Página 98 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Novembro de 2021

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e de óbito, a serem adotados pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais em todo o país, ficam instituídos na forma dos Anexos I, II e III do Provimento 63 da Corregedoria Nacional de Justiça - CNJ. (...) 47.7. A emissão de certidão em inteiro teor depende de requerimento escrito com firma reconhecida do requerente, que será dispensada quando o requerimento for firmado na presença do Oficial ou de preposto, inclusive via Central de Informações do Registro Civil - CRC. 47.7.1. Os requerimentos poderão ser recepcionados ainda por email, desde que assinados digitalmente, nos padrões da ICPBrasil, cuja autenticidade e integridade serão conferidas no verificador de conformidade do ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação. 47.7.2 O requerimento deverá conter a identificação do requerente, o motivo em virtude do qual se requer a certidão sob a forma de inteiro teor e o grau de parentesco com o registrado, caso exista. 47.7.3. Os requerimentos que exijam autorização serão autuados e encaminhados ao Juiz Competente, preferencialmente via ESAJ. 47.7.4. Os requerimentos serão arquivados em classificador próprio, que poderá ser digitalizado a critério do Oficial. 47.8. Nas certidões de registro civil em geral, inclusive as de inteiro teor, requeridas pelos próprios interessados, seus representantes legais e mandatários com poderes especiais, ressalvado o caso de proteção à testemunha, serão expedidas independentemente de autorização do Juiz Corregedor Permanente. 47.9. As certidões de registro civil em geral, requeridas por terceiros, serão expedidas independentemente de autorização do Juiz Corregedor Permanente. Em se tratando, contudo, de certidão de inteiro teor, a autorização se fará necessária nos casos previstos nos artigos 45, 57, § 7º e 95 da Lei nº 6.015/73, art. da Lei nº 8.560/92, reconhecimento de paternidade ou maternidade e alteração de nome e/ou sexo de pessoa transgênero.” Ante o exposto, consoante a análise documental do presente procedimento, à vista das justificativas apresentadas pelo Oficial Registrador e feitas as considerações retro, reputo não haver indícios de falha funcional ou do serviço prestado, razão pela qual vislumbro ser o caso de arquivamento deste expediente, sendo este o parecer, sub cesura, que submeto à elevada apreciação da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. 2. Ciência da presente decisão ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições, Tutelas e Tabelião de Notas da Comarca de Ilhabela. Ciência da presente decisão à parte interessada/requerente Dra. Priscilla Cella Rodrigues via publicação no DJE. 3. Comunique-se a presente decisão, instruindo-se com cópia integral do presente incidente, à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (DICOGE 5.1, em relação ao Pedido de Providências nº 0000698-12.2021.8.26.0247 / Ref.: E-mail nº 4510/NPMG/DICOGE 5.1 - Processo CG nº 2021/51611). Servirá a presente decisão como Ofício de Informações e Comunicação, a ser encaminhado via e-mail institucional. 4. Cumpra-se com urgência. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PRISCILLA CELLA RODRIGUES (OAB 48368/PR)

Processo 0000894-79.2021.8.26.0247 (apensado ao processo 1000181-24.2020.8.26.0247) (processo principal 1000181-24.2020.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Thiago Nicolin da Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença (execução de título judicial) (fls. 5/10) contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do Novo Código de Processo Civil, decorrente do processo principal de Desapropriação por Utilidade Pública ajuizado pela Municipalidade de Ilhabela em face do ora exequente Thiago Nicolin da Silva, ora em sede de recurso de apelação. Em síntese, a parte exequente já peticionara nos autos principais formulando pedido de levantamento do valor incontroverso objeto de depósito judicial no decorrer do processo com referência às fls. 124 (cf. pedido a fl. 294), anotando-se o trânsito em julgado para a parte autora, que recorreu exclusivamente do capítulo da sentença atinente à fixação dos honorários sucumbenciais (cf. Certidão, Decisão e Petição, respectivamente, a fls. 270, 273 e 280/289), bem como anotando-se que o levantamento pelo expropriado/ exequente do valor incontroverso do depósito prévio (fls. 124) foi deferido na sentença de fls. 256/261. Decido. 1. Para o efetivo levantamento do valor da condenação já depositada às fls. 124 (na forma do art. 33, § 2º do DL 3365), deverá previamente o expropriado/exequente observar o quanto estabelecido no art. 34 do DL 3365. Dessa forma, o exequente/expropriado deverá providenciar: (a) publicação dos editais a que se refere o art. 34 do DL 3365, para conhecimento de terceiros (com prazo de 20 dias úteis), publicando-se no DJE e em jornal local, cabendo ao interessado a impressão da minuta do edital para publicação no jornal local, comprovando-se a publicação em sessenta dias; (b) matrícula atualizada do imóvel e, na sua ausência, prova documental da posse; (c) certidões negativas de débitos fiscais do imóvel devidos até a data da efetiva imissão na posse (ocorrida em 10/12/2020 - certidão de fls. 255 dos autos principais); (d) apresentação de procuração atualizada dos patronos, se o caso. Confeccione a Serventia edital para conhecimento de terceiros no tocante ao processo principal (desapropriação), com prazo de 20 dias úteis, afixando-se no átrio do Fórum e publicando-se no DJE. Caberá à parte expropriante/executada recolher as custas de expedição e publicação dos editais (cujo valor deverá ser informado pela Serventia) (DESAPROPRIAÇÃO Indenização Correção monetária Laudo prévio Possibilidade: A correção monetária do valor da indenização devida em desapropriação tem como termo inicial a data do laudo acolhido. DESAPROPRIAÇÃO Indenização Depósito Levantamento Certidões fiscais Possibilidade: O levantamento do depósito em desapropriação é condicionado à comprovação de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado. DESAPROPRIAÇÃO Indenização Depósito Levantamento Publicação Editais Ônus Expropriante Possibilidade: É ônus da expropriante elaborar e arcar com os custos da publicação dos editais para conhecimento de terceiros, principalmente quando já imitida na posse do imóvel. DESAPROPRIAÇÃO Indenização Retenção Honorários advocatícios Impossibilidade: É inviável a retenção dos honorários advocatícios do valor da indenização, uma vez que a verba sucumbencial é devida somente após o trânsito em julgado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2054667-67.2021.8.26.0000; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Caçapava -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 27/04/2021).) O pedido de efetivo levantamento de será deferido após o decurso do prazo dos editais e após as comprovações das alíneas retro. Translade-se cópia, pela Serventia, da presente decisão aos autos principais (processo nº 1000181-24.2020.8.26.0247), lá intimando as partes das determinações acima e, em seguida, cumpra-se. Cumpra-se com brevidade. 2. Quanto ao valor remanescente objeto do presente cumprimento de sentença (cálculo de fls. 02/14), a ser oportunamente pago com a expedição de precatório, após eventual impugnação da executada nos termos do art. 535 do CPC, deverá a parte exequente apresentar pedido de incidente específico para valor principal e outro, se o caso, para honorários, destacando que, quanto a estes últimos, há recurso de apelação interposto pela parte executada nos autos principais. Defiro, para tanto, prazo de 15 dias para emenda à presente petição inicial pelo exequente, sob pena de indeferimento, que deverá ser adequada para discutir o valor tão somente do saldo remanescente da condenação principal (justa indenização). Intime-se. - ADV: ZAQUEU DA ROSA (OAB 284352/SP)

Processo 0000905-41.2003.8.26.0247 (247.01.2003.000905) - Procedimento Comum Cível - Serviços - Alexandre Cunha Bueno Audra - - Giuliana Cunha Bueno Audra - Vistos, Manifestem-se as partes sobre a digitalização dos autos. Caso faltem folhas ou constem como ilegíveis, bem como aquelas em que o cartório não teve condições técnicas de realizar a digitalização (mapas, jornais, plantas etc), deverá realizar carga dos autos físicos e peticionar com as referidas peças nestes autos. Na petição deverá constar que o (s) documento (s) pertencia (m) aos autos físicos nas respectivas folhas originais. Fixo prazo de 15 dias para tal finalidade. Consigno que os autos físicos permanecerão em cartório ao menos até o trânsito em julgado, sendo que as partes poderão consultar eventuais documentos, em especial aqueles em que foi impossível a digitalização por absoluta inviabilidade técnica. Decorrido o prazo, se silentes as partes ou concordes, dou deste já por homologada a digitalização. Consigno que os autos físicos permanecerão em cartório ao menos até o trânsito em julgado, sendo que as partes poderão consultar eventuais documentos, em especial aqueles que foi impossível a digitalização por absoluta inviabilidade técnica. Sem