Página 964 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2016

deve integrar a relação processual como litisconsorte necessário, como aliás já reconheceu o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, ao se ocupar de caso parelho, por acórdão inserto na JTJESP 260/215 a 218, o que ora delibero, cumprindo à serventia as necessárias anotações e comunicações.Caberá ao polo ativo, em 15 (quinze) dias, viabilizar a citação do litisconsorte necessário, precisando seu endereço e custeando a respectiva diligência do oficial de justiça, sob pena de extinção (CPC, art. 321, par. único).Intime-se. Int. - ADV: FABIO DA SILVA ROXO (OAB 321409/SP)

Processo 1010901-17.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - Descontos Indevidos - Marcus Vinicius Cardoso - Capep - Caixa de Pecúlios e Pensões dos Servidores Municipais de Santos - - Prefeitura Municipal de Santos - Recebo a emenda de fls.19. Anote-se.A Lei nº 1780/99 fez ampliar as atribuições da Caixa, instituindo uma nova contribuição como garantia de custeio dos benefícios da assistência médica e hospitalar.Ao fazê-lo, porém, houve aparente invasão no campo de competência da União, a quem cabe exclusivamente legislar sobre saúde, como, aliás, se colhe por acórdão inserto na JTJESP 260/215 a 218, do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Observo, contudo, alinhada com expressiva linha de julgados a respeito da matéria que em razão da feição sinalagmática da contribuição de assistência médica, se os descontos cessam, cessada estará, por via de lógica consequência, a obrigação da CAPEP de prestar o serviço de assistência médica que a contribuição hostilizada almejava custear.Nesses termos, defiro a antecipação da tutela para que a demandada se abstenha de fazer descontar na pensão da autora percentual referente à assistência médica (código 390). CITE-SE a (o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida (o) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.Intime-se. - ADV: FABIO DA SILVA ROXO (OAB 321409/SP)

Processo 1011573-59.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - Roseana Afonso de Almeida - Prefeitura Municipal de Santos - Manifeste-se o Requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do pedido de habilitação formulado às fls.81.Int. - ADV: FERNANDO JOSE FIGUEIREDO ROCHA (OAB 129404/SP), ROSA MARIA COSTA ALVES ABELHA (OAB 73504/SP)

Processo 1013261-56.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Givaldo Pereira dos Santos - Nos termos do artigo 485, inciso III e parágrafo 1º, do Novo Código de Processo Civil, sem provocação da autora em trinta dias, intime-se-a na pessoa de seu representante legal, ao impulso do processo em cinco dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP)

Processo 1013891-15.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Carlos Julio Pereira Santos - Ciência à CET do AR negativo juntado. - ADV: ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP)

Processo 1015000-64.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - Plano de Classificação de Cargos - Gisely Maria de Mello Simões - Município de Santos - Aguarde-se por 30 (trinta) dias o impulso do vencedor ao início da execução.No silêncio, ao arquivo.Int. - ADV: FERNANDO JOSE FIGUEIREDO ROCHA (OAB 129404/SP)

Processo 1015289-94.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - Silvio Machado da Silva - MUNICIPIO DE SANTOS - Vistos.Aguarde-se por trinta dias impulso do vencedor ao início da execução.No silêncio, ao arquivo.Int. - ADV: FERNANDO JOSE FIGUEIREDO ROCHA (OAB 129404/SP)

Processo 1016342-47.2014.8.26.0562 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - TC TURBO COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA. - Diante da manifestação de fls. 125, julgo extinta a execução com fundamento no artigo 924, II do CPC. Ao trânsito em julgado desta sentença, anote-se a extinção no sistema de cadastro eletrônico e arquivem-se os autos.R. P. e Int. - ADV: MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP)

Processo 1016413-49.2014.8.26.0562 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - HAILTON RAMOS GALDINO DE SIQUEIRA - Nos termos do artigo 485, inciso III e parágrafo 1º, do Novo Código de Processo Civil, sem provocação da autora em trinta dias, intime-se-a na pessoa de seu representante legal, ao impulso do processo em cinco dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP)

Processo 1016455-98.2014.8.26.0562 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - JIZELIA SANTOS - Ciência à CET do AR negativo juntado. - ADV: MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP)

Processo 1018035-66.2014.8.26.0562 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - ROSELI VARELA QUEIJA PELLARO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREV - Ciência ao IPREV do desarquivamento do processo - ADV: RUI SERGIO GOMES DE ROSIS JUNIOR (OAB 279714/SP), RENATA CARUSO LOURENCO DE FREITAS (OAB 131667/SP), ALICE RABELO ANDRADE (OAB 99190/SP)

Processo 1021318-63.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Lucas Azevedo Teixeira - Nos termos do artigo 485, inciso III e parágrafo 1º, do Novo Código de Processo Civil, sem provocação da autora em trinta dias, intime-se-a na pessoa de seu representante legal, ao impulso do processo em cinco dias, sob pena de extinção.Int. - ADV: MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP)

Processo 1021346-65.2014.8.26.0562 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Patrícia Santos Conceição - Nos termos do artigo 485, inciso III e parágrafo 1º, do Novo Código de Processo Civil, sem provocação da autora em trinta dias, intime-se-a na pessoa de seu representante legal, ao impulso do processo em cinco dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP)

Processo 1021843-45.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - Adicional de Insalubridade - Luis Mauricio de Oliveira -MUNICIPIO DE SANTOS - Fls.39: Atenda-se, oficiando-se.Int. - ADV: FERNANDO JOSE FIGUEIREDO ROCHA (OAB 129404/ SP), ALICE RABELO ANDRADE (OAB 99190/SP)

Processo 1024677-21.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - Plano de Classificação de Cargos - Sebastião Amador Inácio - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - Para as partes apresentarem as contrarrazões aos recursos de apelação interpostos. - ADV: NICE APARECIDA DE SOUZA MOREIRA (OAB 107554/SP), ROSA MARIA DOS PASSOS (OAB 120629/SP), RAFAEL AGUIAR VOLPATO (OAB 237654/SP)

Processo 1024678-06.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - Adicional de Horas Extras - Sebastião Amador Inácio -PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - Para as partes apresentarem as contrarrazões aos recursos de apelação interpostos. - ADV: MARIA INES DOS SANTOS (OAB 89803/SP), ROSA MARIA DOS PASSOS (OAB 120629/SP)