Página 80 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Novembro de 2021

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§ 2.º Compete à Secretaria de Administração:

I– estabelecer, por ato administrativo próprio, a forma de recebimento dos PACs a que se refere o § 1º deste artigo;

II- encaminhar o PAC consolidado à Secretaria da Fazenda até o dia 15 de agosto, a fim de apoiar a elaboração da lei orçamentária anual referente ao exercício seguinte.

Art. 22. O planejamento de compras, obras, serviços geral e de engenharia deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte:

I- condições de aquisição, contratação e pagamento semelhantes às do setor privado;

II- processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente;

III- determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, admitido o fornecimento contínuo;

IV- condições de guarda e armazenamento, no caso de compras, que não permitam a deterioração do material;

V- condições de manutenção quando do planejamento e da contratação de obras e serviços de engenharia;

VI- atendimento aos princípios:

a) da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho, quando couber;

b) do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso;

c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento.

§ 1º. Durante a sua execução, os PACs de cada Secretaria, poderão ser alterados, desde que haja justificativa dos fatos que ensejaram a mudança da necessidade de contratação, e antes do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual à Câmara de Vereadores, mediante aprovação de sua autoridade máxima, ou a quem delegar, e posterior envio à Secretaria do Administração para inclusão do PAC consolidado.

§ 2º O PAC consolidado e suas alterações deverão ser divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial do Município e será observado pelas Secretarias Municipais, órgãos e entidades municipais na realização de licitações e na execução dos contratos.

Art. 23. Na elaboração do Plano Anual de Contratação, deverá ser informado:

I- o tipo de item, com a completa caracterização;

II- a unidade de fornecimento do item;

III- quantidade a ser adquirida ou contratada;

IV- descrição sucinta do objeto;

V- justificativa para a aquisição ou contratação;

VI- estimativa preliminar do valor;

VII- o grau de prioridade da compra ou contratação;

VIII- a data desejada para a compra ou contratação; e

IX- se há vinculação ou dependência com a contratação de outro item para sua execução, visando a determinar a sequência em que os respectivos procedimentos licitatórios serão realizados;

X- as diretrizes de pagamento em ordem cronológica e eventuais alterações.

Art. 24..A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata este Decreto, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos:

I- a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido;

II- a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso;

III- a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento;

IV- o orçamento estimado, por meio de metodologia compatíveis com o objeto e os elementos técnicos instrutores do procedimento;

V- a elaboração do edital de licitação;

VI- a elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação;

VII- o regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras e serviços de engenharia, observados os potenciais de economia de escala;

VIII- a modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a adequação e eficiência da forma de combinação desses parâmetros, para os fins de seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto;

IX- a motivação circunstanciada das condições do edital, tais como justificativa de exigências de qualificação técnica, mediante indicação das parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo do objeto, e de qualificação econômico-financeira, justificativa dos critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas, nas licitações com julgamento por melhor técnica ou técnica e preço, e justificativa das regras pertinentes à participação de empresas em consórcio;

X- a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual;

XI- a motivação sobre o momento da divulgação do orçamento da licitação, observado o art. 24 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.

Art. 25. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Administração, que poderá expedir normas complementares para o procedimento de elaboração do Plano Anual de Contratações.

SEÇÃO V

DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA DA OBRIGAÇÃO ADMINISTRATIVA

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 26. O sistema orçamentário composto pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária do Município conforma, autoriza e evidencia, por meio de seus próprios princípios, regras e conceitos, as obrigações administrativas, sem que com estas se confundam.