Página 2904 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Novembro de 2021

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a despeito do acusado Gilmar Carneiro ter manifestado desejo de constituir defensor público na oportunidade da sua citação pessoal, posteriormente constituiu defensor (fls. 520), intime-se novamente para esclarecer se reitera o interesse na constituição de defensor dativo vinculado a essa Vara judicial. Intimem-se. - ADV: AILTON ANGELO MARTINS (OAB 91151/SP), CAROLINE LUCIANE SILVA MARTINS (OAB 362763/SP)

Processo 0067726-74.2019.8.26.0050 (processo principal 0108346-02.2017.8.26.0050) - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - ALEXANDRE LUIS HAYDU - Fl. 199: nada mais havendo a se determinar nos presentes autos, proceda, a serventia, ao seu arquivamento, com as cautelas e anotações de praxe. Intime-se. - ADV: MILTON FERNANDO TALZI (OAB 205033/SP)

Processo 0076140-66.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - FRANCISCO DANIEL OLIVEIRA VELLOSO - Vistos. 1. Fls. 167/168: como já determinado à folha 161, defiro a juntada da procuração de fl. 168, com a regularização da representação processual do acusado. 2. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de FRANCISCO DANIEL OLIVEIRA VELLOSO, como incurso no artigo , inciso IV, c.c. o art. 11 da Lei nº 8.137/1990, na forma do artigo 71, caput, c.c. o art. 61, II, g, do Código Penal, a qual foi regularmente recebida (fls. 105/106). O acusado foi regularmente citado (fl. 144) e apresentou resposta à acusação (fls. 148/150), pela qual sustentou que as teses defensivas seriam oferecidas por meio das alegações finais, apenas asseverando que a ação penal não procede, pois o acusado não tinha conhecimento da inidoneidade da empresa com a qual realizou negociações. É o breve relatório. Fundamento e decido. Com efeito, o acusado apenas apresentou alegações referentes ao mérito, que não comportam apreciação na presente fase processual. Dessa forma, considerando que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e não se vislumbra nos autos nenhuma outra hipótese de absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP, impõe-se a ratificação do recebimento da denúncia. Por essas razões, ratifico o recebimento da denúncia em face de FRANCISCO DANIEL OLIVEIRA VELLOSO. Antes de proceder à designação de audiência una, contudo, faz-se necessário o fornecimento pelas partes de contatos eletrônicos e telefônicos do acusado e de eventuais testemunhas. Isto porque, nos termos do Comunicado Conjunto nº 581/2020, não se vislumbrando qualquer impossibilidade tecnológica às partes, a audiência será na modalidade virtual, por meio da plataforma Teams. Com isso, intimem-se as partes para a apresentação em juízo, no prazo de 10 dias, de contatos telefônicos, endereços eletrônicos ou outras formas de contatos virtuais com as testemunhas e o acusado, para que se viabilizem as respectivas intimações/ requisições. Com o fornecimento dos dados requisitados, tornem-me os autos conclusos para a designação da audiência una virtual. Int. - ADV: LUIS AMERICO NASCIMENTO (OAB 248539/SP), MARIA ALDERITE DO NASCIMENTO (OAB 183166/SP)

Processo 0078534-80.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção ativa - P.R.M.R. - - L.A.C.M. - - R.B.R. - - D.B. e outros - Despacho Genérico Crime - ADV: LEONARDO APOLINÁRIO DO AMARAL SILVA (OAB 407999/ SP), EVELINE BERTO GONCALVES (OAB 270169/SP), RODRIGO FELBERG (OAB 155895/SP), MARCELO HARTMANN (OAB 157698/SP), PEDRO HENRIQUE MENEZES QUEIROZ (OAB 320577/SP), JOSIMARY ROCHA DE VILHENA (OAB 334889/ SP), MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG (OAB 299945/SP), EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES (OAB 21082/SP), ALEXANDRE DAIUTO LEÃO NOAL (OAB 251410/SP), SYLAS KOK RIBEIRO (OAB 138414/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), RODRIGO FELBERG (OAB 155895/SP), MARY LIVINGSTON (OAB 50783/SP), MARIO JACKSON SAYEG (OAB 46745/SP)

Processo 0079132-73.2011.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - B.S.I.C.M. - Vistos. Fls. 1004/1006: Anote-se, conferindo-se acesso. - ADV: AVENIR APARECIDO DE MORAES (OAB 134030/SP), MARCIA DE FATIMA HOTT (OAB 132655/SP)

Processo 0079413-29.2011.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - DEUSLENE OLIVEIRA DE MATOS - Fls. 993/995: Aguarde-se por mais 120 dias e, após, certifique-se o andamento do agravo perante o E. Superior Tribunal de Justiça. - ADV: MAGNA DIAS MAGALHÃES (OAB 268440/SP), GILMAR APARECIDO FERREIRA (OAB 267154/SP)

Processo 0087648-38.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - P.S. - - H.H.M. - Vistos. Ante o teor de certidão a fls. 991, defiro o requerimento defensivo para a realização de diligências elencadas as fls. 985/986. Oficie-se conforme requerido. - ADV: CASSIO MARCELO CUBERO (OAB 129060/SP), FATIMA LUIZA ALEXANDRE (OAB 105301/SP), PAULO ANDRÉ FERREIRA ALVES (OAB 204993/SP), ALEXANDRE SOARES DA SILVEIRA (OAB 233134/SP)

Processo 0093806-51.2014.8.26.0050 - Inquérito Policial - Crimes contra a Ordem Tributária - J.P. - W.B.B.C.I.S. - A.S.P. -Inquérito arquivado em ESTANTE 13 PRATELEIRA 01. - ADV: JULIA CASELLI MARTINS (OAB 445013/SP)

Processo 0097106-21.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - LUIZ APUD NETO - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Diante do trânsito em julgado (fls. 412), arquivem-se os autos, após as devidas comunicações. - ADV: RINALDO PIGNATARI LAGONEGRO JUNIOR (OAB 296099/SP), DOUGLAS LIMA GOULART (OAB 278737/SP)

Processo 0102068-19.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - MARIA DO ROSARIO CARVALHO DE ALMEIDA - Vistos. Fls. 1937: Defiro cota ministerial. Intimem-se Francisco das Chagas Passos de Almeida e Maria do Rosario Carvalho de Almeida para que informem que pretendem constituir novo advogado ou se desejam a representação por Defensor dativo. No mais, certifique a z. Serventia acerca do cumprimento das parcelas para a reparação do dano. Após, dê-se vista ao Ministério Público para manisfestação. - ADV: RAFAEL PRIOLLI DA CUNHA (OAB 235656/SP)

Processo 1030556-80.2021.8.26.0050 - Habeas Corpus Criminal - Uso de documento falso - A.A.P.S. - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus criminal impetrado por André Alvino Pereira Santos em seu favor contra suposto constrangimento ilegal em tese praticado pela autoridade coatora Delegado Titular do 29ª Distrito Policial, que teria instaurado inquérito policial, de número 2311726-65.2021.01.0229, para apurar a conduta de emissão de nota fiscal supostamente inidônea. Pleiteou a concessão da ordem para o trancamento do referido inquérito policial, com a concessão de liminar (fls. 01/05). Inicialmente distribuído ao Juízo do DIPO 4 - SEÇÃO 4.2.3, o presente remédio constitucional foi por ele remetido a esta Vara especializada, nos termos da Resolução nº 811/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (fl. 59). Por fim, o impetrante apresentou petição de fl. 60 reiterando a sua argumentação inicial e comunicando a juntada dos documentos de fls. 61/64. É o breve relatório. Com efeito, verifico falecer competência a este juízo para o julgamento do presente writ, porque a autoridade coatora, na hipótese, não é aquela apontada pelo impetrante, mas sim o Promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo que requisitou a instauração do citado inquérito policial, como assinalou o próprio impetrante. Nesse ponto, com a requisição do Parquet, não havia espaço de liberdade à autoridade policial, que funcionou como mero executor material da ordem emanada do Ministério Público, nos termos do art. , II, do CPP, firmando-se, bem por isto, a competência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por força do art. 96, III, da Constituição Federal, bem como do art. 74, IV, da Constituição Estadual. Assim, em que pese o processamento do presente remédio constitucional em primeiro grau, reconheço a incompetência funcional de juízo para o julgamento do feito. Redistribua-se o presente writ a uma das Câmaras Criminais do TJSP, com as homenagens de estilo. Int.