Página 2944 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Novembro de 2021

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DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE APOSENTADORIA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DECRETADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR GS/0991/18 - DGP/404/15 - CONSTITUCIONALIDADE DA CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, INSTAURADO PARA AVERIGUAR A CONDUTA DO SERVIDOR, QUE SE BENEFICIOU COM AS FALSAS FREQUÊNCIAS, O QUE ACABOU POR RECEBER PELOS PLANTÕES SEM TER PRESTADO OS SERVIÇOS NORMALMENTE, DE MODO A CAUSAR PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS, ALÉM DE SOBRECARGA DE SERVIÇO AOS DEMAIS COLEGAS PERITOS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DEMONSTROU OS MOTIVOS ENSEJADORES DA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA, INEXISTINDO NOS AUTOS QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Arles Gonçalves Junior (OAB: 168982/SP) - Renato Kenji Higa (OAB: 113895/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

1017347-69.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: V. L. A. - Apelado: S. P. P. - S. - Magistrado (a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PENSÃO POR MORTE PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE NÃO COMPROVA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE E AUTORA, COM O FALECIDO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 147, IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 180/78, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07 R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Terezinha Cruz Oliveira Quintal (OAB: 220791/SP) - Otavio de Carvalho Barros Tendolo (OAB: 43695/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

1025277-07.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Mead Jhonson do Brasil Comércio e Importação de Produtos de Nutrição Ltda - Magistrado (a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA REEXAME NECESSÁRIO PRETENSÃO QUE VISA À IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA POSSIBILIDADE ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO DE ICMS, MAS SEM NOTÍCIA DE ATRASO - AUSÊNCIA DE ÓBICE À EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO SEGURANÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU PRECEDENTES - R. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Adriano Gonzales Silvério (OAB: 194905/SP) - Ana Cristina Livoratti Oliva Garbelini (OAB: 105421/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

1035337-44.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Dulce Dalla Pria - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E REGULARIZAÇÃO DO PERÍODO DE 01.02 A 01.05.2018, COM O PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS - INADMISSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL DO IMESC QUE NÃO TEVE O CONDÃO DE REFUTAR O PARECER DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO - OS ATESTADOS EMITIDOS POR MÉDICO PARTICULAR NÃO PREVALECEM SOBRE O EXAME OFICIAL O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS FICA RESTRITO À SUA LEGALIDADE NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE VERIFICA QUALQUER JUSTIFICATIVA QUE IMPLIQUE NA REVISÃO DOS ATOS IMPUGNADOS PRECEDENTES DESTA C. 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - R. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Patrícia Lafani Vucinic (OAB: 196889/SP) - Bruna Helena Alvarez de Faria E Oliveira (OAB: 259681/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

1039415-13.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: J. E. O. -Recorrida: J. D. G. o F. e outros - Magistrado (a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECOLHER O ITCMD DE ACORDO COM O VALOR VENAL LANÇADO PARA A COBRANÇA DE IPTU POSSIBILIDADE - DECRETO Nº 55.002/2009 QUE, SOB O AUSPÍCIO DE REGULAMENTAR A LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ACABA MAJORANDO, POR VIA INADEQUADA, O TRIBUTO??OFENSA AO ARTIGO 150, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AOS ARTIGOS 97 E 99 DO CTN?-?PRECEDENTES - SEGURANÇA CONCEDIDA - R. SENTENÇA MANTIDA.? RECURSO OFICIAL IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL