Página 371 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Novembro de 2021

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Art. 3º Os recursos necessários à execução do Crédito Adicional Suplementar deste Decreto decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

11.001 – FMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

11.001.10.302.0007.2024- Ações de média e alta complexidade




Rubrica 

Despesa 

Fonte 

Descrição 

Valor 

3.1.90.13.00.00 

336 

303 

Obrigações Patronais 

R$ 2.500,00 

Total 
      
R$ 2.500,00 

Art. 4º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.066 de 17/07/2020, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, e nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 22 de novembro de 2021.

JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES

Prefeito Municipal

Publicado por: Camilla Kavalli

Código Identificador:2DF22F69

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ADITIVO CONTRATO 289/2020 - BIG BALL

TERMO ADITIVO Nº 2

CONTRATO Nº. 289/2020

Termo Aditivo ao Contrato nº. 289/2020, de prorrogação de prazo de vigência, celebrado entre o Município de Pitanga e a Empresa Big Ball Sports Material Esportivo Ltda -ME, na forma a seguir:

Pelo presente instrumento, de um lado, o município de pitanga e de outro, a empresa BIG BALL SPORTES MATERIAL ESPORTIVO LTDA -ME, já qualificados, têm ajustado por mútuo consenso, o seguinte termo aditivo de contrato, referente à licitação nº. 58/2020, na modalidade pregão, tendo com objeto fornecimento de kimonos para projeto karatê nas escolas em atendimento a secretaria de educação e cultura. Conforme o disposto a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O prazo de vigência do contrato originalmente previsto e já aditivado, qual vencimento é 29/10/2021, fica prorrogado por período de 12 (doze) meses, iniciando em 30/10/2021 e encerrando–se em 29/10/2022, em conformidade com o Artigo 57 da Lei Federal 8666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA: Mantêm-se inalteradas as demais cláusulas do Contrato ora aditado.

E assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente em duas vias de igual teor e forma.

Pitanga, 28/10/2021.

Orignalmente Assinado

MAICOL G. C. RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

ANDRE LUIZ BERTOLASCE,

Big Ball Sports Material Esportivo Ltda -ME

Publicado por: Marcio Sokoloski

Código Identificador:FC3D8D4E

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO Nº 391, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021

REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 14.150, DE 12 DE MAIO DE 2021, E O DECRETO FEDERAL Nº 10.751 DE 22 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕEM SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS ECONÔMICOS E SOCIAIS DA PANDEMIA DA COVID-19.

CONSIDERANDO a aprovação, sanção e regulamentação da Lei Federal nº 14.150 de 12 de maio de 2021, que altera a Lei 14.017/20, denominada Lei Aldir Blanc;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.751 de 22 de julho de 2021, que altera o Decreto Federal 10.464/20, de regulamentação da Lei 14.017/20;

CONSIDERANDO que o setor cultural foi um dos mais afetados pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19), onde todas as ações e atividades presenciais deste setor foram paralisadas;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a lei supracitada em âmbito municipal com o objetivo de atender às características e necessidades locais;

CONSIDERANDO a previsão do art. 14-B, da Lei n.º 14.150, de 12 de maio de 2021, onde estabelece que “Os Municípios e o Distrito Federal estão autorizados a utilizar até 31 de dezembro de 2021 o saldo remanescente das contas específicas que foram criadas para receber as transferências da União e gerir os recursos.”

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este decreto regulamenta a execução dos recursos remanescentes da Lei Aldir Blanc no município de Pitanga, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19, em atendimento à Lei 14.150 de 12 de maio de 2021 e Decreto nº 10.751, de 22 de julho de 2021.

Art. Os recursos remanescentes, disponíveis em conta, especificamente criada para este fim, serão utilizados integralmente para atendimento do inciso III do art. da lei 14.017/20, objetivando atender ao que está disposto no § 1º do art. do decreto 10.464/20.

Art. 3º Para a escolha dos projetos e serviços vinculados ao setor cultural, serão observadas as regras dispostas nas Leis Federais n.ºs 14.017/2020 e 14.150/2021, Decretos Federais nº 10.464/2020 e 10.751/2021, em os editais de credenciamento, sendo de responsabilidade dos participantes a ciência e cumprimento de todas as normas previstas.

CAPÍTULO II

DOS EDITAIS CREDENCIAMENTO E DE OUTROS INSTRUMENTOS APLICÁVEIS

Art. 5º O município de Pitanga publicará no Diário Oficial no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ o edital para os artistas e demais trabalhadores da cultura de Pitanga detalhando as devidas normas de participação, prazos e critérios de avaliação das propostas inscritas, bem como no site do Município de Pitanga https://www.pitanga.pr.gov.br/.

Art. 6º Para os fins previstos no artigo , III, da Lei Federal nº 14.017/2020, serão abrangidos todos os setores artísticos atuantes no Município de Pitanga, levando-se em conta o mapeamento realizado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para a definição das quantidades e valores dos projetos propostos em cada uma das áreas de atuação.