇÃO I

DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DO PREGOEIRO