Página 353 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Novembro de 2021

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IV - centro comercial;

V – quando houver a necessidade de regulamentação fundiária que demande investimento municipal em infraestrutura.

Parágrafo único. Aplica-se a Outorga Onerosa de Alteração de Uso às atividades acima discriminadas em relação àquelas permitidas pelas normas da Lei de Zoneamento e Uso do Solo, vigentes até a data de publicação desta Lei.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Os procedimentos para aplicação da Outorga Onerosa, bem como a taxa relativa a serviços administrativos, deverão ser fixados pelo Poder Executivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei.

Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Fica revogada a Lei nº 915, de 02 de outubro de 2006, e demais disposições em contrário.

Piên/PR, 19 de novembro de 2021.

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

Publique-se e registre-se.

CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE

Secretário de Administração e Finanças

Publicado por: Leticia Aparecida Fuerst

Código Identificador:1011F2C7

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

LEI Nº 1.439, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

LEI Nº 1.439, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

Origem: Projeto de Lei nº 032/2021

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIÊN A PARTICIPAR DE OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município autorizado a participar de Operações Urbanas Consorciadas (OUC), com o objetivo de viabilizar projetos urbanísticos especiais, melhorias sociais e a valorização ambiental em áreas previamente delimitadas.

§ 1º A lei específica que regulamentar cada Operação Urbana Consorciada deverá conter, no mínimo:

I - Definição da área a ser atingida;

II - Programa básico de ocupação da área;

III - Programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;

IV - Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados;

V - Finalidades da operação;

VI - Estudo prévio de Impacto de Vizinhança;

VII - Forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil.

VIII – Estudo prévio qualificado que comprove a força de mercado imobiliário que sustente a OUC.

§ 2º A partir da aprovação da lei específica de que trata o caput deste artigo, são nulas as licenças e autorizações a cargo do Município expedidas em desacordo com os critérios estabelecidos por esta lei.

§ 3º Não serão nulas as operações consorciadas que se iniciaram antes da entrada em vigor desta lei.

§ 4º A adesão ou proposição de uma OUC é uma decisão que demanda um amplo estudo qualificado e debate público, portanto deve ser aprovada em audiência pública.

§ 5º O Município está autorizado a participar em OUCs Interfederativas, especialmente nas que envolverem retornos para o transporte público, a capacitação e a geração de empregos para o Município.

Art. 2º A operação urbana consorciada pode ser proposta a Administração Pública Municipal por qualquer cidadão ou entidades de iniciativa pública ou privada, proprietários de áreas de interesse social e usuários de bens públicos.

Art. 3º São consideradas áreas de interesse social para incidência das operações urbanas consorciadas:

I - Tratamento urbanístico de áreas públicas;

II - Abertura de vias ou melhorias no sistema viário;

III - Implantação de programa habitacional de interesse social;

IV - Implantação de equipamentos públicos;

V - Recuperação do patrimônio cultural;

VI - Proteção ambiental;

VII - Reurbanização;

VIII - Regularização de edificações localizadas em área não parcelada oficialmente.

Art. 4º Cada Operação Urbana Consorciada dependerá de lei específica para a sua execução.

Art. Os valores a serem repassados às operações urbanas consorciadas serão provenientes de contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos nos incisos I e IIdo § 2º do art. 32, do Estatuto da Cidade.

§ 1º Os valores a que se refere o caput deste artigo serão repassados na medida em que se fizerem necessários e, exclusivamente, para a consecução dos fins almejados pela operação urbana consorciada, instituída por decreto municipal.

§ 2º O repasse a que se refere o caput deste artigo deverá ser efetuado mensalmente, na mesma data em que o Município recebe a segunda parcela de repasse do ICMS, mediante procuração específica para pagamento da parcela destinado ao Consórcio junto à instituição bancária oficial do Município.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Fica revogada a Lei nº 916, de 02 de outubro de 2006, e demais disposições em contrário.

Piên/PR, 19 de novembro de 2021.

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

Publique-se e registre-se.

CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE

Secretário de Administração e Finanças

Publicado por: Leticia Aparecida Fuerst Código Identificador:78ED3F30

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

LEI Nº 1.440, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

LEI Nº 1.440, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

Origem: Projeto de Lei nº 033/2021