Página 61 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 23 de Novembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Publicado por:

Elimarcos Ramos da Silva Código Identificador: 794838B8

ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL

DECISÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00079/2021

LICITAÇÃO Nº. 00026/2021

MODALIDADE: Tomada de Preços

TIPO: Menor Preço por Valor Global

ASSUNTO: Recurso Administrativo – Fase de Habilitação

INTERESSADAS: AF Engenharia Eireli (Recorrente) e N5 Construtora Ltda (Recorrida)

Decisão

Por unanimidade, os Membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Itapetim, em conformidade com a Proposta de Julgamento do Presidente da Comissão, decidiram o seguinte:

A Empresa AF Engenharia Eireli apresentou Recurso Administrativo em face da Decisão desta Comissão proferida na fase de habilitação da Tomada de Preços n.º. 00026/2021, que tem por objeto a contratação de empresa para execução dos serviços de execução da obra de construção de pavimentação em paralelepípedo de vias públicas com aplicação dos recursos financeiros objeto do Contrato de Repasse n.º. 1064.65.6-40 firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF).

A Petição de Recurso (fls. 638/643) foi protocolada, via e-mail, em 15/11/2021.

A Decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos:

“COMISS O PERMANENTE DE LICITA O - CPL ATA 004 – TOMADA DE PRE OS No 00026/2021

Ata dos trabalhos da Comissão Permanente de Licitação, encarregada de atuar nos procedimentos relativos licitação acima indicada, que objetiva a contratação de empresa para execução dos serviços de construção da obra de pavimentação em paralelepípedo das ruas e avenidas identificadas no projeto básico de engenharia a serem financiadas com recursos objeto do Contrato de Repasse n.o. 1064.656-40, firmado entre o Município e a União por meio da Caixa Econ mica Federal. s 09h:00min do dia 05/11/2021, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, designada pela Portaria no 204/2021 de 05/04/2021, composta pelos servidores: LUIZ ALBERTO P. LOPES DA SILVA - Presidente; MARIA RENATA NUNES DE SOUSA LIMA - Membro; JANEIDE RAFAEL DE FONTE - Membro. O Presidente abriu a Sessão P blica, comunicando que a pauta da ordem do dia é proferir o resultado da análise da nova documentação, solicitada conforme ata n 003/2021 e a possível abertura e o julgamento das propostas de preços dos Licitantes habilitados no certame licitatório na modalidade Tomada de Preços n 00026/2021, conforme objeto acima identificado. O Presidente iniciou a sessão, encaminhou a nova documentação para os interessados e informou o resultado da análise da documentação de habilitação: “Após análise da comissão, foi decidido que as empresas AF ENGENHARIA e N5 CONSTRUTORA LTDA, foram consideradas habilitadas, por entendermos que a nova documentação enviada sanou o motivo de suas inabilitações em um primeiro momento deste certame”. (Publicada no Diário Oficial Eletr nico dos Municípios do dia 08/11/2021)

Em apertada síntese, a Recorrente alega que a outra Licitante, N5 Construtora Ltda, teria sido equivocadamente habilitada por esta Comissão, uma vez que não teria atendido as exigências de qualificação técnica exigida pela regra dos itens 8.1.4.2 e 8.1.4.3 do Instrumento Convocatório.

Intimada, a Licitante recorrida apresentou as Contrarrazões de fls. 645/646.

Verificada a apresentação das referidas contrarrazões, convoquei presencialmente os Membros desta Comissão para a presente Sessão por videoconferência.

É o que interessa relatar.

Decide-se.

Conforme relatado, trata-se de Recurso Administrativo que questiona os termos da Decisão da Ata 04 de fls. 635, referente a fase de habilitação da Tomada de Preços n.º. 00026/2021, que tem por objeto a contratação de empresa para execução dos serviços de pavimentação urbana em paralelepípedos.

Verifica-se que a Petição de Recurso está subscrita pelo Senhor Aroldo Cavalcante Moreira, constando a indicação, no frontispício da mesma, de que seria o “sócio administrativo” da Recorrente, o que fica evidenciado pelo que registrado na Ata 01 de fls. 577/578. O protocolo do Recurso, como dito, ocorreu em 15/11/2021, portanto, antes do termo de cinco dias da publicação da Decisão recorrida. Por fim, o eventual êxito recursal resultará na Recorrente como única habilitada a fase de proposta comercial, em evidente vantagem jurídica para ela, demonstrando a presença de interesse recursal.

Por esta razão a Impugnação deve ser admitida.

Quanto ao mérito, trata o Recursos de impugnar a Decisão desta CPL que habilitou, além da Recorrente, a Licitante N5 Construtora Ltda, aplicando a regra do item 8.1.4.3, do referido Instrumento Convocatório.

Certo é que a finalidade da referida regra é que o licitante demonstre que já executou os dois itens de serviços mais relevantes dos que compõem o objeto da licitação, diretamente por ela ou por seu responsável técnico. A relevância observada nos dois itens decorre do seu valor e natureza relacionada ao objeto licitado, qual seja, pavimentação em paralelepípedo.

O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio da sua Súmula n.º. 263, reconheceu que:

“(...) para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado.”

Portanto, a citada norma do inciso Ido parágrafo 1º do artigo 30 da Lei n.º. 8.666/93, restringe que se exija de profissional “quantidades e prazos mínimos” de atividade, vedação que não se estende para a licitante, da qual se poderá exigir que demonstre que já executou contrato com itens de serviços semelhantes, proporcional e de complexidade similares, o que pode ser feito por meio da vinculação de mais de um profissional ou pela evidenciação de sua experiência operacional, sem que isso importe em qualquer regra restritiva de participação .

Como não poderia ser diverso, a regra de qualificação técnica do item 8.1.4.3, do Edital, foi estabelecida em absoluta conformidade com a compreensão da sistemática normativa que se extrai do disposto no parágrafo 1º do artigo 22 c/c o inciso I do parágrafo 1º do artigo 30 da Lei n.º. 8.666/93.

Revisando a Decisão recorrida e os seus fundamentos documentais, ratificamos que a Recorrida, assim como a Recorrente, promoveu a comprovação da qualificação técnica demandada no Edital.

Por tal razões, sou pelo indeferimento da reconsideração pretendida pela Recorrente.