Página 4809 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Novembro de 2021

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Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Diante do início deste incidente, promova a serventia a remessa do cumprimento de sentença ao arquivo provisório até ulterior decisão. Após, aguarde-se sua quitação. Int. - ADV: LUCIO FLAVO MORENO (OAB 323853/SP)

Processo 0012113-97.2020.8.26.0482/01 - Requisição de Pequeno Valor - Fornecimento de Medicamentos - Alexandre Aparecido Drape - Vistos. 1) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos valores depositados, observando-se os dados fornecidos pelo credor no formulário anexo. 2) Após, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sobre a satisfação integral de seu crédito, consignando-se que a ausência de manifestação será interpretada como concordância e implicará na extinção do feito pelo pagamento. Int. - ADV: EDUARDO THOMAZINI SILVA (OAB 417080/SP)

Processo 0012113-97.2020.8.26.0482/01 - Requisição de Pequeno Valor - Fornecimento de Medicamentos - Alexandre Aparecido Drape - Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão retro, expedi mandado de levantamento eletrônico. - ADV: EDUARDO THOMAZINI SILVA (OAB 417080/SP)

Processo 1008559-06.2021.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Bruno Igor Rodrigues Sakaue -Sobre a contestação, manifeste-se a parte contrária no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: ANDRE SANTOS DAWAILIBI (OAB 260840/SP), HENRY TOSHIO KAWAKAMI (OAB 370558/SP)

Processo 1015328-98.2019.8.26.0482/01 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação de Fazer / Não Fazer - João Marcelo Martins Coluna - Vistos. 1) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos valores depositados, observando-se os dados fornecidos pelo credor no formulário anexo. 2) Após, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sobre a satisfação integral de seu crédito, consignando-se que a ausência de manifestação será interpretada como concordância e implicará na extinção do feito pelo pagamento. Int. - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP)

Processo 1015328-98.2019.8.26.0482/01 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação de Fazer / Não Fazer - João Marcelo Martins Coluna - Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão retro, expedi mandado de levantamento eletrônico. - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP)

Processo 1025126-15.2021.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Câmbio - Marcos dos Santos Silva - Vistos. 01) Pela decisão de fls. 51/55, proferida em 04/11/2021, foi concedida a tutela de urgência no sentido de que o autor seja submetido à cirurgia nela especificada, no prazo de 05 (cinco) dias, ante a urgência do caso (vista). Informa-se dos autos que foi agendada consulta tão somente para a data de 06/12/2021 (fls. 68/69), um mês após a decisão. Considerando a urgência do caso, tendo em vista que a realização de consulta na data informada a fls. 68/69 pode acarretar na perda da visão pelo autor, cumpra a requerida a determinação de fls. 51/55, submetendo o autor à cirurgia no prazo de 05 (cinco) dias. Oficie-se ao DRS-XI, encaminhando-se, com urgência, por meio de oficial de justiça. 02) Ciência à requerida do medicamento informado a fls. 79. Int. - ADV: FÁBIO LUIZ STÁBILE (OAB 157426/SP)

Processo 1025131-37.2021.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Kelly Patrícia Toriano da Silva - Vistos. 01) Recebo as petições e documentos de fls. 63/70 e 73/74 como emenda à inicial. Anote-se. 02) Da liminar pleiteada: Postula a impetrante, em sede de liminar, a suspensão da cobrança do ITCMD tendo por base de cálculo o valor da avaliação do Instituto de Economia Agrícola do Estado de São Paulo, em relação aos imóveis rurais objetos das matrículas nº 9.950, 9.951, 9.952, 11.100 e 11.104, do C.R.I. da Comarca de Mirante do Paranapanema, objeto de inventário em razão do falecimento de Walter Fernandes de Souza. Numa análise perfunctória da instrução prévia, tenho que o pedido traz evidência de probabilidade do direito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo agasalha, de modo quase que unânime, a pretensão da impetrante. A exemplificar, dentre tantos julgados: TRIBUTÁRIO ITCMD BASE DE CÁLCULO Sentença concessiva da segurança para que a base de cálculo do ITCMD, no tocante ao bem imóvel rural, corresponda ao valor venal utilizado para o lançamento do ITR Manutenção A estipulação do valor médio da terra nua e das benfeitorias, divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, como base de cálculo do ITCMD, pelo artigo 16 do Decreto nº 46.655/2002, ultrapassa as disposições dos artigos 155, inciso I, da Constituição Federal, 38 do Código Tributário Nacional e da Lei Estadual de São Paulo nº 10.705/2000 Impõe-se, assim, a utilização do valor venal atinente ao ITR como base de cálculo do ITCMD Precedentes. Reexame necessário não provido (TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 1000502-37.2020.8.26.0319, da Comarca de Lençóis Paulista, Rel. SPOLADORE DOMINGUEZ, j. 20/7/2020). E de v. acórdãos tirados de recurso de sentenças deste Juízo: Apelação - Mandado de Segurança - ITCMD - Imóveis rurais - Base de cálculo - Ilegalidade do ato administrativo que exige o recolhimento do tributo com base no artigo 16, parágrafo único do RITCMD (Decreto 46655/02), majorando o tributo, em detrimento de base de cálculo prevista nos artigos , § 1º e 13º, inciso II da Lei nº 10705/2000, qual seja, o correspondente ao valor venal declarado para efeito de lançamento do ITR - Ofensa ao princípio da legalidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 11ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória reformada - Recurso provido para conceder a segurança (TJSP, 11ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1016668-82.2016.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. Marcelo L Theodósio, j. 29/01/2019). MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD Pretensão dos impetrantes recolher o ITCMD, em relação aos imóveis urbanos com base no valor venal lançado para fins de IPTU, e em relação aos imóveis rurais, com base no valor do ITR - Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que nos imóveis rurais é o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e não aquele definido pelo IEA (Instituto de Economia Agrícola), órgão da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, bem como nos imóveis urbanos, é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN) Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público e Col. STJ Concessão da segurança mantida Reexame necessário não acolhido (TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 1007217-28.2019.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. REBOUÇAS DE CARVALHO, j. 20/7/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. Pretensão dos impetrantes à utilização do valor venal utilizado para o lançamento do IPTU como base de cálculo do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), em relação ao bem imóvel urbano, e valor venal utilizado no lançamento do ITR como base de cálculo do ITCMD, em relação ao bem imóvel rural. CABIMENTO DA PRETENSÃO. Exigência do Fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual nº 46.655/02, alterado pelo Decreto nº 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do ITCMD que corresponde ao valor venal de referência. Inteligência da Lei Estadual nº 10.705/2000. Nova base de cálculo por simples decreto. Ilegalidade (arts. 150, I da CF e art. 97, II e IV , e § 1º do CTN). Manutenção da r. sentença concessiva da segurança. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO (TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 1007082-16.2019.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, j. 15/7/2020). O recebimento do valor que se pagaria indevidamente ao Poder Público, através de uma ação de repetição de indébito, tende a demorar, esgotando o Poder Público os recursos legais. Nesse cenário, não é de bom senso que se imponha à impetrante que pague um tributo num valor aparentemente indevido, deixando-a à sorte de uma ação contra a Administração Pública